Ministério Público/CE quer suspender concurso da Polícia Civil

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(Foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   O Ministério Público do Ceará ajuizou uma ação civil pública contra o estado para suspender o concurso da Polícia Civil. O motivo alegado é a ausência de adequação do edital para pessoas com deficiência. De acordo com o documento, os candidatos com deficiência serão submetidos à mesma prova de capacitação física que os demais participantes. Para o órgão, essa é uma conduta discriminatória, que fere a legislação.     O Ministério requer que o estado retifique o edital, removendo as ilegalidades. Além disso, os promotores de Justiça querem que seja aplicada uma multa, no valor proporcional aos danos a serem causados às pessoas com deficiência, por serem descriminadas no direito de acesso a cargos públicos.

Conselhos de Administração e de Engenharia e Arquitetura do Paraná terão que abrir concursos

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  Do CorreioWeb   Uma ação civil pública que pede a contratação de assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais para os Conselhos Regionais de Administração (CRA) e de Engenharia e Arquitetura (CREA), do Paraná, para atuarem em Foz do Iguaçu, foi atendida. A Vara da Infância e da Juventude do município concedeu liminar para a abertura, em até 180 dias, dos concursos públicos que vão selecionar os novos servidores.   O Ministério Público do estado sugeriu a ação apontando que, apesar de estar ciente da ausência desses profissionais, o município não tomou nenhuma providência para suprir a demanda.   Em caso de descumprimento da decisão, será cobrada multa diária de R$ 5 mil.

Justiça determina convocação de candidata que perdeu prazo de posse

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  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   Uma candidata aprovada para professora, no Mato Grosso do Sul, entrou na Justiça porque não soube que havia sido convocada para tomar posse no cargo e teve o chamamento tornado sem efeito. O Tribunal de Justiça do estado (TJMS) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança a reclamante, que ressaltou no processo que o resultado final do certame foi publicado doze meses antes de sua convocação, tempo que desqualifica a intimação somente por meio do Diário Oficial. Ela alega, ainda, que deveria ter recebido intimação pessoal, neste caso.   O estado, em defesa, alegou que o edital de abertura do concurso não previa a obrigatoriedade de que a convocação dos aprovados fosse efetivada mediante comunicação pessoal. No entanto, de acordo com o relator do processo, Claudionor Duarte, “não é razoável se exigir que os candidatos aprovados em concursos públicos acompanhem diariamente todas as publicações veiculadas por intermédio da imprensa oficial, principalmente em razão da necessidade imposta à Administração Pública de garantir o acesso dos candidatos que se revelaram aptos ao ingresso no serviço público”.   O tribunal determinou que seja aberto novo prazo para apresentação dos documentos de habilitação da candidata.   Com informações do TJMS

Lei autoriza nomeações de excedentes além do cadastro reserva no DF

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(Foto: Gustavo Moreno/CB/D.A Press)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   A Administração Pública poderá realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto para cadastro reserva, a partir desta quarta-feira (14/1). A nova determinação está de acordo com a Lei 5.450, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, que modifica a redação da Lei Geral dos Concursos.   A nova lei é de autoria do deputado Professor Israel, e se aplica aos concursos em andamento e àqueles que estiverem dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação. As nomeações, devem ainda, ser de acordo com a necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária, além de respeitada a ordem de classificação dos aprovados.   O deputado Israel é autor de diversas emendas na Lei Geral dos Concursos e, recentemente, aprovou outra legislação para concursos no Distrito Federal, desta vez para a área de Educação. Saiba mais aqui.

