Autor: Papo de Concurseiro
Fura-filas da vacina contra o covid-19 poderão não ser contratados pelo Estado da Bahia
Quem desrespeitar a ordem da fila da vacina para imunização contra a covid-19 ficará proibido de ser contratado pelo Estado da Bahia e de participar de concursos públicos estaduais. É o que diz o Projeto de Lei n° 24.092/2021, protocolado na Assembleia Legislativa pela deputada Maria del Carmem (PT). Já no seu Art. 1º, a proposição decreta a proibição da contratação pelo Poder Público Estadual e veda a posse em cargos decorrentes de concursos públicos “daquele que tenha praticado ato visando burlar a ordem da fila da vacinação”, sendo ela em favorecimento próprio ou de terceiros.
O Art. 3º do projeto de lei abrange e pune o profissional da Saúde que, “utilizando-se de seu cargo de forma irregular disponha da vacina, incorrerá em abuso de autoridade, cujas sanções são previstas pela Lei Federal nº 13.869/2019”.
O projeto, justificou sua autora, tem como objetivo garantir o respeito às filas de vacinação e assegurar a correta distribuição das doses das vacinas, “garantindo assim maior eficácia na execução do plano de imunização”. Segundo a petista, “é notória” a urgência da imunização contra o vírus, “daí decorrendo tamanha rapidez em todos os processos que envolvem a distribuição da vacina para a população”.
No entanto, adverte a parlamentar, o caráter emergencial “não pode ser um precursor do caos”, uma vez que a má distribuição da vacina pode resultar em novos problemas para o sistema de saúde; no aumento dos problemas já enfrentados e “no mal proveito dos recursos públicos empregados na solução do caótico quadro que atualmente combatemos”. Ela considera que a proposição “se mostra pertinente”, dada a necessidade de seguir o que determina o plano de vacinação, para que o grupo de risco e a classe de profissionais da Saúde sejam priorizados neste primeiro momento, “o que se traduzirá em mais vidas salvas e mais força para cuidar de quem precisa”.
O projeto seguirá o rito legislativo de apreciação pelas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Saúde e Saneamento; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
*Informações da ALBA
Validades de concursos públicos em Mato Grosso do Sul são suspensas pelo governador
As convocações dos aprovados não serão afetadas! Entenda:
Karolini Bandeira*- Foram suspensos, nesta quarta-feira (17/2), os prazos de validade dos concursos vigentes no Mato Grosso do Sul. A determinação foi assinada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, e publicada no Diário Oficial. De acordo com o decreto, a medida foi tomada devido à pandemia de covid-19.
A medida impacta os aprovados nos concursos públicos realizados pelos órgãos de administração pública direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual homologados antes do período de vigência do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou situação de emergência em razão da pandemia. A decisão é retroativa, ou seja, a suspensão entrou em vigor a partir de 19 de março do ano passado.
O prazo de validade das seleções retornará ao normal após o término do decreto de calamidade pública e o período de suspensão será acrescentado à validade. Felizmente, a suspensão não prejudica a convocação dos candidatos aprovados, que poderão ser nomeados normalmente. Veja:
Leia a medida na íntegra! (Página 4)
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Governador do Amapá anuncia novo edital para Polícia Militar em 2022
Karolini Bandeira*- Durante evento de solenidade em comemoração aos 77 anos da Polícia Militar do Amapá (PMAP), realizado nesta quarta-feira (17/2), o governador do Estado, Waldez Goés, anunciou o próximo concurso público do órgão para 2022. Devido à medida de redução de gastos implementada em decorrência da pandemia de coronavírus, o Estado está impedido de abrir concursos até o final de 2021.
