Candidato com nome no SPC ganha direito de ser empossado na Justiça

Do CorreioWeb   Um candidato aprovado no concurso do Banco do Brasil entrou com ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para poder tomar posse no cargo de escriturário. O banco impediu o aprovado de assumir a vaga pelo fato de ele estar com nome inserido no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Para o juiz da 4ª Vara Civil de Brasília, que concedeu o direito de o candidato ocupar o posto, o que houve foi uma violação ao princípio da impessoalidade, já que impedir o aprovado de tomar posse em face de litígio cível é uma arbitrariedade do administrador. “Todo cidadão tem o direito de trabalhar sob condições dignas. Já que se trata de um trabalho lícito e digno, deve-se incentivá-lo a assumir o cargo para que possa pagar os débitos que por ventura tenha adquirido”, observou.   O juiz ainda defendeu que não é possível presumir a incapacidade do funcionário em razão de suas dívidas. O candidato aprovado conseguiu o mandado de segurança para garantir a posse respeitando-se a ordem de classificação obtida no concurso. O banco terá de pagar multa de R$ 10 mil caso descumpra a ordem judicial.