{"id":642,"date":"2026-10-29T18:08:36","date_gmt":"2026-10-29T21:08:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=642"},"modified":"2026-10-29T18:08:37","modified_gmt":"2026-10-29T21:08:37","slug":"assedio-eleitoral-empresa-empregado-cliente-voto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/10\/29\/assedio-eleitoral-empresa-empregado-cliente-voto\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio eleitoral: a empresa pode punir empregado ou recusar cliente por causa do voto?"},"content":{"rendered":"\n

Amea\u00e7ar demitir quem votou diferente do dono ou fechar a porta ao cliente advers\u00e1rio \u00e9 ilegal no Brasil e p\u00e9ssimo para o caixa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Nenhuma empresa pode demitir, amea\u00e7ar ou punir empregado por causa do voto, nem recusar atendimento a consumidor por diverg\u00eancia pol\u00edtica. A veda\u00e7\u00e3o decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT, da Lei 9.029\/1995, do C\u00f3digo Eleitoral e do artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Em 29 de abril de 2026, a S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou tr\u00eas associa\u00e7\u00f5es empresariais catarinenses a pagar R$ 600 mil por ass\u00e9dio eleitoral de 2022.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 26 de outubro de 2026, dia seguinte ao segundo turno, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) havia recebido 1.937 den\u00fancias de ass\u00e9dio eleitoral em todo o pa\u00eds. Quase metade delas, 946 registros, chegou no intervalo entre as duas vota\u00e7\u00f5es. No mesmo per\u00edodo, o \u00f3rg\u00e3o ajuizou 59 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, obteve 52 liminares e firmou 53 termos de ajuste de conduta com empregadores.<\/p>\n\n\n\n

A press\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o ficou restrita ao ch\u00e3o de f\u00e1brica. Segundo a imprensa, duas deputadas estaduais eleitas chegaram a sugerir nas redes sociais a demiss\u00e3o de trabalhadores pela prefer\u00eancia pol\u00edtica. A mesma l\u00f3gica aparece no com\u00e9rcio, quando o dono anuncia que n\u00e3o atender\u00e1 eleitor do candidato advers\u00e1rio. Nos parece que essas condutas falham em dois testes ao mesmo tempo: o da legalidade e o da racionalidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

O que a lei brasileira diz sobre demitir empregado por causa do voto?<\/h2>\n\n\n\n

Ass\u00e9dio eleitoral \u00e9 o uso da posi\u00e7\u00e3o de poder na rela\u00e7\u00e3o de trabalho para influenciar, constranger ou punir a escolha pol\u00edtica de quem est\u00e1 subordinado. O conceito abrange a amea\u00e7a de demiss\u00e3o, a promessa de vantagem, o rebaixamento e a convoca\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para atos de campanha. Tamb\u00e9m alcan\u00e7a a dispensa consumada depois da elei\u00e7\u00e3o, como retalia\u00e7\u00e3o ao voto declarado ou presumido. Por isso, o il\u00edcito n\u00e3o depende de o empregador conseguir mudar o voto de ningu\u00e9m: basta a press\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quatro camadas normativas sustentam a proibi\u00e7\u00e3o, e cada uma delas basta por si.<\/p>\n\n\n\n

i) Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>: o artigo 5\u00ba, VIII<\/a>, impede que algu\u00e9m seja privado de direitos por convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e o artigo 14 assegura o voto direto e secreto. O pluralismo pol\u00edtico \u00e9 fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, V).<\/p>\n\n\n\n

ii) Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT<\/strong>: ratificada pelo Brasil e hoje consolidada no Decreto 10.088\/2019<\/a>, inclui expressamente a opini\u00e3o pol\u00edtica entre os crit\u00e9rios de discrimina\u00e7\u00e3o vedados no emprego.<\/p>\n\n\n\n

iii) Lei 9.029\/1995<\/strong>: a lei<\/a> pro\u00edbe pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria no acesso e na manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, com rol de motivos que termina em “entre outros”.<\/p>\n\n\n\n

iv) C\u00f3digo Eleitoral<\/strong>: o artigo 301<\/a> tipifica como crime o uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar, ou a n\u00e3o votar, em determinado candidato ou partido.<\/p>\n\n\n\n

