{"id":648,"date":"2026-11-12T17:43:18","date_gmt":"2026-11-12T20:43:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=648"},"modified":"2026-11-12T17:43:19","modified_gmt":"2026-11-12T20:43:19","slug":"liminar-stf-escala-6x1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/11\/12\/liminar-stf-escala-6x1\/","title":{"rendered":"Liminar do STF na escala 6&#215;1: o que mudou e o que ainda falta resolver"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino resolve a conta das 42 horas sem acordo coletivo, mas devolve ao sindicato e ao Congresso as escolhas que vencem entre mar\u00e7o e maio de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Por<\/em> <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/daniel-de-miranda-220a56ba\/\"><em>Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 12 de novembro de 2026, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial nas ADIs 8.041 e 8.042, contra a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc141.htm\">Emenda Constitucional 141\/2026<\/a>. A decis\u00e3o mant\u00e9m para 16 de dezembro de 2026 o in\u00edcio da jornada de 42 horas e dos dois repousos semanais remunerados. Sem acordo coletivo, admite jornadas de at\u00e9 8 horas e 24 minutos, sem hora extra, at\u00e9 15 de dezembro de 2027. A liminar tem efic\u00e1cia imediata, vale para todos e ser\u00e1 submetida ao referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A liminar do STF na escala 6&#215;1 atinge exatamente o ponto que apontamos como o mais fr\u00e1gil da emenda no <a href=\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/10\/15\/fim-da-escala-6x1\/\">post de 15 de outubro<\/a>. Ali sustentamos que a etapa de 42 horas s\u00f3 existiria com acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. A conta era aritm\u00e9tica: com dois repousos e teto de 8 horas di\u00e1rias, cinco dias de trabalho somam 40 horas. Para chegar a 42, a jornada di\u00e1ria teria de ir a 8 horas e 24 minutos, acima do limite constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator leu o texto da mesma forma, mas extraiu dele outra consequ\u00eancia. Na falta de norma coletiva at\u00e9 15 de dezembro de 2026, as 42 horas podem ser distribu\u00eddas em cinco jornadas de at\u00e9 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes n\u00e3o geram adicional de hora extra at\u00e9 15 de dezembro de 2027. Isso porque, segundo a decis\u00e3o, a aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode antecipar a jornada de 40 horas que o constituinte reservou para depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A liminar, por\u00e9m, n\u00e3o adia a emenda nem dispensa o sindicato. Ela troca o prazo \u00fanico de 60 dias, que destacamos em outubro, por tr\u00eas marcos: 16 de dezembro de 2026, 16 de mar\u00e7o de 2027 e maio de 2027. Em outras palavras, a mesa sindical sai do caminho em dezembro e volta a ser indispens\u00e1vel em mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o STF decidiu nas ADIs 8.041 e 8.042?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os oito comandos da liminar se dividem em tr\u00eas grupos: regras que valem desde j\u00e1, janelas tempor\u00e1rias de adapta\u00e7\u00e3o e apelos ao Congresso. No primeiro grupo est\u00e3o a jornada de 8 horas e 24 minutos, a neutralidade salarial e o regime das estatais. O segundo re\u00fane os 90 dias para rever contrapartidas e para compensar repousos por portaria, al\u00e9m do novo prazo dos contratos p\u00fablicos. O terceiro trata dos regimes setoriais e das micro e pequenas empresas. Voltemos \u00e0 decis\u00e3o, no comando que mais pesa para o empregador:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Na eventual aus\u00eancia de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho celebrado at\u00e9 15 de dezembro de 2026, ser\u00e1 admitida, durante a etapa intermedi\u00e1ria de implementa\u00e7\u00e3o da reforma constitucional (at\u00e9 15 de dezembro de 2027), a distribui\u00e7\u00e3o da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas di\u00e1rias de at\u00e9 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incid\u00eancia do adicional de horas extraordin\u00e1rias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes \u00e0 oitava hora di\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">STF, medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042, relator ministro Fl\u00e1vio Dino, decis\u00e3o de 12 de novembro de 2026, dispositivo, item I.