Finanças aprova criação de 400 cargos em agências reguladoras

Da Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (31/10) proposta que cria 400 cargos de nível médio para as agências nacionais de Petróleo (ANP), de Saúde Suplementar (ANS) e das Águas (ANA). O projeto (PL 5911/09, do Poder Executivo) foi aprovado com apenas uma emenda, especificando que os cargos só poderão ser ocupados se houver recursos previstos no Orçamento.

O relator na comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ressaltou que a emenda foi necessária para que o projeto ficasse compatível com as regras de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (LDO). “Quando o projeto previr a criação de cargos sem a dotação necessária, a LDO determina que haja uma cláusula suspensiva da eficácia da lei até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos”, explicou.

Pela proposta aprovada, os cargos serão assim distribuídos:

– ANP: 30 cargos de técnico administrativo e 150 cargos de técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural;

– ANS: 120 de técnico administrativo;

– ANA: 100 de técnico administrativo.

A proposta também transforma 50 cargos vagos de técnico em regulação e vigilância sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 50 cargos de técnico administrativo para a mesma instituição.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, ele já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.