{"id":639,"date":"2026-10-27T11:57:18","date_gmt":"2026-10-27T14:57:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=639"},"modified":"2026-10-27T11:57:20","modified_gmt":"2026-10-27T14:57:20","slug":"estado-regulador-e-agencias-reguladoras-entre-a-autonomia-tecnica-e-o-excesso-de-poder-normativo-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/10\/27\/estado-regulador-e-agencias-reguladoras-entre-a-autonomia-tecnica-e-o-excesso-de-poder-normativo-no-brasil\/","title":{"rendered":"ESTADO REGULADOR E AG\u00caNCIAS REGULADORAS: ENTRE A AUTONOMIA T\u00c9CNICA E O EXCESSO DE PODER NORMATIVO NO BRASIL"},"content":{"rendered":"\n

A expans\u00e3o da discricionariedade regulat\u00f3ria, os riscos de captura institucional e as li\u00e7\u00f5es do direito comparado para o aperfei\u00e7oamento do modelo brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Renato Coelho Borelli<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o: quando regular se aproxima de legislar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A consolida\u00e7\u00e3o do Estado Regulador representa uma das mais importantes transforma\u00e7\u00f5es do Direito Administrativo. A passagem de um modelo estatal predominantemente interventor e prestador direto de servi\u00e7os p\u00fablicos para outro, caracterizado pela regula\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercados, modificou profundamente as rela\u00e7\u00f5es entre Estado, sociedade e iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, tal transforma\u00e7\u00e3o ganhou for\u00e7a a partir da d\u00e9cada de 1990, especialmente com as privatiza\u00e7\u00f5es, a abertura de determinados setores \u00e0 concorr\u00eancia e a cria\u00e7\u00e3o das primeiras ag\u00eancias reguladoras federais.<\/p>\n\n\n\n

A promessa era relativamente simples: substituir decis\u00f5es pol\u00edticas conjunturais por escolhas t\u00e9cnicas, assegurar estabilidade regulat\u00f3ria, atrair investimentos e proteger os consumidores contra falhas de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, passadas aproximadamente tr\u00eas d\u00e9cadas, o modelo brasileiro apresenta uma contradi\u00e7\u00e3o estrutural. Institui\u00e7\u00f5es concebidas para oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade passaram, em determinadas circunst\u00e2ncias, a produzir normas de elevada complexidade, com expressivo impacto econ\u00f4mico e social, sem que exista sempre uma correspond\u00eancia adequada entre a extens\u00e3o de seu poder normativo e a intensidade dos mecanismos de controle democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O problema n\u00e3o reside na exist\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras, cuja import\u00e2ncia \u00e9 indiscut\u00edvel em economias complexas. A quest\u00e3o central est\u00e1 na amplitude da discricionariedade administrativa conferida a essas entidades e, sobretudo, nos limites jur\u00eddicos de sua atua\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

Em diversos setores, resolu\u00e7\u00f5es administrativas passaram a disciplinar aspectos fundamentais da atividade econ\u00f4mica, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e custos de conformidade que podem ultrapassar aquilo que o legislador efetivamente definiu.<\/p>\n\n\n\n

Surge, assim, uma quest\u00e3o essencial para o constitucionalismo contempor\u00e2neo: at\u00e9 que ponto uma ag\u00eancia reguladora pode inovar na ordem jur\u00eddica sem comprometer a reserva legal, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a legitimidade democr\u00e1tica das decis\u00f5es estatais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta exige examinar n\u00e3o apenas o sistema brasileiro, mas tamb\u00e9m os modelos adotados por outras democracias, especialmente Estados Unidos, Reino Unido e pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