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator n\u00e3o suspendeu nenhum prazo da emenda. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) pedia 42 horas s\u00f3 em outubro de 2027 e 40 horas em outubro de 2028. A decis\u00e3o afirma n\u00e3o identificar, neste momento, viola\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula p\u00e9trea que justifique anular a pol\u00edtica p\u00fablica definida pelo Congresso. Al\u00e9m disso, afasta a ideia de que contratos e normas coletivas em curso possam barrar o novo regime, porque se trata de normas imperativas sobre rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 10 de novembro, dois dias antes da liminar, o relator conduziu audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com 10 confedera\u00e7\u00f5es patronais e 11 centrais sindicais. Estiveram presentes tamb\u00e9m a AGU, a PGR e as advocacias da C\u00e2mara e do Senado. Vale destacar que tr\u00eas comandos nasceram de converg\u00eancia registrada ali: as travas da compensa\u00e7\u00e3o, o regime das estatais e a neutralidade salarial, proposta pela CONSIF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou em rela\u00e7\u00e3o ao post de outubro<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A liminar altera seis conclus\u00f5es pr\u00e1ticas que publicamos em outubro. A compara\u00e7\u00e3o, ponto a ponto:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td><strong>Ponto<\/strong><\/td><td><strong>Post de 15 de outubro (texto da emenda)<\/strong><\/td><td><strong>Depois da liminar de 12 de novembro<\/strong><\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Etapa de 42 horas sem acordo coletivo<\/td><td>Invi\u00e1vel: sem norma coletiva, teto pr\u00e1tico de 40 horas<\/td><td>Admitida, com jornadas de at\u00e9 8h24 sem hora extra, at\u00e9 15\/12\/2027<\/td><\/tr><tr><td>Cl\u00e1usulas coletivas incompat\u00edveis<\/td><td>Perdem efeito em 16\/12\/2026<\/td><td>Perdem efeito em 16\/12\/2026; as demais valem at\u00e9 o fim do instrumento<\/td><\/tr><tr><td>Contrapartidas negociadas<\/td><td>Sem regra espec\u00edfica<\/td><td>90 dias para rever; sem acordo, n\u00e3o se extinguem nem mudam por ato unilateral<\/td><\/tr><tr><td>Compensa\u00e7\u00e3o dos repousos<\/td><td>Norma coletiva, com m\u00e9dia de 2 repousos no m\u00eas e ao menos 1 por semana<\/td><td>Travas semanal e mensal definidas pela norma coletiva; portaria subsidi\u00e1ria por 90 dias<\/td><\/tr><tr><td>Contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/td><td>At\u00e9 1 ano para aditamento<\/td><td>At\u00e9 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da emenda (14\/4\/2027)<\/td><\/tr><tr><td>Empregado de estatal com diploma e alta remunera\u00e7\u00e3o<\/td><td>Sujeito ao controle de jornada<\/td><td>Fora do controle, se a estatal atua em regime concorrencial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Onde a emenda era r\u00edgida e tudo dependia do sindicato, a liminar criou sa\u00edda provis\u00f3ria, quase sempre de 90 dias. Onde a emenda favorecia um grupo espec\u00edfico, como os contratados pelo poder p\u00fablico, a liminar encurtou a vantagem. Em s\u00edntese, a decis\u00e3o trocou rigidez por prazos curtos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrapartidas: a janela de 90 dias<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A janela das contrapartidas \u00e9 a novidade de maior efeito para quem tem conven\u00e7\u00e3o em vigor. As cl\u00e1usulas sobre jornada e repouso incompat\u00edveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. A partir da\u00ed, sindicatos e empregadores t\u00eam 90 dias, at\u00e9 16 de mar\u00e7o de 2027, para rever o que concederam em troca delas. Sem novo ajuste, as contrapartidas permanecem, e a empresa n\u00e3o pode suprimi-las por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O efeito \u00e9 assim\u00e9trico. A cl\u00e1usula que favorecia o empregador cai na data da emenda, e a que favorecia o empregado sobrevive at\u00e9 o fim do instrumento. Por exemplo, o adicional negociado em troca do trabalho em seis dias seguidos continua, em princ\u00edpio, devido, embora a escala que o justificava tenha acabado. Em termos pr\u00e1ticos, quem n\u00e3o negociar at\u00e9 mar\u00e7o arrisca pagar a concess\u00e3o sem receber nada em troca.