Autor: Amanda Oliveira
Servidor que cumpre jornada de 40 horas semanais não tem direito a horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), voltou a rejeitar o pedido de um advogado servidor da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) para exercer horas extras.
Na ação, o profissional pedia o reconhecimento à jornada especial de quatro horas. Segundo ele, a carga horária prevista no edital do concurso, realizado em 2013, divergia do Plano de Empregos, Carreiras e Salários da EBC, que fixava para a área jurídica a jornada de 20 horas semanais de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
Em resposta à acusação, a EBC declarou que o plano citado com a previsão de 20 horas não fora aprovado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest).
Por meio de uma decisão unânime, a SDI-1 entendeu que, segundo o edital do concurso, o regime de dedicação exclusiva foi comprovado. “As regras contidas no edital são as que regem as condições do contrato de trabalho”, afirmou a relatora, ministra Dora Maria da Costa.
A Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 2021, que define o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) como entidade permanente de Estado, foi apresentada, na última terça-feira (14/9), ao Senado Federal. Além dele, também são citados o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A iniciativa de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) busca assegurar a autonomia das instituições é o objetivo da proposta, que também determina as finalidades e competências de cada instituto e define os ritos para indicação de dirigentes.
Se for aprovada pela Casa, a PEC pode trazer impactos em novos concursos públicos realizados pela autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Confira aqui o texto na íntegra.
Último concurso foi realizado em 2012
O último certame do Inep aconteceu há nove anos e foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). Na época, foram ofertadas 140 vagas, sendo 100 para pesquisador-tecnologista em informações e avaliações educacionais e outras 40 para técnico em informações educacionais. As remunerações alternam entre R$ 4.895 e R$ 2.380, respectivamente
PMAL vai investigar denúncias de fraude no concurso público da corporação
O governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), se pronunciou, pela primeira vez, sobre as denúncias de irregularidades no concurso da Polícia Militar do Estado. O certame foi realizado em agosto e contou com a presença de quase 70 mil inscritos.
De acordo com o comunicado, a banca organizadora da seleção, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), e os policiais já tomaram conhecimento sobre as acusações de que um dos profissionais admitidos não teria concluído o ensino fundamental e possui diversas passagens pela polícia.
“Caso haja comprovação de que algum candidato fez uso de meio ilícito durante a realização das provas, ou que não cumpre os demais requisitos previstos nas outras etapas do concurso, todas as medidas administrativas e judiciais serão aplicadas”, informa em nota.
O Cebraspe também manifestou preocupação com as denúncias. “Se for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será eliminado do concurso público. Esclarece-se que o Centro já se colocou à disposição da polícia e é o maior interessado em esclarecer os fatos”.
Sobre o concurso
O concurso PM AL ofertou 1060 vagas de nível médio, sendo 1.000 para soldados e 60 para oficiais. Os inscritos deveriam possuir ensino médio completo, idade entre 18 e 30 anos, altura mínima de 1,65 para homens e 1,60 para mulheres e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Os contratados receberão remuneração de R$4.250,06 (soldado) e R$2.768,17 (oficial).
Avaliação de candidatos com deficiência no TAF deve ser diferente, declara STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os critérios de avaliação de candidatos com e sem deficiência em Testes de Aptidão Física (TAF) devem ser diferentes. A decisão ocorreu no Plenário Virtual da Corte, em votação finalizada no último dia 3.
A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o Decreto 9.546/2018, que excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para esse grupo e estabeleceu que os critérios de aprovação nessas provas poderão ser os mesmos aplicados aos demais candidatos.
A maioria dos ministros julgou inconstitucional a exclusão do direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável, nos Testes de Aptidão Físicos (TAF) em concursos públicos.
“A intenção, evidentemente, não é admitir a pessoa que não esteja apta ao exercício da função pública […] Por outro lado, é preciso eliminar toda a barreira de acesso a cargos públicos àquelas pessoas com deficiência que são aptas ao exercício da função”, disse o relator, ministro Luís Roberto Barroso.
Em seu voto, ele defendeu que a exigência dos mesmos critérios de aprovação nas provas físicas para candidatos com e sem deficiência só se sustenta quando for indispensável ao exercício das funções de um cargo específico, não se aplicando indiscriminadamente a todo e qualquer processo seletivo.
