{"id":645,"date":"2026-11-07T02:15:40","date_gmt":"2026-11-07T05:15:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=645"},"modified":"2026-11-07T02:15:41","modified_gmt":"2026-11-07T05:15:41","slug":"mp-1399-2026-imposto-seletivo-imposto-do-pecado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/11\/07\/mp-1399-2026-imposto-seletivo-imposto-do-pecado\/","title":{"rendered":"Imposto do pecado em 2027: a MP 1.399\/2026 n\u00e3o muda o pre\u00e7o, muda o risco"},"content":{"rendered":"\n

A carga do Imposto Seletivo copia o IPI no primeiro ano, mas a validade da medida provis\u00f3ria, a apura\u00e7\u00e3o assistida e a calibragem da CBS levam o problema para a gest\u00e3o jur\u00eddica da empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria 1.399\/2026, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 4 de novembro de 2026, fixou as al\u00edquotas do Imposto Seletivo para 2027. A cobran\u00e7a come\u00e7a em 2 de fevereiro de 2027 e reproduz, por fatores de convers\u00e3o, a carga atual do IPI sobre ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, cigarros, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas. Pela literalidade do art. 62, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a MP s\u00f3 produz efeitos em 2027 se o Congresso a converter em lei at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

A MP 1.399\/2026 n\u00e3o aumenta o imposto seletivo em 2027, e \u00e9 justamente essa aparente calmaria que esconde o risco. O governo calibrou as al\u00edquotas para reproduzir o que o IPI j\u00e1 cobra de ve\u00edculos, cigarros e bebidas. Quem olha s\u00f3 a planilha de pre\u00e7o conclui que nada muda. Nos parece que essa conclus\u00e3o est\u00e1 certa quanto ao valor e errada quanto a todo o resto.<\/p>\n\n\n\n

O resto \u00e9 o rito. A medida provis\u00f3ria saiu em novembro, depois do segundo turno, quando o calend\u00e1rio constitucional j\u00e1 estava apertado. Por isso ela carrega tr\u00eas incertezas que a al\u00edquota n\u00e3o revela: a validade da MP em 2027, o tratamento de janeiro e uma apura\u00e7\u00e3o em que o sil\u00eancio confessa. O percurso a seguir trata de cada uma e fecha com as provid\u00eancias que cabem \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

O que a MP 1.399\/2026 muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 214\/2025?<\/h2>\n\n\n\n

Em janeiro de 2025, a Lei Complementar 214\/2025<\/a> entregou ao Imposto Seletivo tudo, menos os n\u00fameros. A Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> havia criado o tributo, e a lei complementar desenhou fato gerador, contribuintes e a lista taxativa de produtos. Os percentuais, contudo, ficaram para lei ordin\u00e1ria. O \u00fanico teto fixado na pr\u00f3pria lei complementar foi o de 0,25% para bens minerais.<\/p>\n\n\n\n

A omiss\u00e3o tinha data para virar problema. A Constitui\u00e7\u00e3o manda zerar o IPI a partir de 2027, ressalvados os produtos com industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus. Por isso, sem al\u00edquota do Seletivo, cigarro e cerveja chegariam a janeiro sem IPI e sem imposto novo. Para a cobran\u00e7a come\u00e7ar em 1\u00ba de janeiro, a norma precisaria estar publicada no in\u00edcio de outubro, por causa da noventena (regra de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte). O governo federal, no entanto, preferiu esperar o fim das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Feitos os esclarecimentos, voltemos ao texto. A ementa da medida provis\u00f3ria delimita seu alcance:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstabelece al\u00edquotas e normas complementares aplic\u00e1veis ao Imposto Seletivo para o ano-calend\u00e1rio de 2027, em Regime de Implementa\u00e7\u00e3o Gradual.\u201d (Medida Provis\u00f3ria 1.399, de 4 de novembro de 2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a MP n\u00e3o reforma o Seletivo. Ela preenche, por um ano, o espa\u00e7o que a lei complementar deixou em branco. As al\u00edquotas definitivas, v\u00e1lidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028, dependem de projeto de lei que o Executivo deve enviar ao Congresso at\u00e9 31 de maio de 2027.<\/p>\n\n\n\n

