Mimoso de Goiás: município exonera comissionados e dá andamento a concurso público

A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás

Jéssica Andrade – A prefeitura de Mimoso de Goiás, município há 129 km de Brasília-DF, exonerou, no fim do ano de 2021, 16 servidores comissionados que exerciam funções que não eram de assessoramento, chefia ou direção.

A decisão foi tomada pela prefeita Rosângela Alves dos Reis (DEM), após recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás. Além disso, a prefeita sancionou a Lei nº 440, de 10 de dezembro de 2021, que criou cargos efetivos e extinguiu cargos em comissão.

Em nota, o Ministério Público informou que recebeu um ofício direcionado à promotora de Justiça Mariana Coelho Brito, autora da recomendação, informando que a administração deflagrou processo de licitação para contratação de empresa especializada na realização de concursos públicos.

O documento enviado pela prefeita informa ainda que o certame oferecerá vagas para diversos cargos do quadro efetivo de servidores, num total de 70 vagas.

Na recomendação acatada na íntegra pelo município, a promotora destacou que a nomeação de servidor comissionado para desempenhar atribuições típicas de servidor público efetivo ou nomeação de servidor para cargo sem previsão legal configura burla à regra geral do concurso público e implica nulidade do ato, nos termos da Constituição Federal.