Voltemos ao texto da Conven\u00e7\u00e3o 111, cujo artigo 1\u00ba define o que o empregador n\u00e3o pode fazer:<\/p>\n\n\n\n

“Para os fins da presente conven\u00e7\u00e3o o termo ‘discrimina\u00e7\u00e3o’ compreende: a) toda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia fundada na ra\u00e7a, cor, sexo, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica, ascend\u00eancia nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em mat\u00e9ria de emprego ou profiss\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia patrimonial est\u00e1 na Lei 9.029\/1995 e \u00e9 a que mais pesa para a empresa. O artigo 4\u00ba d\u00e1 ao empregado dispensado por ato discriminat\u00f3rio a escolha entre a reintegra\u00e7\u00e3o com ressarcimento integral do afastamento e o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. Al\u00e9m disso, a mesma norma preserva o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral. Em outras palavras, a dispensa por motivo pol\u00edtico sai mais cara do que qualquer dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0s v\u00e9speras do segundo turno de 2022, dirigentes de tr\u00eas entidades empresariais de Ca\u00e7ador (SC) reuniram empres\u00e1rios para estimular o discurso de medo dentro das empresas. O MPT ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, e a primeira inst\u00e2ncia e o TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o rejeitaram o pedido em nome da liberdade de express\u00e3o. No RR-809-24.2022.5.12.0013, a S\u00e9tima Turma do TST reformou o resultado e responsabilizou quem incitou a press\u00e3o sem ser o empregador direto.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, fixou o crit\u00e9rio em dois trechos do voto, conforme divulgados pelo TST:<\/p>\n\n\n\n

“Para caracterizar ass\u00e9dio eleitoral, basta a pr\u00e1tica de atos de press\u00e3o exercidos pelo empregador ou outros, no local do trabalho ou n\u00e3o. O poder diretivo n\u00e3o pode atingir a esfera das liberdades individuais.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A condena\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou as associa\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m seus presidentes, como pessoas f\u00edsicas. Pesquisa do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e do TST analisou 662 processos de ass\u00e9dio eleitoral ajuizados entre maio de 2023 e dezembro de 2025. Em s\u00edntese, o risco \u00e9 concreto e n\u00e3o se limita a grandes grupos.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode proibir camiseta de candidato ou de time de futebol?<\/h2>\n\n\n\n

Pode, e a resposta vale na mesma medida para candidato, partido e clube. O artigo 456-A da CLT<\/a>, inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista de 2017, atribui ao empregador a defini\u00e7\u00e3o da vestimenta no trabalho:<\/p>\n\n\n\n

“Cabe ao empregador definir o padr\u00e3o de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo l\u00edcita a inclus\u00e3o no uniforme de logomarcas da pr\u00f3pria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identifica\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 atividade desempenhada.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vetar s\u00edmbolo pol\u00edtico ou club\u00edstico no expediente \u00e9, antes de tudo, medida de seguran\u00e7a e de conviv\u00eancia. Isso porque o ambiente de trabalho re\u00fane pessoas que n\u00e3o escolheram conviver, e o s\u00edmbolo partid\u00e1rio funciona como gatilho de conflito em per\u00edodo de polariza\u00e7\u00e3o. A camisa do time que venceu o cl\u00e1ssico de domingo provoca o mesmo efeito na segunda-feira. Por exemplo, um atendente com camiseta de candidato pode transformar uma venda de rotina em discuss\u00e3o diante do cliente.<\/p>\n\n\n\n

Regra neutra \u00e9 aquela que atinge igualmente qualquer candidato, partido ou clube e se restringe ao hor\u00e1rio e ao local de trabalho. S\u00f3 ela \u00e9 l\u00edcita.<\/strong> A proibi\u00e7\u00e3o torna-se discriminat\u00f3ria quando veta apenas a camiseta de um dos lados, ou quando serve de pretexto para identificar e perseguir quem a usa. Em termos pr\u00e1ticos, o teste \u00e9 uma pergunta: a regra seria a mesma se o dono da empresa apoiasse o outro candidato?<\/p>\n\n\n\n