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Compensa\u00e7\u00e3o dos repousos e a OJ 410 do TST<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regime compensat\u00f3rio, no novo \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 o arranjo coletivo que distribui os dois repousos de modo diverso de duas folgas por semana. O texto da emenda exige m\u00e9dia de dois repousos semanais no m\u00eas e ao menos um descanso por semana. A liminar leu o adv\u00e9rbio &#8220;excepcionalmente&#8221; como referido \u00e0 forma de frui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica. Assim, qualquer setor pode negociar compensa\u00e7\u00e3o, sem demonstrar peculiaridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o foi al\u00e9m e afastou as travas semanal e mensal, para que a norma coletiva as defina. A integralidade dos dois repousos fica preservada, mas a frui\u00e7\u00e3o pode ser diferida. Nos primeiros 90 dias, se a negocia\u00e7\u00e3o fracassar comprovadamente, tr\u00eas minist\u00e9rios poder\u00e3o editar portaria conjunta de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. Depois de 16 de mar\u00e7o de 2027, compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 existe por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fim da trava semanal convive com a OJ 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)? A resposta ainda n\u00e3o existe, e a liminar n\u00e3o menciona a orienta\u00e7\u00e3o. A OJ 410 considera violado o art. 7\u00ba, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o quando o repouso vem depois do s\u00e9timo dia consecutivo de trabalho, e manda pag\u00e1-lo em dobro. Nesse sentido, o TST vem invalidando cl\u00e1usulas coletivas que adiavam a folga al\u00e9m da semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos parece que a OJ 410 perde parte do fundamento, porque foi constru\u00edda sobre um inciso XV que n\u00e3o previa compensa\u00e7\u00e3o. Contudo, liminar monocr\u00e1tica n\u00e3o cancela orienta\u00e7\u00e3o do TST, e a Justi\u00e7a do Trabalho seguir\u00e1 julgando casos concretos. Por isso, at\u00e9 o referendo do Plen\u00e1rio, a escala prudente mant\u00e9m ao menos um descanso a cada sete dias, ainda que a norma coletiva permita mais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois grupos tiveram o regime alterado em sentidos opostos. Nos contratos administrativos com m\u00e3o de obra dedicada, o prazo de adapta\u00e7\u00e3o caiu de um ano para 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da emenda. O novo limite \u00e9 14 de abril de 2027. O mesmo prazo vale para contratos oriundos de licita\u00e7\u00f5es em curso, contado da assinatura. J\u00e1 os empregados de estatais em regime concorrencial, com diploma e alta remunera\u00e7\u00e3o, passam \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba aplic\u00e1vel \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que ainda depende de lei e de regulamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem vai disciplinar as atividades que n\u00e3o cabem no padr\u00e3o de cinco dias com duas folgas? O Congresso, e agora com prazo. Isso porque a liminar leu o &#8220;poder\u00e1&#8221; do novo \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba como dever de legislar e fez apelo ao legislador. S\u00e3o 180 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, para o marco nacional dos regimes diferenciados por setor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo apelo trata das micro e pequenas empresas. A liminar leu o art. 5\u00ba da emenda junto com os arts. 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o, e reconheceu um dever de tratamento diferenciado. O prazo \u00e9 o mesmo, de 180 dias. Vale lembrar que a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp238.htm\">Lei Complementar 238\/2026<\/a>, citada na decis\u00e3o, ampliou o teto e o n\u00famero de empregados do MEI, mas n\u00e3o disciplina a transi\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pedidos da CNC e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) para suspender a emenda nas micro e pequenas empresas n\u00e3o foram atendidos. A decis\u00e3o tamb\u00e9m adverte que o tratamento diferenciado futuro n\u00e3o poder\u00e1 suprimir nem reduzir a nova jornada e os dois repousos. Por isso, at\u00e9 essa lei sair, a pequena empresa segue o mesmo calend\u00e1rio das demais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A terceira pend\u00eancia \u00e9 menos vis\u00edvel. A liminar determina que a manuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio n\u00e3o sirva, por si s\u00f3, de base para pedidos de equipara\u00e7\u00e3o de empregados contratados em condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias distintas. Contudo, remete as condi\u00e7\u00f5es de observ\u00e2ncia da neutralidade salarial a lei ou a decreto do Executivo. O decreto que o Minist\u00e9rio do Trabalho anunciou para 9 de novembro foi adiado e ainda n\u00e3o saiu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O apelo ao legislador n\u00e3o traz san\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o n\u00e3o diz o que acontece se o Congresso n\u00e3o votar em 180 dias. Vigil\u00e2ncia, sa\u00fade e plataformas mar\u00edtimas operam hoje com escalas que a emenda n\u00e3o acomoda. Em s\u00edntese, os setores de escala especial entram em 16 de dezembro sem regra pr\u00f3pria e depender\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva para se ajustar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que ainda depende de negocia\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tr\u00eas frentes continuam na mesa sindical, cada uma com prazo pr\u00f3prio. A liminar n\u00e3o dispensou a negocia\u00e7\u00e3o: tornou-a opcional por um ano em um ponto e indispens\u00e1vel a partir de mar\u00e7o em outros dois. A pr\u00f3pria decis\u00e3o chama a negocia\u00e7\u00e3o coletiva de instrumento preferencial. Nesse sentido, invoca o <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/tema.asp?num=1046\">Tema 1.046 do STF<\/a>, que valida a norma coletiva que limita direitos trabalhistas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">i) <strong>Distribui\u00e7\u00e3o das 42 horas.<\/strong> Acordo celebrado at\u00e9 15 de dezembro prevalece sobre a regra supletiva das 8 horas e 24 minutos. A emenda autoriza a norma coletiva a ampliar a jornada di\u00e1ria durante a transi\u00e7\u00e3o, o que permite desenhos diferentes de cinco jornadas iguais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ii) <strong>Revis\u00e3o das contrapartidas.<\/strong> O prazo vai at\u00e9 16 de mar\u00e7o de 2027. Sem acordo, as vantagens pactuadas seguem at\u00e9 o fim do instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">iii) <strong>Compensa\u00e7\u00e3o dos repousos.<\/strong> Depois de 16 de mar\u00e7o de 2027, a escala que difira o segundo repouso s\u00f3 existe com acordo ou conven\u00e7\u00e3o. A eventual portaria ministerial perde vig\u00eancia nessa data.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra das 8 horas e 24 minutos tem uma fragilidade que conv\u00e9m precificar. \u00c9 decis\u00e3o monocr\u00e1tica, sujeita a referendo, e o Plen\u00e1rio pode modific\u00e1-la. Se isso ocorrer, cada empregado em 5&#215;2 sem acordo ter\u00e1 trabalhado duas horas semanais al\u00e9m da oitava di\u00e1ria, cerca de 8,7 horas por m\u00eas. Diferen\u00e7a de jornada \u00e9 das parcelas que mais engordam o <a href=\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/03\/passivo-trabalhista\/\">passivo trabalhista<\/a>, porque se acumula m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo coletivo continua sendo a prote\u00e7\u00e3o mais barata. Isso porque ele blinda a escala contra eventual mudan\u00e7a de entendimento no Plen\u00e1rio e resolve, no mesmo instrumento, as contrapartidas e a compensa\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a empresa que esperar o referendo para negociar chegar\u00e1 a mar\u00e7o com tr\u00eas assuntos acumulados e pouco poder de barganha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a)<\/strong> A liminar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 foi concedida em 12 de novembro de 2026. Ela manteve para 16 de dezembro de 2026 a jornada de 42 horas e os dois repousos semanais da Emenda Constitucional 141\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b)<\/strong> Sem acordo coletivo, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco jornadas de at\u00e9 8 horas e 24 minutos, sem hora extra, at\u00e9 15 de dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c)<\/strong> As cl\u00e1usulas coletivas incompat\u00edveis com a Emenda Constitucional 141\/2026 caem em 16 de dezembro de 2026. As contrapartidas ligadas a elas s\u00f3 podem ser revistas por negocia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 16 de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d)<\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o dos dois repousos fora