Apesar de nenhum certame público poder ser lançado este ano, o governador alegou que nada impede que os preparativos já comecem em 2021: “Estamos com uma turma de quase 300 pessoas para trabalhar o curso de formação e que já passaram por todas as outras etapas. Assim, vamos iniciar um novo planejamento que, pela legislação atual, só posso fazer em 2022. Nada me impede de tomar todas as providências.” “É necessário começar agora, preparar edital, fazer levantamento de necessidades, isto é fundamental para chegar em janeiro e eu ter condições de fazer o anúncio”, completou.
Vale ressaltar, também, que o último concurso público da PMAP foi prorrogado por mais dois anos e o prazo segue válido.
Último concurso PMAP
O último concurso da PMAP foi lançado em 2017 e organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). O edital contou com 1.200 vagas para o cargo de soldado, sendo 300 vagas imediatas e 900 para formação de cadastro reserva. Para participar, foi preciso possuir nível superior em qualquer área. Durante o curso de formação, os admitidos receberam remuneração de R$ 2.648,68. Após a formação, esse valor aumentou para R$ 3.759,31. Saiba mais!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Governador do Ceará abre crédito suplementar e prevê concurso para bombeiros
Concursos para PC, PM e Pefoce também estão previstos
Karolini Bandeira*- Atenção, concurseiros! Está previsto um novo concurso público para o Corpo de Bombeiros Militares do Ceará (CBMCE)! O certame foi citado em uma abertura de crédito suplementar assinada pelo governador Camilo Santana na edição do Diário Oficial do Estado do Ceará desta terça-feira (16/2).
De acordo com o documento, o governador realocou despesas da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp) com a intenção de realizar o próximo concurso do CBMCE, entre outros projetos. Veja uma parte do documento!
Clique aqui para acessar o Diário Oficial na íntegra!
Mais três seleções para a Segurança no Ceará
Além da CBMCE, outros três instituições da área da Segurança têm seleções projetadas para 2021 no Ceará: Polícia Militar (PMCE), Polícia Civil (PCCE) e Perícia Forense (Pefoce CE). As comissões organizadoras dos três concursos foram criadas em novembro de 2020.
O número de vagas de cada certame também foi divulgado. De acordo com Camilo Santana, foram confirmadas 2.200 vagas para a PM, sendo 2.000 para o cargo de soldado e 200 para oficiais. A PC contará com 500 oportunidades, das quais 400 serão para inspetores e 100 para escrivães. Já a Pefoce terá uma oferta de 170 vagas distribuídas entre as funções de perito criminal, perito legista, médico perito legista e auxiliar de perícia. Saiba mais!
Bombeiros estão há quase seis anos sem concurso
O último concurso público do CBMCE foi realizado em 2013, pela banca Cebraspe. O edital contou com 300 vagas para soldado e oficial, cargos de nível médio e nível superior. Foram oferecidos salários iniciais de R$2.638,61 (soldados) e de R$4.121,78 (oficiais). Os candidatos tiveram que passar por provas objetivas, exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, e curso de formação. Durante o curso, os alunos ainda tiveram que ser aprovados em avaliação psicológica, avaliação física, investigação social e exame final objetivo. Saiba mais!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Instituição não realiza concurso público desde 2016
Karolini Bandeira*- Será que vem novo concurso federal por aí? O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, solicitou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, autorização para realizar um novo concurso público. Em resposta ao Papo de Concurseiro, a assessoria da Agência informou que o pedido segue em análise pelo ministro.
De acordo com uma publicação do O Globo, Torres argumentou a Guedes que a proximidade de aposentadorias e as perdas de servidores podem provocar um colapso na instituição. O presidente afirmou que seriam necessárias, ao menos, 94 novas contratações para suprir o déficit no quadro de pessoal. A assessoria da Anvisa, porém, não comentou o número solicitado.
De acordo com o Portal da Transparência, atualmente, a Anvisa tem 1.587 cargos sendo ocupados. Levando em consideração a quantidade de vagas previstas em lei, a instituição tem 93 cargos em vacância.
