Bolsonaro assina MP que simplifica gestão de cargos em comissão e de funções de confiança

Medida Provisória  também autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos

O presidente Jair Bolsonaro publicou do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (15/4), a Medida Provisória 1.042/2021, que simplifica a gestão de cargos comissionados e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações e prevê os Cargos Comissionados Executivos e as Funções Comissionadas Executivas.

De acordo com o documento,  o Ato do Poder Executivo poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.

A MP se aplica no âmbito da Administração federal direta, autárquica e fundacional. Porém, não se aplica aos cargos de ministro de Estado e aos cargos comissionados de direção (CD).

As funções de confiança e as gratificações exclusivas de servidores efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão.

Somente poderão ser transformados ou realocados os cargos em comissão e as funções de confiança das instituições federais de ensino, do Banco Central do Brasil e das agências reguladoras no âmbito, respectivamente, das instituições federais de ensino, do Banco Central do Brasil e das agências reguladoras.

Já sobre os os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), o texto determina que Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos CCE e das FCE.

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao cargo em comissão ou à função de confiança.

Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras.

Conforme o texto, serão extintos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações que não forem transformados em CCE ou FCE até 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas. Ou até 31 de março de 2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.