Foto: Agência Câmara de Notícias
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13/5), em sessões virtuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, duas propostas do Poder Executivo relacionadas à segurança pública. Os textos serão encaminhados para a sanção presidencial.
Foi aprovado crédito suplementar de quase R$ 776 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/20). A medida decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o repasse de recursos das loterias oficiais aos estados e ao Distrito Federal para ações na área de segurança pública.
O dinheiro do PLN 7/20 será oriundo do superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de despesas previstas anteriormente. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acatou parcialmente três emendas, reduzindo o montante original do texto (R$ 806,8 milhões) para preservar repasses das loterias para ciência e tecnologia que, pelo texto original do Executivo, seriam alvo de cortes.
A outra proposta aprovada nesta quarta-feira autoriza recomposição salarial retroativa a janeiro para os agentes de segurança pública do Distrito Federal (PLN 1/20). Está previsto reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros militares. Na Polícia Civil, o aumento proposto é de 8%, linear.
Parlamentares do Distrito Federal defenderam a proposta. “A Polícia Civil completou dez anos sem reajuste”, afirmou Izalci Lucas. “Esse reajuste é justo e uma homenagem à Polícia Militar do DF, que hoje completa 211 anos”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O PLN 1/20 autoriza ainda reajustes salariais retroativos, se houver dinheiro, para PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recomendou a aprovação da medida, fruto de acordo aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em março.
Durante a tarde, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, decidiu adiar a votação da proposta em que o Poder Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de endividamento, um conjunto de despesas correntes que soma R$ 343,6 bilhões (PLN 8/20). Os gastos estão previstos no Orçamento deste ano.
Essa proposta era o principal destaque da sessão virtual do Congresso marcada para esta quarta-feira para analisar temas orçamentários. O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pediu mais tempo. Segundo Alcolumbre, o texto precisa ser aprovado porque, a partir de junho, há risco de faltar dinheiro para o pagamento dessas despesas correntes.
Conforme ato conjunto da Câmara e do Senado, no estado de calamidade pública os temas orçamentários poderão ser analisados pelo Congresso devido à urgência ou por causa da Covid-19, em votação por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos na pauta do Congresso Nacional são analisados primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. As reuniões virtuais seguiram essa determinação.
Fonte: Agência Câmara
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