Banca organizadora famosa não pode mais fazer concursos sem licitação no DF

Uma das bancas organizadoras que mais realiza concursos públicos no país está impossibilitada de fazer seleções sem licitação no Distrito Federal. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas (TCDF), na semana passada. Trata-se da Fundação Carlos Chagas (FCC), banca que organizou, por exemplo, o último e concorridíssimo concurso da Câmara Legislativa (CLDF) e atualmente está à frente com o certame do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A decisão partiu de uma recomendação do Ministério Público de Contas junto ao TCDF, que recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades nas contratações realizadas pelo Poder Público com a FCC, mediante dispensa de licitação.

Conforme um processo que corre na Justiça de São Paulo, desde 2017, em que a FCC é ré, consta que a banca é controladora indireta da Terra Limpa, empresa que teria praticado fraudes imobiliárias, prejudicando terceiros de boa-fé.
Ministério Público junto à Corte se baseou no fundamento no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993 para produzir a recomendação:

“Art. 24 – É dispensável a licitação:
[…]
XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimentalmente ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”

Assim, o Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, o conselheiro Inácio Magalhães Filho, determinou informar aos órgãos e entidades integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal que a Fundação Carlos Chagas (FCC) não cumpre o requisito de inquestionável reputação ético-profissional previsto em lei, o que impossibilita a sua contratação mediante dispensa de licitação.

A reportagem entrou em contato com a FCC, mas não obteve respostas até o fechamento.