MPF recebe denúncia de irregularidades em concurso do Coren/PB

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  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) recebeu denúncia sobre irregularidades na aplicação da prova do concurso do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/PB), realizada no último domingo (11/1). De acordo com o órgão, uma candidata relatou que a sala em que ela estava não recebeu o caderno de questões discursivas do certame.   Ainda segundo a reclamante, ela só percebeu que o concurso possuía provas discursivas quando foi ao banheiro e viu, em outra sala, que candidatos já tinham recebido o caderno e escreviam respostas. Ao retornar à sua sala, contestou os fiscais, que só então entregaram os cadernos de resposta – sem lacre. De acordo com a candidata, outros participantes do concurso já tinham ido embora quando as provas foram entregues.   O MPF/PB protocolou a denúncia e dará início à investigação para apurar se as reclamações procedem. O concurso oferece 15 oportunidades para nível médio e superior – 20% são reservadas a candidatos negros ou pardos. Os salários vão de R$ 2.170,57 a R$ 4.117,97. Os cargos de advogado, contador e enfermeiro fiscal são destinados a quem tem graduação. Para nível médio o cargo é o de assistente administrativo. Aprovados serão lotados João Pessoa e Campina Grande. A seleção é válida por dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Novo teto salarial de R$ 33,7 mil para servidores públicos entra em vigor

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  Da Agência Senado   O novo teto salarial dos servidores públicos, de R$ 33.763, entrou em vigor nesta terça-feira (13), com a publicação da Lei 13.091/2015 no Diário Oficial da União. A lei estabelece, a partir de 1º de janeiro, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para as demais categorias do funcionalismo.   A efetivação do reajuste de 14,6%, no entanto, ainda depende da aprovação do Orçamento da União (PLN 13/2014), que só deve ser votado pelo Congresso Nacional em fevereiro. O subsídio anterior dos ministros do STF era de R$ 29.462,25.   Outra lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira (Lei 13.092/2015) fixa também em R$ 33.763 o subsídio do procurador-geral da República. Valor igual já havia sido fixado como subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional (deputados e senadores) no Decreto Legislativo 276/2014.   Outro decreto legislativo (277/2014) fixou em R$ 30.934,70 o subsídio mensal do presidente, do vice-presidente e dos ministros de Estado.   As duas leis publicadas nesta terça-feira atribuem ao STF e ao procurador-geral da República a iniciativa de projetos de lei fixando os respectivos subsídios, condicionados à previsão orçamentária e à aprovação do Legislativo federal.   Barganha para outros servidores* O novo teto deverá servir de barganha pelas lideranças sindicais nas estratégias das campanhas salariais neste ano. A chamada “isonomia de ganhos e direitos” talvez seja a principal bandeira defendida no Executivo, com o reconhecimento da data-base e a revisão geral dos salários para servidores federais, estaduais e municipais.   Às vésperas do recesso de fim de ano, representantes de várias categorias levaram a indignação pela desigualdade no peso dos reajustes ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski. No encontro, alegaram a importância de recompor o poder de compra dos servidores diante da carestia — argumento compartilhado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os sindicalistas querem o apoio de Lewandowski no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), nº 565089 — emperrado desde 2007 —, que contempla o direito ao reajuste anual.   A súplica dos servidores teria surtido efeito. Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) divulgou em nota, Lewandowski comprometeu-se a colocar o assunto na pauta tão logo a Suprema Corte retome os trabalhos, em fevereiro.   “A falta de revisões remuneratórias permanentes a empregados públicos cria  divergências com o setor privado e tratamento injusto”, sustenta a Condsef.   * Texto de Vera Batista, do Correio Braziliense

BRB ainda não tem previsão para novo concurso

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(Foto: Kléber Lima/CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   Com um cadastro reserva ainda ativo, o Banco Regional de Brasília (BRB) ainda não tem previsão para abertura de novo concurso para escriturário. A informação foi fornecida pela assessoria de imprensa da instituição. A expectativa, contudo, é de que um novo edital saia no fim deste ano, já que, no próximo mês de dezembro, o último certame que abriu 100 vagas e cadastro reserva para o posto terá sua validade vencida.   O saldo de convocações do banco é positivo. Desde a homologação do resultado final, em 8 de dezembro de 2011, 1.120 aprovados foram chamados para posse. Destes, 20 foram classificados com deficiência.   A remuneração dos funcionários prevista no edital de abertura era de R$ 1.680. Mas, atualmente, o salário inicial do cargo é de R$ 2,5 mil, para jornada de 30h semanais. Puderam participar aqueles que concluíram o ensino médio. Os aprovados foram submetidos a apenas prova objetiva.

