O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou, na última terça-feira (9/3), à Câmara dos Deputados o projeto de lei 813/2021 , que prevê mudança na estrutura de pessoal do Ministério Público da União. Em caso de aprovação, a medida poderá trazer impactos para os concursos do MPU.

A proposta é para transformação de 141 cargos de técnico do Ministério Público da União, em cargos de procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Como justificativa, o projeto argumenta que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Desse modo, é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Ainda segundo o projeto, a transformação dos cargos é indispensável para melhor estruturar a atividade-fim do Ministério Público do DF e Territórios.

A justificativa cita Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019,que promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de Procuradores de Justiça,já que aumentará “radicalmente” o quantitativo de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem submetidos e analisados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.

Após sair a autorização de novos concursos para o Distrito Federal em 14 carreiras, o governador Ibaneis Rocha usou as redes sociais para falar sobre o aval e comentar a importância deles para o cenário atual.  Segundo ele, o número de vagas e as datas ainda serão anunciados e levarão em conta a necessidade de reposição de cada uma das equipes.

“Chegam muitas mensagens e comentários diariamente me perguntando sobre realização de concursos públicos. Tenho uma boa notícia! A Secretaria de Economia liberou a realização de concursos para 14 carreiras. O número de vagas disponíveis e as datas ainda serão anunciadas (1/2). Temos que tomar essa decisão levando em consideração o orçamento e a necessidade de reposição de equipes. Ao contrário dos que me antecederam, que politizaram a realização de concursos, a responsabilidade fiscal é, p/ mim, muito importante!”

A Secretaria de Economia autorizou a realização de concursos públicos para 14 carreiras de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). A decisão foi publicada em portaria específica no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (8). O número de vagas disponíveis assim como a data das avaliações ainda depende de levantamento dos órgãos.

O objetivo é repor as vacâncias e, assim, melhorar a qualidade do serviço prestado à população em diversas áreas, como saúde, educação e segurança.

Os concursos autorizados são para as seguintes carreiras:

– Apoio às Atividades Policiais Civis;
– Assistência Pública à Saúde;
– Atividade de Defesa do Consumidor;
– Atividades do Trânsito;
– Auditoria de Atividades Urbanas;
– Cirurgião-Dentista;
– Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária;
– Enfermeiro;
– Gestão de Resíduos Sólidos;
– Médico;
– Planejamento Urbano e Infraestrutura;
– Auditoria de Controle Interno;
– Assistência à Educação;
– Magistério

A realização da seleção, assim como a definição do quantitativo de vagas e possível cadastro de reserva, depende de manifestação favorável das áreas técnicas de pessoal, orçamento e finanças, subordinadas às Secretarias Executivas da Secretaria de Economia.

Os concursos também dependem de existência de vagas e da ocorrência de vacâncias que justifiquem suas reposições, até o término do período de restrição imposto pela Lei Complementar nº 173/2020.

É necessária ainda adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual (LOA), assim como sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os certames também ficam condicionados ao Decreto 40.467/2020.

*Com informações da Secretaria de Economia.

A equipe de planejamento responsável pelo novo concurso público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), para o cargo de procurador, anunciou a suspensão  do prazo para envio das propostas das bancas. A informação foi anunciada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do DF.

Segundo o documento, a medida se deu devido à existência de requerimentos de esclarecimentos por parte de
instituições com Cadastro Preliminar de Interesse – CPI – deferidos, encaminhados à Equipe de Planejamento da Contratação e que demandam tempo para análise devida.

O grupo explica ainda que a medida considera a relevância do conteúdo dos requerimentos protocolados e a não
previsão de etapa de impugnação ao Projeto Básico. E, também considerando a necessidade de conferir tratamento isonômico às instituições cadastradas e garantir o prazo útil para apresentação das propostas técnicas após a
devida apreciação dos requerimentos pela Equipe de Planejamento da Contratação.

Fica decidido:

1. TORNAR SEM EFEITO O PRAZO para apresentação de propostas técnicas, iniciado em 26/02/2021 e com término previsto para 10/03/2021.

2. DETERMINAR A ABERTURA DE PRAZO, de 8 (oito) dias úteis, a iniciar-se na data da publicação da presente Decisão no Diário Oficial do Distrito Federal, para impugnação ao Projeto Básico por parte das instituições com Cadastro Preliminar de Interesse deferido, conforme Aviso n.º 3/2021 – PGDF/GAB/EPC-336-2020, publicado no endereço eletrônico http://concurso.pg.df.gov.br.

3. FIXAR O PRAZO de 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo estabelecido no item 2, para DECISÃO FINAL sobre eventuais impugnações e para a FIXAÇÃO de novo prazo com vista à apresentação de propostas técnicas para a prestação de serviços técnico-especializados destinados à realização do concurso público para o
provimento efetivo de 65 (sessenta e cinco) cargos de Procurador do Distrito Federal – Categoria I.

4. RECEBER os pedidos de esclarecimentos e impugnações eventualmente encaminhados pelas instituições cadastradas, até a presente data, sendo-lhes facultado o aditamento ou apresentação de nova impugnação, caso queiram.

5. DESCONSIDERAR EVENTUAIS PROPOSTAS TÉCNICAS RECEBIDAS, até a presente data, que serão descartadas sem pronunciamento de mérito acerca de seu conteúdo.

Autorização do concurso

A autorização para o novo concurso público da PGDF foi dada em 6 de maio de 2020  pelo secretário de Economia do DF.

Serão, ao todo, 130 oportunidades, sendo 65 vagas imediatas para o cargo de procurador do DF, além de 65 vagas para formação de cadastro reserva.

Em 3 de junho de 2020, André Clemente Lara de Oliveira, secretário de Economia do Distrito Federal, publicou uma nova portaria no Diário Oficial local (DODF), delegando a responsabilidade sobre o novo concurso público para procuradores à própria Procuradoria-Geral (PGDF).

Saiba mais sobre a autorização aqui.

O último concurso para procurador do DF aconteceu em 2013, com 25 vagas e salário inicial de R$ 19.513,73. O Cebraspe foi a banca organizadora. Puderam participar candidatos com formação superior em direito e inscrição na OAB. Os participantes foram submetidos a provas objetivas, discursivas, oral e avaliação de títulos. Foram registradas 4.931 inscrições.