Último concurso
O último concurso público da Anvisa foi realizado em 2016 e organizado pela banca Cebraspe. Na ocasião, foram ofertadas 78 vagas de nível médio na função de técnico administrativo, carreira com remuneração de com remuneração de R$ 6.002,14 e lotação em Brasília. O concurso foi composto por prova objetiva e prova discursiva. A prova objetiva foi composta por 120 questões sobre português, noções de informática, raciocínio lógico, ética no serviço público, atualidades e conhecimentos específicos; na prova objetiva, os candidatos tiveram que produzir uma redação de até 30 linhas valendo 40 pontos. A validade do concurso foi encerrada em 2019. Saiba mais!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Concurso Embasa poderá ter edital no 2º semestre; banca já está definida
Karolini Bandeira*- Concurseiros podem se animar! O próximo concurso público da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) poderá ter edital publicado a partir de agosto deste ano! A previsão foi feita pelo governador da Bahia, Rui Costa, em entrevista concedida ao programa Bahia Notícias no Ar. Segundo ele, a abertura de concursos no Estado foi impossibilitada de acontecer no primeiro semestre de 2020 devido à medida de contenção de gastos do governo imposta em decorrência da pandemia de covid-19.
A banca organizadora que ficará responsável pelo certame já foi decidida! De acordo com uma resolução publicada em 2019, o concurso será regido pelo Instituto AOCP. O documento foi assinado pelo presidente do Conselho de Administração da empresa. Veja:
A banca organizadora ainda deverá oficializar a assinatura do contrato com a instituição.
Último concurso
O último concurso público da Embasa foi realizado em 2017 e organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). O edital ofertou 600 vagas para funções no nível médio e nível superior em 64 cidades distintas. A ocasião contou com remuneração de R$ 1.122,84 a R$ 6.793,31. Os candidatos tiveram que passar por provas objetivas e discursivas, aplicadas em Salvador, Barreiras, Feira de Santana e Vitória da Conquista. Veja o edital!
Rio Grande do Sul: secretário projeta nomeação de concursos para 2022
São mais de 3 mil vagas! Confira:
Karolini Bandeira*- Em entrevista ao portal Gauchazh, o secretário da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul (SPGG), Cláudio Gastal, previu que a nomeação dos candidatos aprovados nos diversos concursos divulgados pelo governo deverá ser iniciada em 2022. Segundo o secretário, o estudo dos oito certames será feito no primeiro semestre de 2021. Ainda no segundo semestre deste ano os editais devem começar a ser publicados.
“Como são variadas as carreiras, são coisas diferentes para elaborar. Então será um edital para cada área, isso leva um tempo. Provavelmente essa elaboração deve levar todo o primeiro semestre de 2021. A partir daí, nós temos também a licitação da empresa que vai fazer o concurso, e outros processos”, informou Gastal. E projetou: “Acredito que teremos, na melhor das hipóteses, a possibilidade de começar a pensar em chamamento em 2022.”
3.429 vagas
Em 14 de janeiro, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, autorizou concursos públicos para oito diferentes órgãos no intuito de suprir vacâncias e melhorar o serviço prestado à comunidade. Além das 3.429 vagas previstas nas diferentes instituições, duas secretarias receberão 259 novos servidores aprovados em certames antigos com prazo de validade ainda em aberto. As oportunidades serão para o nível médio e o nível superior.
Quais são os concursos autorizados?
SECRETARIA DA SAÚDE: 948 vagas
Concurso público apara 948 vagas efetivas, sendo 750 especialistas em saúde e 198 técnicos em saúde. O último concurso realizado pela SES foi em 2014, com última convocação sendo feita em 2018. Nos últimos cinco anos, a SES teve 774 cargos em vacância, decorrentes de aposentadorias, falecimentos e exonerações.