Após 7 anos sem resposta, mais de 500 aprovados devem ser nomeados na Paraíba

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(Foto: Reprodução/PCPB)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Após sete anos sem nomeação, os 523 aprovados no concurso lançado em 2008, pela Polícia Civil da Paraíba, podem enfim cantar vitória. O juiz José Gutemberg Lacerda, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou que o governo local nomeie os aprovados em até 15 dias. Serão contemplados os postos de delegados, agente de investigação, perito (médico e odonto legal), papiloscopista, técnico em perícia e motorista.   De acordo com o processo, eles foram submetidos ao curso de formação após aprovação no concurso, mas, sem justificativas, não foram convocados para posse. Apenas em 2010, o Ministério Público da Paraíba entrou com ação civil pública para garantir o cargo dos candidatos classificados – de acordo com a assessoria da 4ª Vara, cinco anos para julgamento do processo é considerado um prazo normal para tramitação.   Se a decisão não for cumprida no prazo estabelecido, o governo da Paraíba estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil, até o limite máximo de R$ 100 mil, por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.

MPE/AL recomenda desligamento de funcionários sem concurso de Campo Grande e Girau de Ponciano

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  Sílvia Mendonça – Do CorreioWeb   O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) recomendou às prefeituras de Campo Grande e Girau do Ponciano que desliguem todos os funcionários admitidos sem concurso público em até 15 dias. A sugestão foi feita após os municípios atrasarem os salários e benefícios dos servidores concursados.   O promotor de justiça responsável pelo caso, Cyro Blatter, orientou os municípios a suspenderem o pagamento de horas extras e diárias para gestores e servidores públicos. Gastos com combustíveis, cargos em comissão e custeio em geral também devem ser reduzidos ao máximo.

Mais de 1.000 vagas estão autorizadas para o Distrito Federal

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(Fotos: Antonio Cunha/Esp. CB/D.A Press – Paulo de Araujo/CB/D.A Press – Roberto Castro/Agencia Brasília – André Violatti/Esp.CB)

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Diferentemente do âmbito federal, em que o poder Executivo concede prazos limites para a publicação dos editais de concursos autorizados, no Distrito Federal os certames não têm tempo determinado para serem lançados. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do DF, a autorização para a realização de concursos públicos é emitida pelo Conselho de Política de Recursos Humanos, e se trata, apenas, de uma das etapas do processo de realização do certame, não gerando, necessariamente, a obrigação de realizar o concurso.

Mas, atualmente, seis órgãos já receberam o aval do governo para abrir, ao todo, 1.088 vagas, entre chances imediatas e de cadastro reserva. São eles: Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Social, Fundação Hemocentro de Brasília e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.   Saiba mais sobre as autorizações:   Polícia Militar Certame foi autorizado em 2013, mas deve sair só em 2015. Serão oferecidas 204 vagas, sendo 51 imediatas e 153 para CR. Os postos contemplados serão de segundo-tenente dos quadros de oficiais policiais militares e policiais militares capelães.   Polícia Civil O GDF autorizou a seleção em dezembro de 2014. O certame ofertará 100 vagas ao cargo de perito criminal, sendo 20 de provimento imediato e 80 para cadastro reserva. A PCDF já abriu novo concurso com 417 vagas para outros três cargos, saiba mais aqui.   Secretaria de Fazenda A realização do concurso foi autorizada em maio de 2014 e parece ser a seleção mais adiantada. O órgão já está em fase de escolha da banca organizadora. Serão abertas 100 vagas. Definições sobre cadastro reserva, salários e exigências para o cargo serão divulgadas no edital.   Sedest O concurso foi autorizado em fevereiro de 2014. Serão 200 vagas, sendo 100 para especialista (nível superior) e técnico em assistência social (nível médio). Os salários vão de R$ 4.239,20 a R$ 5.789,36.   Hemocentro Autorizado em junho de 2014, serão oferecidas 73 serão para analistas e 32 para técnicos. A seleção ainda vai formar cadastro reserva. Veja quais são as especialidades aqui. Conforme a Lei 5.187/2013, as remunerações devem variar entre R$ 3.120 e R$ 6.000.   Novacap

Autorizado em maio de 2013, o certame deve ficar mesmo para 2015. Serão abertas 379 vagas e cadastro reserva. O Tribunal de Contas do Distrito Federal chegou a multar o secretário de administração por não lançar o concurso.