Karolini Bandeira*- O Governo do Amapá sancionou, nesta segunda-feira (05/4), a Lei Nº 2.542, de 5 de abril de 2021, que cria a Polícia Penal no estado. O cargo de policial penal deverá substituir a atual função de agente penitenciário. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado. De acordo com a decisão, a carreira tem como pré-requisito nível superior e é dividida em quatro classes.
Cabe ao policial penal, segundo a lei, fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nos prédios e estabelecimentos penais do sistema penitenciário estadual e áreas afetas, incluindo execução de serviços de revista; controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da polícia penal, no âmbito de suas atribuições, preferencialmente, em cooperação com os responsáveis pela segurança do local; realizar o policiamento, incluindo a atividade de revista e proteção, do perímetro de todas as dependências onde ocorram deslocamento de pessoas privadas de liberdade, bem como áreas de interesse da administração
penitenciária; realizar escolta e recambiamento, incluídas as interestaduais e internacionais, de pessoas privadas de liberdade e outras solicitadas por autoridade competente; realizar busca e revista pessoal, nos termos da lei; cuidar da disciplina e segurança dos presos e apenados; efetuar a conferência periódica da população carcerária; realizar a identificação cadastral e o controle legal dos presos e apenados; fazer rondas periódicas; realizar a recaptura de evadidos e foragidos; conduzir viaturas, embarcações e aeronaves conforme habilitação específica; entre outros.
A lei também ressalta que todas as atribuições são de natureza estritamente policial e devem ser realizadas nos estabelecimentos penais estaduais e durante a escolta de presos.
A remuneração inicial do profissional da área é de R$ 3.318,64, para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Os policias penais também poderão ser submetidos a escala de plantão de 24 horas consecutivas de trabalho.
Para ingressar na carreira, será necessária aprovação em concurso público com prova escrita, prova de títulos, exame de aptidão física, exame documental e médico, exame psicológico e investigação social.
O último concurso público para a carreira de agente penitenciário foi realizado em 2018. O edital contou com 100 vagas de nível médio, sendo 80 para o sexo masculino e 20 para o feminino. Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), os inscritos passaram por prova objetiva com 60 questões distribuídas entre conhecimentos gerais (português, raciocínio lógico matemático, história e geografia do estado) e conhecimentos específicos; teste de aptidão física; exames documentais, psicológicos e de saúde; investigação social; e, por fim, curso de formação inicial.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
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