De acordo com o governo, atualmente há 295 pedidos de aposentadorias aguardando deferimento e publicação. Ou seja, em bree haverá vacância de 1069 cargos vagos. A SES também conta com, atualmente, 143 cargos em contratação emergencial, que terão seu prazo de validade esgotado ainda em 2021.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO: 1.500 vagas
Foi autorizado concurso para 1.500 professores. Há elevado número de aposentadorias, com 3.463 publicadas em 2019 e 559 publicadas em 2020. Outras 2 mil aguardam análise e publicação, sendo necessária a substituição do quadro para o atendimento às 2.384 unidades escolares.
O último concurso para professores foi em 2013, tendo sido nomeados até 2017 um total de 9.469. Na Educação, há cerca de 19.980 professores em contrato temporário.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE): 109 vagas
Foram aprovadas 109 vagas de nível médio e superior para os cargos de procurador (19), analista (59) e técnico administrativo em informática (31). Segundo as informações dadas, atualmente, a carreira de procurador do Estado tem 348 cargos e, deste número, 329 estão sendo ocupados. Há 19 cargos vagos devido a exonerações e aposentadorias.
O último concurso público da PGE/RS foi realizado em 2014, com 73 oportunidades entre nível médio e nível superior. Foi aplicada uma prova objetiva obrigatória para todos os cargos, além de prova discursiva para candidatos de nível superior. O salário inicial oferecido na ocasião foi de R$ 2.685,79 e R$ 5.960,40, para jornada de trabalho de 40 horas por semana. Já o cargo de procurador recebe, de salário básico, R$ 18.460,82. Saiba mais!
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE (FOSPA): 16 vagas
São 16 vagas para músicos (solista, assistente e fila). “O corpo orquestral apresenta defasagem, demandando contratação de músicos extras e gastos”, informou o governo. O último concurso foi realizado em 2014, com nomeação em 2018.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE PREV): 72 vagas
Autorizado concurso para 72 vagas distribuídas entre: 34 analistas em previdência, 34 assistentes em previdência e quatro peritos e auditores médicos. A última contratação de servidores no IPE Prev foi em 2017, junto ao IPE Saúde.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (IPE SAÚDE): 98 vagas
Das 98 vagas, o concurso contará com 51 oportunidades para analistas de gestão em saúde e 47 para técnicos de gestão em saúde. Últimas contratações feitas em 2017.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL (CEASA): 10 vagas
Concurso para dez vagas, com oferta para oito analistas e dois agentes técnicos. Segundo o governo, o Ceasa atualmente apresenta carência de pessoal e conta com quadro de servidores com idade elevada.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO (SPGG): 676 vagas
A autorização prevê 623 vagas para analistas de projetos e políticas públicas do Estado, sem reposição há três anos. As chances são distribuídas em analistas de 23 especialidades diferentes. São elas:
- Analista administrador – 40 vagas
- Analista arquivista – 12 vagas
- Analista jurídico – 60 vagas
- Analista de gestão pública – 34 vagas
- Analista contador – 26 vagas
- Analista economista – 30 vagas
- Analista assistente social – 38 vagas
- Analista bibliotecário – 26 vagas
- Analista estatístico – 10 vagas
- Jornalista – 22 vagas
- Psicólogo – 34 vagas
- Analista arquiteto – 89 vagas
- Analista engenheiro – 64 vagas
- Analista de sistemas – 12 vagas
- Analista biólogo – 1 vaga
- Analista geógrafo – 3 vagas
- Analista ambiental – 8 vagas
- Analista agropecuário florestal – 32 vagas
- Médico – 30 vagas
- Médico de perícia e análise – 15 vagas
- Analista em assuntos culturais – 25 vagas
- Analista em educação – 6 vagas
- Historiógrafo – 6 vagas
Além disso, como o último concurso da SPGG não teve número suficiente de aprovados, o plano prevê também concurso a carreira de analistas de planejamento, orçamento e gestão, sendo estimadas 53 vagas.
