Guardia: decisão do TCU sobre concursos tem potencial de criar precedentes

Agência Estado – O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, manifestou preocupação sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de excluir do teto dos gastos as despesas de órgãos públicos com a realização de concursos quando bancadas pelas taxas recolhidas dos candidatos.

“A decisão do tribunal tem potencial de criar um precedente. Ela, por si só, não criou. Ela é restrita (ao caso do concurso em discussão), mas ficamos preocupados se for estendida a outros órgãos”, afirmou nesta segunda-feira, 20, Guardia, durante participação em evento realizado pelo jornal Valor Econômico. “Os poderes têm autonomia orçamentária, mas devem ficar dentro dos parâmetros do teto”, complementou o ministro.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a decisão do TCU foi tomada depois de consulta da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado permissão para realizar concursos sem contabilizar a despesa no seu orçamento. O argumento é que, uma vez no orçamento, a despesa estará limitada pelo teto dos gastos, e isso, segundo a PGR, inviabilizaria a realização do concurso, com consequências ruins para seu funcionamento. Como o certame é coberto por taxas cobradas dos candidatos, a PGR julgou que esses recursos não precisariam ser incluídos no orçamento.

O TCU rejeitou a exclusão dessa despesa do orçamento, mas considerou que o gasto não deve estar submetido ao teto constitucional – e isso valeria não somente para a PGR, mas para qualquer órgão público.