CLDF altera requisito para ingresso na carreira de agentes penitenciários

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em plenário na noite de terça-feira (20/8), projeto de lei que altera o requisito para ingresso na carreira de agentes penitenciários. A condição passa da atual exigência de conclusão do ensino médio para conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente. Além disso, o projeto altera a denominação do cargo agente de atividades penitenciárias para agente de execução penal.

De acordo com o projeto, a mudança do requisito de ingresso está relacionada com a adequação dos nomes do cargo e da carreira à Lei de Execução Penal e visa a valorização da profissão, com e a exigência de maior qualificação e desenvolvimento de habilidades profissionais de nível superior. Além disso, registra que no último concurso, homologado em 2017, foi exigida a formação de nível superior e que, apesar de o presente Projeto não prever alteração salarial, essa já foi implementada, uma vez que a remuneração desses servidores corresponde à média dos cargos de nível superior.

O projeto explica também que a alteração do nome do cargo para agente de execução penal é uma importante medida para a promoção da dignidade do servidor. “Convencimento próprio da sua primordial missão social ressocializadora, mantendo a uniformidade com carreira análoga de âmbito federal e parametrizando com a Lei de Execução Penal e todas suas atribuições que vão muito além da guarda penitenciária, complementando a atividade de execução penal do judiciário”.

Outro projeto, o PL nº 549/2019, também foi aprovado em plenário e institui a gratificação por serviço voluntário aos servidores do sistema penitenciário. O benefício deverá ser concedido aos integrantes da carreira que trabalharem durante o período de repouso, considerando a conveniência e a necessidade dos serviços. De natureza indenizatória, a gratificação será de R$ 50, por hora de serviço.

De autoria do Poder Executivo, ambos os projetos foram aprovados, com emendas, em primeiro e segundo turnos. Os textos não modificam nem as atribuições dos agentes e nem a estrutura da carreira.

De acordo com a CLDF, o agente penitenciário e deputado Reginaldo Sardinha (Avante) comemorou a aprovação das propostas e das emendas apresentadas. “Agradeço aos colegas distritais, que compraram a briga do sistema prisional. O voluntariado é uma questão de justiça com os servidores da carreira”, disse.