2. A forma\u00e7\u00e3o do Estado Regulador brasileiro e seus fundamentos constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 n\u00e3o instituiu um Estado economicamente neutro. Ao contr\u00e1rio, estabeleceu um modelo que concilia livre iniciativa, valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, justi\u00e7a social, defesa do consumidor e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 174 da Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao Estado a condi\u00e7\u00e3o de agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, conferindo-lhe fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o artigo 170 consagra a livre iniciativa como fundamento da ordem econ\u00f4mica, ao mesmo tempo que estabelece limites e princ\u00edpios destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos. Tal combina\u00e7\u00e3o constitucional autoriza a interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, mas n\u00e3o legitima qualquer modalidade de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o estatal deve respeitar a legalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a livre concorr\u00eancia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que surgem as ag\u00eancias reguladoras brasileiras, estruturadas predominantemente como autarquias sob regime especial, dotadas de autonomia decis\u00f3ria, administrativa e financeira, nos termos de suas respectivas leis.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.848\/2019 procurou uniformizar aspectos relevantes da governan\u00e7a das ag\u00eancias reguladoras federais, disciplinando mecanismos de autonomia, transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o social e controle. Ocorre, contudo, que a autonomia administrativa n\u00e3o pode ser confundida com soberania normativa.<\/p>\n\n\n\n

As ag\u00eancias reguladoras integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, portanto, permanecem integralmente subordinadas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica justifica a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias regulat\u00f3rias, mas n\u00e3o constitui fundamento suficiente para a cria\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de obriga\u00e7\u00f5es sem respaldo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o essencial entre complementar tecnicamente uma lei e substituir a decis\u00e3o legislativa por uma escolha administrativa.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, a ag\u00eancia concretiza comandos normativos previamente estabelecidos. No segundo, corre-se o risco de transferir ao administrador uma compet\u00eancia que, em sua ess\u00eancia, pertence ao legislador. E \u00e9 justamente essa distin\u00e7\u00e3o que constitui o ponto central da cr\u00edtica ao modelo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

3. O problema da discricionariedade regulat\u00f3ria: a transforma\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica em poder pol\u00edtico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A discricionariedade administrativa corresponde ao espa\u00e7o de escolha juridicamente autorizado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para definir, entre alternativas leg\u00edtimas, aquela que melhor atende ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito regulat\u00f3rio, essa margem de aprecia\u00e7\u00e3o assume caracter\u00edsticas particulares.<\/p>\n\n\n\n

As ag\u00eancias lidam com quest\u00f5es de elevada complexidade t\u00e9cnica, frequentemente relacionadas a riscos sanit\u00e1rios, seguran\u00e7a operacional, tarifas, infraestrutura, concorr\u00eancia e desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 natural, portanto, que o legislador n\u00e3o consiga antecipar todas as situa\u00e7\u00f5es concretas que demandar\u00e3o interven\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa dificuldade n\u00e3o pode servir de justificativa para delega\u00e7\u00f5es normativas ilimitadas.<\/p>\n\n\n\n

O problema surge quando conceitos jur\u00eddicos indeterminados, como interesse p\u00fablico, seguran\u00e7a, efici\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, passam a funcionar como autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o suficientemente delimitadas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Nessas hip\u00f3teses, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia regulat\u00f3ria pode ultrapassar a concretiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de pol\u00edticas p\u00fablicas e ingressar no campo das escolhas essencialmente pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente importante porque a t\u00e9cnica n\u00e3o elimina a necessidade de escolhas valorativas.<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o regulat\u00f3ria que pro\u00edbe determinado produto, restringe o ingresso de empresas em um mercado ou imp\u00f5e custos elevados de conformidade n\u00e3o envolve apenas conhecimentos cient\u00edficos ou econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Envolve tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o de quais interesses devem prevalecer, quais riscos s\u00e3o socialmente toler\u00e1veis e quais custos podem ser legitimamente impostos \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Essas escolhas possuem dimens\u00e3o pol\u00edtica e distributiva, ainda que sejam apresentadas sob a apar\u00eancia de neutralidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o se deve confundir discricionariedade t\u00e9cnica com liberdade para formular pol\u00edticas p\u00fablicas independentemente das escolhas legislativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A discricionariedade regulat\u00f3ria precisa encontrar limites objetivos na finalidade da lei, na motiva\u00e7\u00e3o administrativa, na proporcionalidade da interven\u00e7\u00e3o e na demonstra\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia desses par\u00e2metros abre espa\u00e7o para aquilo que se pode denominar expansionismo normativo infralegal<\/em>: a progressiva amplia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das resolu\u00e7\u00f5es administrativas at\u00e9 que passem a disciplinar mat\u00e9rias cuja defini\u00e7\u00e3o essencial deveria decorrer de lei.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de afirmar que toda inova\u00e7\u00e3o normativa infralegal seja ileg\u00edtima. O ordenamento admite complementa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e delega\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. A ilegalidade surge quando a ag\u00eancia excede a compet\u00eancia delegada, contraria a lei ou restringe direitos sem fundamento jur\u00eddico suficiente.<\/p>\n\n\n\n

