O relator do caso, deputado Luiz Couto (PT-PB), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Os novos cargos deverão substituir contratos de terceirização de serviços.
Já existe uma seleção pública prevista para o MAPA, mas com oportunidades para os cargos de agente administrativo (nível médio) e administrador, contador, economista e analista de sistemas (nível superior). Serão oferecidas 288 oportunidades.
Estas contratações terão como contrapartida a extinção de 319 postos terceirizados dentro do MAPA, que estão contra a legislação vigente.
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