Fora do expediente, o poder diretivo termina no port\u00e3o da empresa, e o empregado veste, publica e vota como quiser. Por outro lado, a empresa pode exigir que ele n\u00e3o use o uniforme nem o nome dela em manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, porque ali a imagem em jogo \u00e9 a institucional. Ou seja, o empregador controla a pr\u00f3pria marca, n\u00e3o a consci\u00eancia de quem a veste.<\/p>\n\n\n\n

Recusar cliente por diverg\u00eancia pol\u00edtica \u00e9 pr\u00e1tica abusiva?<\/h2>\n\n\n\n

Pode o comerciante fechar a porta ao cliente que vota no candidato advers\u00e1rio? N\u00e3o pode, e a veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor desde 1990.<\/strong> O artigo 39 do CDC<\/a> classifica como pr\u00e1tica abusiva recusar atendimento \u00e0s demandas do consumidor, na medida do estoque dispon\u00edvel (inciso II). Classifica tamb\u00e9m como abusiva a recusa de venda a quem se disponha a pagar \u00e0 vista (inciso IX). Nenhum dos dois incisos abre exce\u00e7\u00e3o para a opini\u00e3o de quem compra.<\/p>\n\n\n\n

A recusa l\u00edcita existe, mas se funda em conduta, n\u00e3o em convic\u00e7\u00e3o. O estabelecimento pode retirar quem ofende funcion\u00e1rios, perturba outros clientes ou transforma o balc\u00e3o em palanque. A t\u00edtulo de exemplo, um restaurante pode vedar faixas e panfletagem no sal\u00e3o, desde que a regra valha para todos os lados. Contudo, n\u00e3o pode negar a mesa ao cliente porque ele traz adesivo de candidato no carro estacionado l\u00e1 fora.<\/p>\n\n\n\n

A recusa por opini\u00e3o ainda esbarra na efic\u00e1cia dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite essa efic\u00e1cia desde o RE 201.819, julgado em 2005, quando exigiu respeito ao contradit\u00f3rio na exclus\u00e3o de s\u00f3cio de associa\u00e7\u00e3o privada. Da\u00ed que a liberdade de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o para na porta da loja.<\/p>\n\n\n\n

Europa e Estados Unidos j\u00e1 enfrentaram a quest\u00e3o, com respostas diferentes<\/h2>\n\n\n\n

Em 2004, a empresa brit\u00e2nica Serco dispensou um motorista de Bradford logo ap\u00f3s ele ser eleito vereador pelo British National Party, partido de extrema direita. Em 6 de novembro de 2012, no caso Redfearn v. Reino Unido, a Corte Europeia de Direitos Humanos condenou o Estado brit\u00e2nico por maioria. Para a Corte, a lei interna deixava o empregado sem prote\u00e7\u00e3o contra dispensa motivada por filia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 11 da Conven\u00e7\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

O caso \u00e9 instrutivo porque o partido em quest\u00e3o era hostil a minorias, e ainda assim a Corte exigiu rem\u00e9dio contra a dispensa por motivo pol\u00edtico. O Reino Unido alterou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em 2013 para cumprir a decis\u00e3o. Na Fran\u00e7a, o C\u00f3digo Penal vai al\u00e9m: os artigos 225-1 e 225-2 punem com at\u00e9 tr\u00eas anos de pris\u00e3o e multa de 45 mil euros a discrimina\u00e7\u00e3o por opini\u00e3o pol\u00edtica. A pena alcan\u00e7a tanto a dispensa do empregado quanto a recusa de fornecer bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados Unidos, a prote\u00e7\u00e3o vem de duas fontes, e nenhuma delas \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso porque a Primeira Emenda vincula o governo, n\u00e3o o empregador privado, e a regra geral \u00e9 a dispensa livre (at-will<\/em>). A primeira fonte \u00e9 a lei penal federal pune quem amea\u00e7a ou coage outra pessoa para que vote, ou n\u00e3o vote, em candidato a cargo federal (18 U.S.C. \u00a7 594<\/a>). A segunda s\u00e3o leis estaduais, como a da Calif\u00f3rnia, cujo Labor Code, se\u00e7\u00e3o 1102<\/a>, pro\u00edbe usar a amea\u00e7a de demiss\u00e3o para direcionar a atividade pol\u00edtica do empregado.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o americana tem lacunas que a brasileira n\u00e3o tem. A se\u00e7\u00e3o 201-d da lei trabalhista de Nova York<\/a> protege a atividade pol\u00edtica fora do expediente, mas n\u00e3o a mera convic\u00e7\u00e3o. Na rela\u00e7\u00e3o de consumo, a opini\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o figura entre os crit\u00e9rios protegidos pela lei federal de acesso a estabelecimentos. A compara\u00e7\u00e3o fica assim:<\/p>\n\n\n\n