3.1. O risco de uma legalidade meramente formal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser satisfeito pela simples exist\u00eancia de uma lei gen\u00e9rica que atribua compet\u00eancia regulat\u00f3ria a determinada entidade. \u00c9 necess\u00e1rio examinar a densidade normativa dessa autoriza\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Quanto maior a intensidade da restri\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 liberdade econ\u00f4mica ou aos direitos individuais, mais robusto deve ser o fundamento legal que sustenta a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas. Apenas determina que a decis\u00e3o administrativa permane\u00e7a vinculada a par\u00e2metros jur\u00eddicos identific\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Caso contr\u00e1rio, a lei deixa de estabelecer limites materiais e passa a funcionar como instrumento de transfer\u00eancia praticamente irrestrita de poder ao regulador.<\/p>\n\n\n\n

O resultado pode ser um sistema no qual decis\u00f5es de expressivo impacto econ\u00f4mico sejam tomadas por dirigentes administrativos sem o mesmo grau de representa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, publicidade deliberativa e responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica exigido do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

3.2. A insufici\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o exclusivamente t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro problema relevante est\u00e1 na utiliza\u00e7\u00e3o de justificativas t\u00e9cnicas como mecanismo de blindagem das decis\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de estudos cient\u00edficos, avalia\u00e7\u00f5es de risco ou recomenda\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o substitui o dever de motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o regulat\u00f3ria adequada deve demonstrar a exist\u00eancia do problema, a rela\u00e7\u00e3o entre a medida proposta e o resultado pretendido, as alternativas consideradas e as raz\u00f5es pelas quais determinada interven\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m deve identificar, sempre que poss\u00edvel, os custos econ\u00f4micos, sociais e concorrenciais da medida.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o pode ser apresentada como um dogma administrativo imune \u00e0 cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A ci\u00eancia fornece elementos para a decis\u00e3o, mas n\u00e3o substitui o processo jur\u00eddico de justifica\u00e7\u00e3o das escolhas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

4. A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio: avan\u00e7o legislativo e fragilidades pr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.848\/2019 e o Decreto n\u00ba 10.411\/2020 representaram avan\u00e7os importantes na institucionaliza\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), que objetiva submeter determinadas propostas normativas a um processo pr\u00e9vio de identifica\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio, avalia\u00e7\u00e3o de alternativas e estimativa dos poss\u00edveis efeitos da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A AIR procura substituir decis\u00f5es baseadas exclusivamente na percep\u00e7\u00e3o do regulador por escolhas fundamentadas em evid\u00eancias. Contudo, a exist\u00eancia formal desse procedimento n\u00e3o garante a qualidade das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 10.411\/2020 prev\u00ea hip\u00f3teses de dispensa de AIR, inclusive para atos considerados de baixo impacto, entre outras situa\u00e7\u00f5es legalmente delimitadas.<\/p>\n\n\n\n

