20 anos de LRF: lei sólida, mas que vez sendo alvo de flexibilizações devido à pandemia

Flávio Assis* – Em meio a um cenário turbulento em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, a  Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 ou LRF) completou 20 anos nesta segunda-feira, 4 de maio. Considerada por especialistas uma das melhores e mais completas leis do nosso ordenamento jurídico orçamentário, a LRF trouxe mudanças significativas para a  gestão pública deste século, ao tratar da responsabilidade na gestão fiscal, obrigando os gestores  a buscar uma ação planejada e transparente, cujo foco é a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Ao longo desses 20 anos de vida, poucas alterações foram  implementadas na lei, fato que reforça a ideia de uma lei bastante sólida, mas que nos dias atuais vem sofrendo uma série de tentativas de mudanças para flexibilizar os gastos dos governantes, sejam no campo da criação de novas despesas como também no endividamento público.

Em seus 76 artigos ficam evidentes aspectos como o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização dos gestores. Embora calcada nesses quatro aspectos, hoje a preocupação maior é o equilíbrio entre o que se arrecada e os gastos dos governos, mediante definição de metas anuais, contenção de despesas em sentido “latu”, incluindo também regras para o endividamento dos governos.

Embora bastante completa, alguns dispositivos ainda necessitam de ajustes, com destaque  para o  que define metas para a dívida pública consolidada do governo federal e a criação de um Conselho de Gestão Fiscal, do qual participariam representantes de todas as esferas de governo e que no  atual cenário poderiam contribuir para a consolidação de um ajuste fiscal mais efetivo.

Não restam dúvidas que no período pós-pandemia, muitos ajustes deverão ser realizados, principalmente para que uma resposta positiva seja dada ao mercado e a sociedade com o intuito de consolidar uma confiança maior e promover a retomada do crescimento econômico do país.

*professor da disciplina de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Gran Cursos Online