Gratuidade de taxa para desempregados pode virar lei no DF

  Do CorreioWeb   A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei (677/2011) que isenta desempregados de pagarem taxa de inscrição em concursos públicos locais. A proposta é do deputado Rôney Nemer (PMDB).   O projeto estabelece  obrigatoriedade de comprovação da condição de desemprego mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de documento similar, no ato da inscrição. “O concurso público representa a forma mais democrática de preenchimento dos cargos do serviço público. Não é justo que obstáculos financeiros dificultem a participação nesses certames”, defendeu o relator do projeto, Washington Mesquita (PSD).   Antes de seguir para o plenário da Casa, o PL precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).