Essas exce\u00e7\u00f5es podem ser justific\u00e1veis: o problema aparece quando sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o suficientemente rigorosa.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe o risco de que a an\u00e1lise de impacto seja produzida apenas para justificar uma decis\u00e3o previamente adotada. Nesse contexto, o procedimento deixa de ser um instrumento de investiga\u00e7\u00e3o e se transforma em mecanismo de legitima\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n

A Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), em seu estudo sobre a reforma regulat\u00f3ria brasileira, identificou defici\u00eancias de coordena\u00e7\u00e3o institucional e lacunas na abrang\u00eancia dos mecanismos de governan\u00e7a regulat\u00f3ria. O diagn\u00f3stico destacou que o marco brasileiro n\u00e3o assegurava a aplica\u00e7\u00e3o uniforme dos instrumentos de melhoria regulat\u00f3ria em toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O problema, portanto, n\u00e3o se resume \u00e0 aus\u00eancia de instrumentos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil avan\u00e7ou na cria\u00e7\u00e3o de procedimentos regulat\u00f3rios, mas ainda precisa demonstrar que esses procedimentos efetivamente condicionam a qualidade das decis\u00f5es administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma diferen\u00e7a substancial entre produzir uma an\u00e1lise de impacto e permitir que seus resultados determinem a escolha regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Uma AIR que n\u00e3o examina alternativas reais, n\u00e3o quantifica custos quando isso \u00e9 vi\u00e1vel ou n\u00e3o enfrenta obje\u00e7\u00f5es relevantes dos agentes afetados pode cumprir formalmente uma exig\u00eancia administrativa sem oferecer a fundamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR) permite verificar se uma norma alcan\u00e7ou os objetivos pretendidos e se os custos de sua manuten\u00e7\u00e3o permanecem justific\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Sem mecanismos consistentes de avalia\u00e7\u00e3o posterior, a regula\u00e7\u00e3o tende a apresentar um problema de acumula\u00e7\u00e3o normativa: novas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o criadas, enquanto regras antigas permanecem em vigor mesmo quando perderam sua utilidade.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 um ambiente regulat\u00f3rio progressivamente complexo, com custos de conformidade que podem atingir de maneira desproporcional pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n\n\n\n

A qualidade regulat\u00f3ria, portanto, n\u00e3o deve ser medida pela quantidade de resolu\u00e7\u00f5es editadas, mas pela capacidade de resolver problemas concretos com o menor custo social.<\/p>\n\n\n\n

5. O direito comparado: como outras democracias limitam o poder das ag\u00eancias reguladoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise comparada demonstra que a autonomia regulat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 uma particularidade brasileira. Diversos pa\u00edses atribuem poderes normativos a institui\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n\n\n\n

O que varia \u00e9 a maneira pela qual esses poderes s\u00e3o delimitados, controlados e submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas experi\u00eancias merecem especial aten\u00e7\u00e3o: a norte-americana, a brit\u00e2nica e a europeia continental.<\/p>\n\n\n\n

5.1. Estados Unidos: o fim da defer\u00eancia judicial autom\u00e1tica \u00e0s ag\u00eancias reguladoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O modelo norte-americano exerceu influ\u00eancia decisiva sobre a cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados Unidos, institui\u00e7\u00f5es como a Federal Communications Commission<\/em> (FCC), a Securities and Exchange Commission<\/em> (SEC) e a Environmental Protection Agency<\/em> (EPA) exercem compet\u00eancias regulat\u00f3rias em setores de elevada complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, o sistema norte-americano reconheceu consider\u00e1vel margem de atua\u00e7\u00e3o \u00e0s ag\u00eancias administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o ganhou especial relev\u00e2ncia com o julgamento de Chevron U.S.A. Inc. v. Natural Resources Defense Council<\/em>, em 1984.<\/p>\n\n\n\n

A denominada Chevron deference<\/em> estabelecia, em s\u00edntese, que, diante de determinada ambiguidade legislativa, os tribunais deveriam aceitar interpreta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis das ag\u00eancias respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento era a especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a legitimidade institucional da Administra\u00e7\u00e3o para executar pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esse entendimento sofreu uma transforma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n