Conduta<\/strong><\/td>Brasil<\/strong><\/td>Europa<\/strong><\/td>Estados Unidos<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Dispensa por opini\u00e3o pol\u00edtica<\/strong><\/td>Vedada (Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT e Lei 9.029\/1995)<\/td>Estado deve proteger (Redfearn, 2012); crime na Fran\u00e7a<\/td>Sem regra federal geral; vedada em alguns estados<\/td><\/tr>
Coa\u00e7\u00e3o do voto pelo empregador<\/strong><\/td>Crime (art. 301 do C\u00f3digo Eleitoral) e dano moral coletivo<\/td>Absorvida pela prote\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o pol\u00edtica<\/td>Crime federal em elei\u00e7\u00e3o federal; vedada na Calif\u00f3rnia<\/td><\/tr>
Recusa de cliente por opini\u00e3o pol\u00edtica<\/strong><\/td>Pr\u00e1tica abusiva (art. 39, II e IX, do CDC)<\/td>Crime na Fran\u00e7a (art. 225-2 do C\u00f3digo Penal)<\/td>Crit\u00e9rio n\u00e3o protegido pela lei federal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O Brasil est\u00e1 entre os sistemas mais protetivos nas duas frentes, com normas internas vigentes h\u00e1 d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Non olet: o dinheiro do cliente n\u00e3o tem partido<\/h2>\n\n\n\n

Empresa existe para vender, produzir e lucrar, n\u00e3o para fiscalizar o voto de quem compra ou trabalha. A tradi\u00e7\u00e3o atribui ao imperador Vespasiano a resposta ao filho Tito, que reclamava do tributo cobrado sobre a urina dos mict\u00f3rios p\u00fablicos de Roma: o dinheiro n\u00e3o cheira.<\/strong> O direito tribut\u00e1rio brasileiro incorporou a ideia no artigo 118 do CTN<\/a>. Ali, o fato gerador se interpreta com abstra\u00e7\u00e3o da validade dos atos praticados e da natureza do seu objeto.<\/p>\n\n\n\n

Transposto para a gest\u00e3o, o princ\u00edpio diz que a receita n\u00e3o carrega a ideologia de quem paga.<\/strong> O real do eleitor de um candidato compra o mesmo produto que o real do eleitor do outro. Por isso, recusar cliente por opini\u00e3o \u00e9 renunciar a faturamento sem nenhum ganho jur\u00eddico ou operacional. Com o empregado, a conta \u00e9 id\u00eantica, porque o que interessa \u00e0 empresa \u00e9 produtividade, assiduidade e qualidade da entrega.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do outro lado da balan\u00e7a est\u00e3o a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPT, a reclama\u00e7\u00e3o individual com indeniza\u00e7\u00e3o em dobro, a reintegra\u00e7\u00e3o e o dano moral coletivo. Somam-se a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica da marca e a perda de clientes que se identificam com o empregado punido. Em s\u00edntese, a empresa troca um ganho inexistente por processos sobre fatos que sequer a atingem diretamente.<\/p>\n\n\n\n