Quanto o imposto seletivo vai custar em 2027?<\/h2>\n\n\n\n

A tabela da MP se organiza em tr\u00eas grupos: produtos tributados pela carga do IPI convertida, hip\u00f3teses de al\u00edquota zero e situa\u00e7\u00f5es fora do campo de incid\u00eancia. A s\u00edntese abaixo re\u00fane os tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Produto ou situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Regime em 2027<\/strong><\/td><\/tr>
Bebidas a\u00e7ucaradas listadas<\/td>2,6%<\/td><\/tr>
Cerveja de malte<\/td>4,2%<\/td><\/tr>
Demais bebidas alco\u00f3licas<\/td>De 8% a 24%, conforme a categoria<\/td><\/tr>
Pequeno produtor de bebida alco\u00f3lica (at\u00e9 250 mil litros de \u00e1lcool por ano)<\/td>Desconto de 10%, 20% ou 40%, conforme o volume<\/td><\/tr>
Cigarros e cigarrilhas<\/td>66,7% mais parcela espec\u00edfica de R$ 3,50<\/td><\/tr>
Demais produtos fum\u00edgenos<\/td>37,5%<\/td><\/tr>
Ve\u00edculos<\/td>Base de 6,3% ou 3,9%, ajustada por fonte de energia, efici\u00eancia, pot\u00eancia, desempenho estrutural e reciclabilidade<\/td><\/tr>
Loterias (concursos de progn\u00f3sticos)<\/td>0,5%<\/td><\/tr>
Bens minerais extra\u00eddos<\/td>Zero at\u00e9 31 de dezembro de 2027<\/td><\/tr>
Ve\u00edculos de pessoas com defici\u00eancia, pessoas com TEA e taxistas; vers\u00f5es sustent\u00e1veis; aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es sem emiss\u00e3o direta de CO\u2082<\/td>Zero<\/td><\/tr>
Caminh\u00f5es; ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es de uso operacional das For\u00e7as Armadas e da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/td>Fora da incid\u00eancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A neutralidade prometida pelo governo \u00e9 uma m\u00e9dia, n\u00e3o uma garantia produto a produto. Isso porque a al\u00edquota de 2027 resulta da al\u00edquota inicial, derivada do IPI, multiplicada por um fator de convers\u00e3o. O fator pode manter a carga ou elev\u00e1-la. Por isso, a empresa s\u00f3 conhece sua carga real quando aplica o anexo da MP \u00e0 pr\u00f3pria classifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O art. 3\u00ba traz um detalhe que a cobertura tratou como nota de rodap\u00e9. O Executivo pode reduzir os fatores de convers\u00e3o por decreto, com piso de 1,00, a partir de estimativas da Receita Federal. Em termos pr\u00e1ticos, a MP fixa o teto da carga de 2027, e o decreto s\u00f3 pode aproxim\u00e1-la do IPI atual. Aumento real, se vier, fica para a lei de 2028.<\/p>\n\n\n\n

A MP 1.399\/2026 vale para 2027 se n\u00e3o for convertida em lei?<\/h2>\n\n\n\n

Quanto tempo o Congresso tem, de fato, para votar a MP? Bem menos do que os prazos de vig\u00eancia de uma medida provis\u00f3ria sugerem. A Constitui\u00e7\u00e3o condiciona a efic\u00e1cia da MP tribut\u00e1ria \u00e0 convers\u00e3o dentro do mesmo exerc\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 2\u00ba Medida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada.\u201d (<\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 62<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Imposto Seletivo, previsto no art. 153, VIII, n\u00e3o est\u00e1 entre as exce\u00e7\u00f5es. Pela letra do dispositivo, a MP precisa virar lei at\u00e9 31 de dezembro de 2026 para produzir efeitos em 2027. <\/strong>Como a sess\u00e3o legislativa termina em 22 de dezembro, restam cerca de seis semanas para comiss\u00e3o mista e dois plen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 leitura em sentido contr\u00e1rio, e ela merece resposta. O governo pode sustentar que a MP n\u00e3o institui nem majora imposto, porque apenas reproduz carga que j\u00e1 existia sob o IPI. Parece-nos um argumento fr\u00e1gil. O Seletivo \u00e9 tributo novo, com compet\u00eancia pr\u00f3pria, e a carga anterior pertencia a outro imposto, que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o manda zerar.<\/p>\n\n\n\n