Em 28 de junho de 2024<\/strong>, a Suprema Corte dos Estados Unidos, no julgamento de Loper Bright Enterprises v. Raimondo<\/em>, superou expressamente o precedente Chevron<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A Corte concluiu que o Administrative Procedure Act<\/em> exige dos tribunais o exerc\u00edcio de julgamento independente sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel conferir defer\u00eancia obrigat\u00f3ria \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o administrativa simplesmente porque determinada lei apresenta ambiguidade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o n\u00e3o eliminou as compet\u00eancias normativas das ag\u00eancias nem a possibilidade de delega\u00e7\u00f5es legislativas. Tampouco impediu que os tribunais considerem a experi\u00eancia t\u00e9cnica dos reguladores. O que foi afastado foi a obriga\u00e7\u00e3o de aceitar uma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apenas por sua origem administrativa[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a possui enorme significado para o debate brasileiro. O julgamento reafirma que o conhecimento t\u00e9cnico n\u00e3o substitui a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional de interpretar a lei.<\/p>\n\n\n\n

Uma ag\u00eancia pode possuir melhores condi\u00e7\u00f5es para avaliar determinado risco econ\u00f4mico, sanit\u00e1rio ou ambiental, mas isso n\u00e3o significa que detenha a palavra final sobre os limites jur\u00eddicos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia norte-americana revela, portanto, uma distin\u00e7\u00e3o fundamental: o Judici\u00e1rio deve respeitar a compet\u00eancia t\u00e9cnica da Administra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode abdicar de controlar a legalidade das decis\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de defender a substitui\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da ag\u00eancia pela prefer\u00eancia pessoal do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de reconhecer que a defini\u00e7\u00e3o do alcance da lei permanece submetida ao controle jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o oferece importante par\u00e2metro para o Brasil, onde o argumento da defer\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 frequentemente invocado em controv\u00e9rsias regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A defer\u00eancia n\u00e3o pode converter-se em imunidade jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

5.2. Reino Unido: autonomia regulat\u00f3ria acompanhada de controle institucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Reino Unido possui uma tradi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria caracterizada pela presen\u00e7a de organismos especializados em setores como energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os financeiros e abastecimento de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o o Office of Gas and Electricity Markets<\/em> (Ofgem), o Office of Communications<\/em> (Ofcom) e a Financial Conduct Authority<\/em> (FCA).<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia brit\u00e2nica demonstra que a autonomia institucional precisa ser acompanhada de mecanismos permanentes de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

Um dado relevante aparece no relat\u00f3rio Who watches the watchdogs?<\/em>, publicado pela C\u00e2mara dos Lordes em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o documento, o Reino Unido possu\u00eda aproximadamente 90 organismos reguladores<\/strong>, com diferentes compet\u00eancias, estruturas institucionais e mecanismos de financiamento.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio identificou preocupa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 clareza das atribui\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, \u00e0 independ\u00eancia institucional e \u00e0 insufici\u00eancia do acompanhamento parlamentar sistem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

O dado \u00e9 especialmente importante porque demonstra que os problemas de legitimidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o exclusivos do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a est\u00e1 na capacidade institucional de reconhecer essas defici\u00eancias e submet\u00ea-las ao debate p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No Reino Unido, o Regulatory Policy Committee<\/em> (RPC) exerce fun\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o independente da qualidade das evid\u00eancias e an\u00e1lises utilizadas para justificar determinadas interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias governamentais.<\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea examina an\u00e1lises de impacto e avalia\u00e7\u00f5es posteriores, emitindo pareceres sobre a consist\u00eancia dos fundamentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Seu controle n\u00e3o alcan\u00e7a indistintamente todas as decis\u00f5es dos reguladores setoriais, mas constitui um mecanismo relevante de fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade da produ\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