Leia mais:
Governo do Rio Grande do Sul autoriza 3.429 vagas para concursos em 2021 e 2022
Após 13 anos, Polícia Civil da Paraíba tem concurso anunciado
O anúncio foi feito pelo presidente da Associação dos Delegados do Estado (Adepdel), Steferson Nogueira
Karolini Bandeira*- Um novo concurso público para policiais civis se aproxima! O governo informou, durante reunião realizada na última sexta-feira (12/2) na Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, que o próximo certame da Polícia Civil (PCPB) está sendo planejado. Além da equipe econômica do governo, também estiveram presentes no local o procurador do Estado e o representante da Associação dos Delegados do Estado (Adepdel).
A informação foi divulgada pelo presidente da Adepdel, Steferson Nogueira, em vídeo publicado nas redes da associação. Ainda segundo o representante, o governo prometeu que o estudo para o concurso “está em fase final”. Durante a transmissão, Nogueira relembrou que a corporação não tem concurso público há 13 anos.
Segundo o presidente, temas como reajuste e subsídio também foram pautados na reunião. O policial recordou que o ajuste de 5% no salário dos policiais civis do Estado, prometido pelo governo na negociação anterior, feita no último ano, não foi aplicado. “A lei 9.082/2010 prevê o reajuste de 5% e esse porcentual não foi aplicado”, disse. “Nós (PCPB) estamos em último lugar do país e do nordeste na remuneração (…) basta olhar o Rio Grande do Norte e Pernambuco para ver a diferença brutal nos salários dos policiais civis”, completou. Veja!
Último concurso
Realizado em 2008, o último concurso da PCPB foi organizado pela Cebraspe e distribuiu 1.162 oportunidades de nível médio e nível superior nas funções de delegado, perito, papiloscopista, técnico em perícia, necrotomista e motorista. As etapas foram aplicadas nos municípios de João Pessoa e Campina Grande. Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetiva e discursiva (obrigatórias para todos os cargos), Teste de Aptidão Física (obrigatório para todos os cargos), avaliação psicológica (obrigatória para todos os cargos), prova prática de digitação (obrigatória para escrivão), avaliação de títulos (obrigatória para cargos de ensino superior) e investigação social (obrigatória para todos os cargos). Leia o edital na íntegra!
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Fernandes
Lira diz que vai encaminhar texto da reforma administrativa nesta terça-feira
Novo presidente da Câmara dos Deputados quer dar prioridade à reforma administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa.
A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.
Lira quer dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.
“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o Plenário”, disse o presidente por meio de suas redes sociais nesta segunda-feira.
Fonte: Agência Câmara
PL na Câmara exige divulgação nominal de salários dos agentes públicos
Proposta unifica regras atuais e permite acessar, além da remuneração, benefícios e sanções disciplinares, entre outros itens
O Projeto de Lei 204/21 prevê que o cidadão terá direito de obter informações relativas à remuneração, completa e discriminada, de todos os agentes públicos, com identificação nominal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação, que já determina a divulgação, na internet, da remuneração no âmbito dos entes federativos, dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Hoje, geralmente essas informações são associadas ao cargo ocupado e não ao nome do servidor e estão submetidas a regulamentos próprios. O projeto unifica as regras e inclui órgãos, entidades e estatais, e permite acessar, além da remuneração, benefícios e sanções disciplinares, entre outros itens.
As informações deverão ficar disponíveis por no mínimo de dez anos. Não será exigida motivação para a pesquisa, assim como será assegurado o anonimato dos autores das buscas.
Será proibida a veiculação de documentos pessoais, endereço, estado civil, descontos por conta da obrigação de pagar alimentos ou empréstimos consignados e motivos para licença médica ou aposentadoria por invalidez.
“O Poder Judiciário fez prevalecer o entendimento de que tal possibilidade [divulgação da remuneração dos agentes públicos] é legal e constitucional”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). “Iremos pôr abaixo, de vez, a cultura da opacidade na administração pública e melhorar o controle popular.”
O assunto, no âmbito federal, é regulamentado pelo Decreto 7.724/12.
Fonte: Agência Câmara