Janeiro agrava o quadro. O governo anunciou uma proposta de emenda constitucional para manter o IPI sobre esses produtos at\u00e9 o Seletivo come\u00e7ar. Se a PEC passar e a MP n\u00e3o, o contribuinte pode enfrentar um m\u00eas de IPI e depois um ano sem cobran\u00e7a v\u00e1lida. No cen\u00e1rio menos ruim, haver\u00e1 lit\u00edgio sobre cada recolhimento de 2027. Em s\u00edntese, a seguran\u00e7a da cobran\u00e7a de 2027 depende menos da al\u00edquota do que da pauta do Congresso em dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Apura\u00e7\u00e3o assistida: quando o sil\u00eancio vira confiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Apura\u00e7\u00e3o assistida \u00e9 o c\u00e1lculo do imposto feito pela Receita Federal com base nas notas fiscais eletr\u00f4nicas e em outras informa\u00e7\u00f5es que ela j\u00e1 det\u00e9m, apresentado ao contribuinte para confirma\u00e7\u00e3o. A MP d\u00e1 a esse c\u00e1lculo um efeito pesado. Confirmar ou ajustar a apura\u00e7\u00e3o equivale a confessar a d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Se o contribuinte n\u00e3o responder no prazo, o cr\u00e9dito tamb\u00e9m se considera constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia \u00e9 a perda de uma etapa de defesa. O cr\u00e9dito nasce pronto para cobran\u00e7a, sem lan\u00e7amento de of\u00edcio que o contribuinte possa impugnar. Da\u00ed que a discuss\u00e3o migra para compensa\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o ou Judici\u00e1rio, sempre com o d\u00e9bito j\u00e1 formado. Al\u00e9m disso, a MP admite extinguir o d\u00e9bito por pagamento, compensa\u00e7\u00e3o, dedu\u00e7\u00e3o e split payment. Esse \u00faltimo mecanismo foi tema do post \u201cSplit payment: a reforma tribut\u00e1ria vai passar pelo caixa da sua empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2026, a Receita Federal divulgou que as fiscaliza\u00e7\u00f5es de 2025 constitu\u00edram R$ 5,96 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos contra empresas de bebidas, em 23 a\u00e7\u00f5es. Foi o maior volume entre os setores sujeitos a controle especial. Por isso, o setor tem motivo particular para levar a apura\u00e7\u00e3o assistida a s\u00e9rio. Nada indica que o fisco a tratar\u00e1 como formalidade.<\/p>\n\n\n\n

O imposto seletivo afeta empresas que n\u00e3o vendem produtos tributados?<\/h2>\n\n\n\n

Afeta, por uma via pouco comentada: a al\u00edquota da CBS. A MP manda considerar a arrecada\u00e7\u00e3o estimada do Seletivo no c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS de 2027. Se o Seletivo arrecadar mais que o previsto, a CBS cai na mesma medida. Se arrecadar menos, ela sobe. Ou seja, Seletivo e CBS funcionam como vasos comunicantes.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a extens\u00e3o do problema a toda a economia. Uma MP n\u00e3o convertida, ou derrubada no Judici\u00e1rio, reduz a arrecada\u00e7\u00e3o do Seletivo e pressiona a CBS de quem nunca vendeu um ma\u00e7o de cigarro. Por exemplo, o prestador de servi\u00e7os que planeja pre\u00e7os para 2027 tem interesse direto na sorte da MP 1.399\/2026. O debate sobre o imposto do pecado, concentrado no pre\u00e7o da cerveja, tem deixado essa conex\u00e3o de lado.<\/p>\n\n\n\n

O que o empres\u00e1rio dos setores atingidos deve fazer at\u00e9 fevereiro de 2027<\/h2>\n\n\n\n

As provid\u00eancias se dividem em tr\u00eas frentes: pre\u00e7o, prova e posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

i) Pre\u00e7o.<\/strong> Refazer a precifica\u00e7\u00e3o de 2027 com dois cen\u00e1rios para janeiro, com e sem a prorroga\u00e7\u00e3o do IPI. Aplicar o anexo da MP \u00e0 pr\u00f3pria classifica\u00e7\u00e3o fiscal, porque o fator de convers\u00e3o pode ficar acima de 1,00. Revisar contratos longos de fornecimento e distribui\u00e7\u00e3o, com cl\u00e1usula de reequil\u00edbrio para a mudan\u00e7a de al\u00edquotas prevista para 2028.<\/p>\n\n\n\n

ii) Prova.<\/strong> Parametrizar o sistema de gest\u00e3o e a nota fiscal eletr\u00f4nica para destacar o Seletivo desde 2 de fevereiro. Criar rotina interna, com respons\u00e1vel e prazo, para revisar cada apura\u00e7\u00e3o assistida antes do vencimento. No caso do pequeno produtor de bebida, documentar o volume anual de \u00e1lcool que garante a faixa de desconto.<\/p>\n\n\n\n

iii) Posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong> Acompanhar a vota\u00e7\u00e3o da MP e da PEC at\u00e9 22 de dezembro. Se a convers\u00e3o n\u00e3o vier no prazo, avaliar com o advogado tributarista a medida judicial cab\u00edvel antes do primeiro recolhimento, e n\u00e3o depois. Para ve\u00edculos, conferir o enquadramento como vers\u00e3o sustent\u00e1vel e nas hip\u00f3teses de al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio do Imposto Seletivo em 2027 se resume em quatro pontos:<\/p>\n\n\n\n

