Exército deve prever isenção de taxa nos editais

  Larissa Domingues – Do CorreioWeb   A Justiça determinou que a União tome providências para que todos os editais de concursos públicos com vagas para o Exército Brasileiro dêem chances aos candidatos hipossuficientes de pedir isenção das taxas de inscrição. A decisão surgiu após pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Niterói/RJ, que impetrou ação civil pública alegando ser ilegítima a falta de oportunidades para quem tem menos condições financeiras. Para o MPF, tal comportamento afrontaria o princípio da igualdade.

“Como houve o trânsito em julgado da decisão, cabe agora ao MPF acompanhar e exigir o cumprimento da referida sentença judicial” disse Antônio Augusto Soares Canedo, procurador da República responsável pela autoria da ação.