Outro instrumento importante \u00e9 o Regulators’ Code<\/em>, em vigor desde 6 de abril de 2014<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00f3digo estabelece princ\u00edpios destinados a orientar a atua\u00e7\u00e3o dos reguladores abrangidos por seu campo de aplica\u00e7\u00e3o, incluindo proporcionalidade, transpar\u00eancia e relacionamento adequado com os agentes regulados.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia brit\u00e2nica oferece duas li\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 que a independ\u00eancia regulat\u00f3ria deve ser acompanhada de responsabilidade institucional. A segunda \u00e9 que a qualidade da regula\u00e7\u00e3o precisa ser avaliada por mecanismos que n\u00e3o dependam exclusivamente da pr\u00f3pria entidade respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

5.3. Uni\u00e3o Europeia: avalia\u00e7\u00e3o de impacto e controle da qualidade normativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o Europeia desenvolveu um sistema de melhoria regulat\u00f3ria conhecido como Better Regulation<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O modelo procura assegurar que as propostas normativas sejam fundamentadas em evid\u00eancias, acompanhadas de avalia\u00e7\u00f5es de impacto e submetidas a mecanismos de consulta e revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais instrumentos \u00e9 o Regulatory Scrutiny Board<\/em>, \u00f3rg\u00e3o de controle de qualidade que examina avalia\u00e7\u00f5es de impacto e determinadas avalia\u00e7\u00f5es retrospectivas produzidas pela Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento possui uma caracter\u00edstica particularmente relevante.<\/p>\n\n\n\n

Os pareceres do \u00f3rg\u00e3o podem ser positivos, positivos com ressalvas ou negativos.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, uma proposta acompanhada de avalia\u00e7\u00e3o de impacto precisa obter parecer positivo ou positivo com ressalvas para prosseguir \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 parecer negativo, a avalia\u00e7\u00e3o deve ser revista e reapresentada. Ap\u00f3s dois pareceres negativos, existe um procedimento excepcional para eventual prosseguimento da iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o substitui a decis\u00e3o pol\u00edtica da Comiss\u00e3o, mas submete sua fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a uma inst\u00e2ncia espec\u00edfica de controle de qualidade, evidenciando <\/a>evidencia uma preocupa\u00e7\u00e3o institucional que merece maior aten\u00e7\u00e3o no Brasil: a avalia\u00e7\u00e3o de impacto n\u00e3o deve ser tratada como documento cuja sufici\u00eancia \u00e9 determinada exclusivamente pelo pr\u00f3prio regulador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nem mesmo sistemas institucionalmente mais desenvolvidos est\u00e3o imunes a problemas de fundamenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na exist\u00eancia de procedimentos espec\u00edficos para identificar e corrigir essas defici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

6. Os n\u00fameros da OCDE: o que os dados internacionais efetivamente demonstram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio OECD Regulatory Policy Outlook 2025<\/em>, publicado em 9 de abril de 2025, oferece par\u00e2metros relevantes para compreender as tend\u00eancias internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa utilizada pelo relat\u00f3rio reuniu informa\u00e7\u00f5es sobre os 38 pa\u00edses integrantes da OCDE e a Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, com foco em participa\u00e7\u00e3o social, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e avalia\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

Entre os resultados divulgados, destacam-se, por exemplo, que pa\u00edes da OCDE que exigem participa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos interessados na elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos alcan\u00e7am resultado favor\u00e1vel de 82%, bem como pa\u00edses que exigem considera\u00e7\u00e3o de alternativas regulat\u00f3rias flex\u00edveis e adapt\u00e1veis, com \u00edndices de 41%.<\/p>\n\n\n\n