a) A MP 1.399\/2026 reproduz, em 2027, a carga do IPI sobre ve\u00edculos, fum\u00edgenos e bebidas, com cobran\u00e7a a partir de 2 de fevereiro de 2027;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pela literalidade do art. 62, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a MP 1.399\/2026 s\u00f3 produz efeitos em 2027 se for convertida em lei at\u00e9 31 de dezembro de 2026;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na apura\u00e7\u00e3o assistida do Imposto Seletivo, confirmar o c\u00e1lculo da Receita Federal ou deixar de responder no prazo constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo entra no c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS de 2027, o que d\u00e1 a toda empresa interesse na validade da MP 1.399\/2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dois pontos seguem abertos: a vota\u00e7\u00e3o da MP antes do recesso de 22 de dezembro e o texto final da PEC que pretende manter o IPI em janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e1ximo que se pode resumir: o imposto do pecado n\u00e3o pesa no pre\u00e7o de 2027, pesa na governan\u00e7a. A empresa que tratar a MP 1.399\/2026 como simples troca de sigla vai pagar a conta no rito, n\u00e3o na al\u00edquota.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a do Imposto Seletivo come\u00e7a em 2 de fevereiro de 2027, conforme a Medida Provis\u00f3ria 1.399\/2026, publicada em 4 de novembro de 2026. A data respeita o prazo constitucional de 90 dias entre a publica\u00e7\u00e3o da norma e o in\u00edcio da cobran\u00e7a. As al\u00edquotas fixadas na MP valem at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Seletivo vai deixar cerveja e cigarro mais caros em 2027?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o. A MP 1.399\/2026 calibrou as al\u00edquotas do Imposto Seletivo para reproduzir a carga atual do IPI sobre bebidas e cigarros. Como a al\u00edquota resulta da aplica\u00e7\u00e3o de fatores de convers\u00e3o, alguns produtos podem ter varia\u00e7\u00e3o. Mudan\u00e7as relevantes de carga dependem da lei que fixar\u00e1 as al\u00edquotas a partir de 2028.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o Congresso n\u00e3o aprovar a MP 1.399\/2026 at\u00e9 o fim de 2026?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pela literalidade do art. 62, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, medida provis\u00f3ria que institui imposto s\u00f3 produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei at\u00e9 31 de dezembro do ano em que foi editada. Sem convers\u00e3o em 2026, a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo em 2027 fica juridicamente vulner\u00e1vel e pode ser contestada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Caminh\u00f5es e carros de taxistas pagam Imposto Seletivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. A MP 1.399\/2026 exclui caminh\u00f5es da incid\u00eancia do Imposto Seletivo, mas picapes n\u00e3o se enquadram como caminh\u00e3o. Ve\u00edculos comprados por pessoas com defici\u00eancia, por pessoas com transtorno do espectro autista e por taxistas que cumpram os requisitos legais t\u00eam al\u00edquota zero, assim como vers\u00f5es com registro de ve\u00edculo sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o assistida do Imposto Seletivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apura\u00e7\u00e3o assistida \u00e9 o c\u00e1lculo do Imposto Seletivo feito pela Receita Federal com base em notas fiscais eletr\u00f4nicas e outras informa\u00e7\u00f5es. Pela MP 1.399\/2026, confirmar ou ajustar esse c\u00e1lculo equivale a confessar a d\u00edvida. Se a empresa n\u00e3o responder no prazo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tamb\u00e9m se considera constitu\u00eddo, sem lan\u00e7amento a impugnar.<\/p>\n\n\n\n

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A carga do Imposto Seletivo copia o IPI no primeiro ano, mas a validade da medida provis\u00f3ria, a apura\u00e7\u00e3o assistida e a calibragem da CBS levam o problema para a gest\u00e3o jur\u00eddica da empresa Por Daniel de Miranda A Medida Provis\u00f3ria 1.399\/2026, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 4 de novembro de 2026, fixou as al\u00edquotas […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":646,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[273,274,146,148,270,272,269,145,268,271],"class_list":["post-645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial","tag-apuracao-assistida","tag-art-62-constituicao","tag-cbs","tag-direito-tributario","tag-imposto-do-pecado","tag-imposto-seletivo","tag-ipi","tag-lc-214-2025","tag-mp-1-399-2026","tag-reforma-tributaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=645"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/645\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":647,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/645\/revisions\/647"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media\/646"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}