CCJ realiza audiência sobre regras para concursos

Paulo Cezar Barreto – Da Agência Senado

O estabelecimento de regras mais rigorosas para a realização de concursos públicos na União, estados, Distrito Federal e municípios, proposto pelo PLS 74/2010, será debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em audiência pública agendada para a próxima quinta-feira (30).

Foram convidados o juiz e professor William Douglas, além de representantes da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros; do Ponto dos Concursos, curso preparatório sediado em Brasília; da Escola de Administração Fazendária (Esaf); e do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe), vinculado à Universidade de Brasília (UnB).

O texto original do projeto, de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), proíbe a realização de concurso exclusivo para formação de cadastro de reserva e obriga a administração a empossar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas e no prazo legal de validade do certame. Entre outras medidas, o projeto também determina que os editais deverão ser publicados entre 90 e 120 dias antes da realização das provas e torna obrigatória a possibilidade de inscrição pela internet.

O ex-senador Tião Viana (PT-AC), relator da matéria na CCJ, recomendou a rejeição da matéria, sublinhando a ocorrência de artigos que, em sua avaliação, constituem quebra do princípio federativo. O relator também contestou o impedimento de realização de novos concursos no prazo de validade do concurso anterior, “por impossibilitar a administração pública de, antevendo suas próprias necessidades, acautelar-se com novas seleções de forma a impedir a descontinuidade ou a perda de eficiência dos serviços administrativos.”