Justica de Minas Gerais nega pedido de candidata para anular concurso

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)  negou mandado de segurança impetrado por uma candidata para anular um concurso público de procurador do Município de Belo Horizonte. A decisão foi mantida desde a primeira instância.

Segundo a candidata, o momento em que se atestaria a condição dos candidatos autodeclarados negros foi modificado do edital. Ela argumentou  ter sido prejudicada pela alteração da regra com o concurso já em andamento. Isso porque o certame, que previa vaga para candidatos negros, deslocou o procedimento administrativo para atestar a condição étnica do intervalo entre as provas objetiva e discursiva para etapa posterior ao resultado da segunda prova.

Ela, que se habilitava ao posto reservado à cota para negros, defendeu que a medida causava insegurança jurídica e impedia quem não fosse chamado para a prova discursiva de se classificar no concurso.

Entretanto, o juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, negou o pedido, por entender que a administração pública tem o poder discricionário para adotar as medidas que julgar adequadas e que não há ilegalidade nisso.

A mesma opinião foi compartilhada pelo relator do caso, desembargador Belisário de Lacerda. Ele entendeu que não houve prejuízo ao princípio da isonomia, pois a mudança igualmente atingiu a todos os candidatos.

O magistrado rejeitou a tese de irregularidade. “Em que pese tal entendimento da impetrante sobre a impossibilidade de alteração das regras do edital no decorrer do certame, verifica-se que a mesma é permitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os princípios constitucionais e legais.”

Leia o acórdão e confira o andamento do caso.

Com informações do TJMG.