Aprovado reconhecimento da Universidade Federal do ABC como fundação pública

  Da Agência Senado   O Plenário do Senado aprovou projeto que reconhece a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC) como fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público. O PLC 35/2013, aprovado na forma como foi recebido da Câmara dos Deputados, também determina a dispensa da inscrição dos seus estatutos em cartório de registro civil. A matéria vai a sanção.   O projeto altera a lei que criou a universidade para reconhecê-la como uma fundação pública de natureza idêntica à das demais universidades federais. De autoria do Poder Executivo, o PLC 35 isenta do registro em cartório os estatutos da UFABC, retificando, dessa forma, a sua constituição jurídica. A proposta modifica a Lei 11.145/2005, que criou a fundação.   Conforme a justificativa do governo federal, o objetivo é solucionar a dificuldade da UFABC para cumprir cláusula que determinou o registro do seu estatuto no cartório de registro civil competente. A ação conferiria personalidade jurídica à instituição, mas contraria as Normas de Serviço da orregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.   Os deputados acrescentaram artigo ao projeto para estender a atuação da fundação a outras localidades de interesse institucional.   O projeto foi aprovado anteriormente nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). Em Plenário, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que uma das metas do Plano Nacional de Educação é que no mínimo 40% da população brasileira de 18 a 29 anos estejam cursando ou tenham sua graduação completa. O cumprimento da meta será possível, segundo ele, com a ampliação da oferta de ensino superior gratuito e de qualidade por meio de mais universidades federais no interior do país.   — No meu estado, o Ceará, por exemplo, nós tínhamos apenas uma universidade federal. Hoje estamos com três e temos 35 municípios com a presença de campi para assegurar a descentralização — explicou o senador.