do padr\u00e3o semanal depende de norma coletiva, com portaria ministerial subsidi\u00e1ria apenas at\u00e9 16 de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e)<\/strong> Regimes setoriais e tratamento das micro e pequenas empresas dependem de lei, que o STF pediu ao Congresso no prazo de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quatro pontos seguem abertos. O primeiro \u00e9 o referendo do Plen\u00e1rio. O segundo \u00e9 a conviv\u00eancia entre o fim da trava semanal e a OJ 410 do TST. Os outros dois s\u00e3o o decreto do Minist\u00e9rio do Trabalho e a resposta do Congresso ao duplo apelo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A liminar trocou um prazo por tr\u00eas: a escala 5&#215;2 come\u00e7a em dezembro sem depender do sindicato, mas a partir de mar\u00e7o a empresa volta a precisar dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A escala 5&#215;2 come\u00e7a mesmo em 16 de dezembro de 2026?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042 manteve o calend\u00e1rio da Emenda Constitucional 141\/2026. Em 16 de dezembro de 2026 passam a valer a jornada m\u00e1xima de 42 horas e os dois repousos semanais remunerados. A jornada m\u00e1xima de 40 horas semanais chega em 16 de dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A empresa pode exigir 8 horas e 24 minutos por dia sem pagar hora extra?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode, at\u00e9 15 de dezembro de 2027, se n\u00e3o houver acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva celebrado at\u00e9 15 de dezembro de 2026. A liminar do STF admite distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de at\u00e9 8 horas e 24 minutos, sem adicional sobre os 24 minutos. A decis\u00e3o ainda depende de referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que acontece com os benef\u00edcios da conven\u00e7\u00e3o coletiva negociados em troca da escala 6&#215;1?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As cl\u00e1usulas sobre jornada e repouso incompat\u00edveis com a Emenda Constitucional 141\/2026 perdem efeito em 16 de dezembro de 2026. As contrapartidas podem ser revistas por negocia\u00e7\u00e3o coletiva at\u00e9 16 de mar\u00e7o de 2027. Sem novo acordo, continuam valendo at\u00e9 o fim do instrumento, e a empresa n\u00e3o pode suprimi-las unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Micro e pequenas empresas t\u00eam prazo maior para acabar com a escala 6&#215;1?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o, por enquanto. A liminar do STF n\u00e3o suspendeu a Emenda Constitucional 141\/2026 para micro e pequenas empresas. Ela pediu ao Congresso que aprove, em 180 dias, disciplina espec\u00edfica para esses neg\u00f3cios. At\u00e9 l\u00e1, valem as mesmas datas para empresas de todos os portes, e a futura lei n\u00e3o poder\u00e1 reduzir os dois repousos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Empresas que prestam servi\u00e7o ao governo t\u00eam at\u00e9 quando para se adaptar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 14 de abril de 2027. A liminar do STF reduziu de um ano para 180 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 141\/2026, o prazo de adapta\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos com m\u00e3o de obra dedicada. Para contratos de licita\u00e7\u00f5es em andamento, os 180 dias correm da assinatura, com direito a reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino resolve a conta das 42 horas sem acordo coletivo, mas devolve ao sindicato e ao Congresso as escolhas que vencem entre mar\u00e7o e maio de 2027 Por Daniel de Miranda Em 12 de novembro de 2026, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial nas ADIs 8.041 e 8.042, contra a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[279,257,224,276,280,277,275,259,278,256,7],"class_list":["post-648","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-do-trabalho","category-direito-empresarial","tag-adi-8041","tag-direito-constitucional","tag-direito-do-trabalho","tag-emenda-constitucional-141-2026","tag-escala-5x2","tag-flavio-dino","tag-liminar-stf-escala-6x1","tag-negociacao-coletiva","tag-oj-410-tst","tag-repouso-semanal-remunerado","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=648"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":649,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/648\/revisions\/649"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}