“Não é razoável negar a adaptação de provas práticas que envolvem testes de flexão em barra ou abdominais, se tais aptidões não são indispensáveis para o regular exercício da função de perito contábil, por exemplo”, explicou.
Polícia Civil do Rio contrata nova banca organizadora para próximo concurso
O contrato com a banca responsável pela organização do próximo concurso público da Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ) está assinado. O Sistema Eletrônico de Informações do Estado (SEI RJ) traz o documento acordado entre a Secretaria Estadual de Polícia Civil e Fundação Getulio Vargas (FGV).
A partir de agora, a próxima etapa é a publicação do extrato no Diário Oficial. A previsão é que isso ocorra entre os dias 10 e 14 de setembro. Em uma publicação nas redes sociais, o secretário de Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, afirmou que os editais devem ser publicados em outubro.
No fim de julho, o contrato com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que havia sido escolhido para organizar o concurso, foi cancelado. Nenhuma das partes justificou o fato.
O certame deverá ter 400 vagas imediatas, sendo 50 para as carreiras de delegado, 5 para perito criminal, 25 para perito legista, 100 para inspetor, 200 para investigador, 10 para técnico de necropsia e 10 para auxiliar de necropsia.
Rio Grande do Norte deve abrir concurso para soldados em 2022
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), deve lançar, em 2022, um novo concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. A declaração foi dada, nesta quarta-feira (8/9), durante uma cerimônia de entrega de 34 novos veículos para a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Apesar do quantitativo de vagas a serem ofertadas não ter sido anunciado, Bezerra disse que a previsão é a de que o edital seja publicado em 2022. Segundo o comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Alarico Azevedo, a informação deve ser confirmada após a realização de um estudo.
“Hoje nós temos 6 mil vagas, mas nem todas elas estão com vacância. Será feito um estudo para avaliarmos, vermos quem se aposentou, quais vagas foram abertas dessa forma”, afirmou.
Ainda segundo o comandante, hoje, a corporação tem, aproximadamente, 8.250 militares na ativa.
Para se inscrever no concurso para soldados, é preciso possuir o nível superior, em qualquer área. No último concurso, realizado em 2018, a remuneração inicial era de R$ 2.904,00. Contudo, segundo uma atualização de 2019 na legislação, os valores atuais são de R$ 3.571,82.
Outro certame da PMRN está previsto. Desta vez, as oportunidades serão para oficiais e para a área da Saúde. Segundo o comandante, a previsão é a de que o edital seja publicado ainda este ano.
Rio de Janeiro autoriza concurso para técnicos e analistas da Procuradoria Geral
O novo concurso público da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE RJ) está autorizado. O governo estadual deu aval para o certame que visa a contratação imediata de profissionais para 12 vagas na área de apoio, com formação de cadastro reserva.
Na prática, as oportunidades estão distribuídas da seguinte forma: dez serão para o cargo de analista processual, que exige nível superior; e as outras duas serão para técnico processual, que exige nível médio.
Se admitidos, os profissionais terão ganhos iniciais que alternam entre R$ 5.150,00 e R$ 6.990,00, a depender do cargo. Além da remuneração, existem benefícios de R$ 1.290 de auxílios-alimentação e refeição.
A confirmação do certame também circulou nas redes sociais. Em uma publicação no Instagram, a Associação dos Servidores da Procuradoria (ASPROERJ) afirmou que terá início em breve o processo de contratação da banca organizadora.
“Acabo de falar com o nosso Procurador Geral, Doutor Bruno Dubeaux, e conseguimos, concurso autorizado com ordem dele para realizar a Pesquisa de Preço e contratar a Organizadora com brevidade”, diz a legenda.
Procuradoria defende necessidade do concurso
Desde que assumiu o comando da procuradoria, Dubeaux verificou os cargos em vacância na PGE e estabeleceu procedimentos para que o quadro de funcionários fosse atualizado. “Determinei que os números fossem atualizados e que um estudo sobre a necessidade do referido certame fosse feita, para que, dessa forma, eu pudesse levar o tema ao governador”, afirmou.