Outro resultado merece destaque. Entre os 33 pa\u00edses com dados compar\u00e1veis no per\u00edodo de 2014 a 2024, 22 pa\u00edses, equivalentes a aproximadamente 67%, melhoraram suas pr\u00e1ticas de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, a OCDE identificou que o controle de qualidade continua sendo uma das dimens\u00f5es mais fr\u00e1geis dos sistemas avaliados.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta determinar que uma ag\u00eancia produza estudos t\u00e9cnicos. \u00c9 necess\u00e1rio estabelecer mecanismos capazes de verificar a consist\u00eancia metodol\u00f3gica desses estudos e sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o no processo decis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Cabe, entretanto, uma ressalva metodol\u00f3gica: os indicadores internacionais apresentados n\u00e3o autorizam concluir que o Brasil possua necessariamente maior discricionariedade normativa do que todos os pa\u00edses analisados. A discricionariedade jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 medida diretamente por esses \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n

Os dados demonstram diferen\u00e7as nas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e controle, oferecendo par\u00e2metros para avaliar o desenho institucional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

7. O paradoxo brasileiro: ag\u00eancias independentes, mas nem sempre suficientemente controladas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Brasil apresenta uma caracter\u00edstica institucional que merece an\u00e1lise cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n

As ag\u00eancias reguladoras foram concebidas para oferecer estabilidade decis\u00f3ria, reduzindo a influ\u00eancia de mudan\u00e7as pol\u00edticas imediatas sobre setores econ\u00f4micos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n

Essa independ\u00eancia possui fundamentos leg\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o de infraestrutura, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos frequentemente exige decis\u00f5es de longo prazo, incompat\u00edveis com altera\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias decorrentes de ciclos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a autonomia decis\u00f3ria pode produzir efeitos indesejados quando n\u00e3o \u00e9 acompanhada de controles proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro risco \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Em determinados setores, a mesma entidade participa da elabora\u00e7\u00e3o das normas, fiscaliza seu cumprimento, instaura processos administrativos e aplica san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Embora essa acumula\u00e7\u00e3o funcional n\u00e3o seja necessariamente inconstitucional, ela exige garantias refor\u00e7adas de imparcialidade, contradit\u00f3rio, motiva\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n\n\n\n

O segundo risco \u00e9 o isolamento institucional. A especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pode favorecer a forma\u00e7\u00e3o de estruturas decis\u00f3rias relativamente fechadas, nas quais determinados conhecimentos e interpreta\u00e7\u00f5es passam a circular predominantemente entre reguladores, consultores e empresas reguladas.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro risco \u00e9 a captura regulat\u00f3ria. A captura ocorre quando a atua\u00e7\u00e3o do regulador passa a favorecer interesses espec\u00edficos em detrimento das finalidades p\u00fablicas que justificaram sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o depende necessariamente de corrup\u00e7\u00e3o ou favorecimento expl\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Pode decorrer de assimetrias informacionais, depend\u00eancia t\u00e9cnica, rela\u00e7\u00f5es profissionais recorrentes e influ\u00eancia desproporcional de determinados agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Empresas de grande porte frequentemente possuem melhores condi\u00e7\u00f5es de participar de consultas p\u00fablicas, contratar especialistas e acompanhar procedimentos regulat\u00f3rios complexos.<\/p>\n\n\n\n

Pequenos empres\u00e1rios, consumidores e organiza\u00e7\u00f5es sociais podem enfrentar dificuldades muito maiores para exercer influ\u00eancia equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, procedimentos formalmente participativos podem produzir resultados materialmente assim\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n

A captura tamb\u00e9m pode assumir natureza pol\u00edtica, quando a autonomia institucional \u00e9 comprometida por press\u00f5es governamentais incompat\u00edveis com a finalidade legal da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O desafio consiste, portanto, em evitar simultaneamente a captura econ\u00f4mica e a captura pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A independ\u00eancia regulat\u00f3ria n\u00e3o deve significar afastamento dos mecanismos democr\u00e1ticos de controle. A solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 no aperfei\u00e7oamento da governan\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n

Essa necessidade encontra respaldo em auditoria divulgada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de quatro ag\u00eancias reguladoras e dois minist\u00e9rios. A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou a import\u00e2ncia de fortalecer a autonomia, a capacidade institucional, a governan\u00e7a e a transpar\u00eancia das entidades examinadas.<\/p>\n\n\n\n