O Estado Democr\u00e1tico de Direito pressup\u00f5e que a diverg\u00eancia pol\u00edtica se resolva na urna, n\u00e3o no contracheque nem no caixa da loja. O voto \u00e9 secreto justamente para que nenhum poder, p\u00fablico ou privado, possa cobr\u00e1-lo depois. Quando pune o voto, o empregador tenta reabrir uma urna que a Constitui\u00e7\u00e3o fechou. Nesse sentido, o pr\u00f3prio relator do caso de Ca\u00e7ador apontou que o ass\u00e9dio eleitoral desequilibra a disputa e amea\u00e7a a exist\u00eancia do regime democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A preven\u00e7\u00e3o cabe numa p\u00e1gina de pol\u00edtica interna. Ela pro\u00edbe s\u00edmbolos de qualquer candidato, partido ou clube no expediente e veda propaganda pol\u00edtica no ambiente de trabalho. Tamb\u00e9m orienta gestores a n\u00e3o comentar o voto de subordinados e mant\u00e9m canal de den\u00fancia que funcione. Atualmente, essa pol\u00edtica \u00e9 o investimento de compliance<\/em> mais barato que uma empresa pode fazer em ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

a) Demitir, amea\u00e7ar ou punir empregado pelo voto \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, pela Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT e pela Lei 9.029\/1995, e pode ser crime eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A empresa pode proibir camisetas de candidatos, partidos e times no expediente (art. 456-A da CLT), desde que a regra valha para todos os lados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Recusar consumidor por diverg\u00eancia pol\u00edtica \u00e9 pr\u00e1tica abusiva (art. 39, II e IX, do CDC), e s\u00f3 a conduta do cliente justifica a recusa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Desde Redfearn v. Reino Unido (2012), a Corte Europeia de Direitos Humanos exige prote\u00e7\u00e3o contra dispensa por filia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; nos Estados Unidos, a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 estadual e fragmentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o \u00e9 a de que a empresa que pune o voto perde duas vezes: no processo, que \u00e9 prov\u00e1vel, e no caixa, que nunca teve partido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n

O empregador pode demitir empregado por causa do voto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. A dispensa por opini\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 discriminat\u00f3ria segundo a Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT e a Lei 9.029\/1995. O empregado pode escolher entre reintegra\u00e7\u00e3o com ressarcimento integral e pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o do afastamento, al\u00e9m de dano moral. A amea\u00e7a feita para coagir o voto tamb\u00e9m pode configurar o crime do artigo 301 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode proibir camiseta de candidato ou de time de futebol no trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. O artigo 456-A da CLT permite ao empregador definir o padr\u00e3o de vestimenta. A proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida quando atinge igualmente todos os candidatos, partidos e clubes e se limita ao expediente. Vetar s\u00f3 o s\u00edmbolo de um dos lados, ou usar a regra para identificar e perseguir empregados, caracteriza discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Uma loja pode se recusar a atender cliente por causa da posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. O artigo 39, incisos II e IX, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor classifica como pr\u00e1tica abusiva recusar atendimento ou venda a quem se disponha a pagar. A loja s\u00f3 pode recusar ou retirar o cliente por conduta, como ofensa a funcion\u00e1rios ou propaganda dentro do estabelecimento, nunca pela opini\u00e3o pol\u00edtica dele.<\/p>\n\n\n\n

Onde denunciar ass\u00e9dio eleitoral no trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia de ass\u00e9dio eleitoral no trabalho pode ser feita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pelo site mpt.mp.br, inclusive de forma an\u00f4nima. O MPT investiga, prop\u00f5e termo de ajuste de conduta e, se a empresa resistir, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. O trabalhador atingido tamb\u00e9m pode propor reclama\u00e7\u00e3o trabalhista individual pedindo indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Amea\u00e7ar demitir quem votou diferente do dono ou fechar a porta ao cliente advers\u00e1rio \u00e9 ilegal no Brasil e p\u00e9ssimo para o caixa Por Daniel de Miranda Nenhuma empresa pode demitir, amea\u00e7ar ou punir empregado por causa do voto, nem recusar atendimento a consumidor por diverg\u00eancia pol\u00edtica. A veda\u00e7\u00e3o decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT, da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[267,262,261,264,153,224,265,263,266,119],"class_list":["post-642","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-do-trabalho","category-direito-empresarial","tag-art-39-cdc","tag-art-456-a-clt","tag-assedio-eleitoral","tag-convencao-111-oit","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-do-trabalho","tag-discriminacao-politica","tag-lei-9-029-1995","tag-liberdade-de-voto","tag-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=642"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":643,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642\/revisions\/643"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}