IPE Saúde RS contrata banca organizadora de próximo concurso com mais de 90 vagas
O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (IPE Saúde) do Rio Grande do Sul divulgou, nesta segunda-feira (6/9), que a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec) será contratada como banca organizadora de seu próximo concurso público.
A súmula do contrato assinado pelo órgão e pela empresa foi publicada no Diário Oficial da União. A comissão responsável por dar prosseguimento às etapas da seleção havia sido definida em março deste ano, mas no mês seguinte sofreu uma nova alteração.
De acordo com o governador do estado, Eduardo Leite, serão oferecidas 98 vagas, dessas 51 para analistas de gestão em saúde (nível superior) e 47 para técnicos de gestão em saúde (nível médio). As remunerações variam entre R$ 2.439,62 e R$ 4.697,20, a depender do cargo.
Governo do Amazonas confirma publicação de editais em outubro
Os editais dos concursos públicos para a área de segurança no estado do Amazonas serão publicados até o fim do mês de outubro. A antecipação do prazo foi anunciada pelo governador Wilson Lima (PSC), nesta sexta-feira (3/9), durante um evento.
“As comissões já foram montadas e estamos na fase final de conclusão para o lançamento dos editais. No final desse mês [setembro], no mais tardar, no início de outubro, a gente lança os editais”, disse.
Em agosto, o chefe do Executivo local afirmou, durante uma transmissão ao vivo em suas redes sociais, que os concursos seriam abertos em novembro, com a expectativa de que as convocações tenham início em 2022.
A declaração foi dada após o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ter enviado uma recomendação para realização de novos sete editais para diferentes órgãos devido ao déficit no quadro de servidores.
A expectativa é a de que 2.500 oportunidades sejam oferecidas. Desse total, 1.350 vagas são para a Polícia Militar; 453 para o Corpo de Bombeiros; 362 para a Polícia Civil; 210 para o Detran-AM; e 150 vagas para a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Veja a distribuição de cargos e salários:
- Polícia Militar: 1.000 vagas para aluno soldado e 350 vagas para aluno oficial, com remuneração que varia de R$ de 2.657,28 a R$ a 7.180, 34.
- Corpo de Bombeiros: 400 vagas para aluno soldado e outras 53 para aluno oficial, com remunerações que vão de R$ de 2.657,28 a R$ a 7.180, 34.
- Polícia Civil: 62 vagas para delegado, 62 vagas para escrivão, 200 vagas para investigador e 38 vagas para perito. As remunerações variam entre R$ 11.281,26 e R$ 20.449,05.
- Detran-AM: 150 vagas para nível Superior e 60 vagas para nível Médio, com ganhos de R$ de 2.300 a R$ 5.500.
- Secretaria de Segurança Pública: 140 vagas para assistente operacional e outras 10 vagas para técnico de nível Superior. Os pagamentos vão de R$ de 1.350,19 a R$ 2.764,68.
Polícia Militar
Na oportunidade, Lima ainda disse que, por ano, a Polícia Militar perde 300 agentes. Por esse motivo, a gestão atual deve compensar o déficit causado pelos últimos dez anos sem concursos.
“É importante para repor essas perdas da Polícia Militar. Nós temos uma perda de 300 homens todos os anos, homens que vão para reserva ou que saem da polícia por um motivo ou por outro. Temos essas perdas e elas nunca foram repostas”, revelou.
O governo de Minas Gerais autorizou um novo concurso público para selecionar profissionais para o cargo de Procurador-Geral do Estado. A confirmação foi publicada, nesta sexta-feira (3/9), pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.
O profissional será lotado na Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), cuja atribuição é a de representar o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, com o compromisso de propiciar segurança jurídica à atuação dos gestores públicos e o atendimento ao interesse público.
O último concurso foi realizado há dez anos e organizado pela Fundação Mariana Resende Costa. Na época, foram ofertadas 50 vagas para o cargo de Procurador do Estado nível I, grau A, com remuneração de R$ 4.255,00.
Para se candidatar, é preciso possuir bacharelado em direito e registro profissional do órgão de classe. Os inscritos foram submetidos a provas objetivas, provas escritas, prova oral e análise de títulos, aplicadas na capital do estado, em Belo Horizonte.