Justiça absolve Agnelo por nomear comissionados no lugar de concursados

Ana Viriato – O ex-governador Agnelo Queiroz (PT) obteve, ontem, uma vitória no Poder Judiciário. O petista conseguiu reverter uma condenação por improbidade administrativa, de dezembro de 2016, na 5ª Turma do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Trata-se do processo ao qual o ex-chefe do Palácio do Buriti respondia com o ex-secretário de Administração Wilmar Lacerda, por nomear comissionados, em vez de concursados, em cargos no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon).

De acordo com a ação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o GDF manteve “apaniguados em cargos de livre nomeação, em afronta aos princípios norteadores da administração pública”. A condenação em primeira instância previa aos réus a perda de direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública por cinco anos e o pagamento de multa.

Em segunda instância, a defesa de Agnelo Queiroz pontuou que o ex-governador idealizou o concurso público, traçou o plano de carreira e convocou todos os aprovados, conforme o número de vagas previsto no edital. Os advogados destacaram, ainda, que Agnelo agiu segundo os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A 5ª Turma acatou, por unanimidade, os argumentos.

Guerra
O MPDFT trava uma guerra contra o uso político do Procon desde 2010. Naquele ano, o governo e o órgão assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para a elaboração de um plano de cargos e salários para o órgão. Na ocasião, o GDF garantiu que o total de cargos em comissão não excederia 30% das vagas efetivas. Logo depois, foi aberto um concurso para o Procon e o resultado final foi homologado em março de 2012. O ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) também se tornou, neste ano, alvo de uma ação de improbidade administrativa pela suposta contratação irregular de comissionados no Procon-DF.