O diagn\u00f3stico \u00e9 significativo porque evidencia que os problemas brasileiros n\u00e3o decorrem apenas de eventual excesso de autonomia. Tamb\u00e9m existem fragilidades estruturais que podem comprometer a capacidade das ag\u00eancias de exercer adequadamente suas fun\u00e7\u00f5es[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

8. O papel do Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O controle jurisdicional da regula\u00e7\u00e3o representa um dos temas mais sens\u00edveis do Direito Administrativo contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve substituir arbitrariamente escolhas t\u00e9cnicas leg\u00edtimas realizadas por institui\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n\n\n\n

De outro, a complexidade t\u00e9cnica n\u00e3o pode servir como justificativa para impedir o exame da legalidade, da proporcionalidade e da racionalidade das decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia brasileira reconhece a import\u00e2ncia da capacidade institucional das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que toda decis\u00e3o administrativa fundada em conhecimento especializado deva ser automaticamente preservada.<\/p>\n\n\n\n

O controle judicial deve distinguir duas situa\u00e7\u00f5es: a) a primeira envolve escolhas t\u00e9cnicas realizadas dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, com fundamenta\u00e7\u00e3o consistente e observ\u00e2ncia dos procedimentos exigidos, j\u00e1 a segunda b) situa\u00e7\u00e3o envolve atos que ultrapassam compet\u00eancias legais, desconsideram evid\u00eancias relevantes, apresentam motiva\u00e7\u00e3o insuficiente ou estabelecem restri\u00e7\u00f5es desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a interven\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o representa invas\u00e3o indevida da esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, especialmente em seus artigos 20 a 24, oferece par\u00e2metros importantes para esse controle.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 20 exige que decis\u00f5es administrativas, controladoras e judiciais considerem suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, vedando fundamenta\u00e7\u00f5es apoiadas exclusivamente em valores jur\u00eddicos abstratos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 21 determina que decis\u00f5es de invalida\u00e7\u00e3o indiquem suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 22 orienta a considera\u00e7\u00e3o dos obst\u00e1culos e das dificuldades reais enfrentados pelo gestor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 24 protege situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas sob orienta\u00e7\u00f5es gerais vigentes, nos termos de seus pressupostos legais.<\/p>\n\n\n\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es devem ser interpretadas conjuntamente. A LINDB n\u00e3o estabelece imunidade para decis\u00f5es regulat\u00f3rias nem autoriza o administrador a afastar a legalidade em nome de consequ\u00eancias econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Ela exige decis\u00f5es juridicamente fundamentadas, contextualizadas e atentas aos efeitos concretos da interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio deve orientar o controle das ag\u00eancias. A defer\u00eancia judicial leg\u00edtima n\u00e3o decorre da simples autoridade institucional do regulador, mas da demonstra\u00e7\u00e3o de que sua decis\u00e3o foi produzida dentro da compet\u00eancia legal, mediante procedimento adequado e fundamenta\u00e7\u00e3o racional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia norte-americana posterior ao julgamento Loper Bright<\/em> refor\u00e7a a necessidade dessa distin\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o possa ser transplantada automaticamente para o ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Os sistemas possuem estruturas constitucionais e administrativas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, compartilham uma quest\u00e3o fundamental: a especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a definir unilateralmente os limites jur\u00eddicos de seu pr\u00f3prio poder.<\/p>\n\n\n\n

9. Como aperfei\u00e7oar o modelo brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aperfei\u00e7oamento do Estado Regulador brasileiro n\u00e3o exige a extin\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias nem a redu\u00e7\u00e3o indiscriminada de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Exige uma revis\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre autonomia, discricionariedade e responsabilidade institucional.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro caminho consiste no fortalecimento da reserva legal. Quanto mais intensa a interven\u00e7\u00e3o sobre direitos individuais, liberdade econ\u00f4mica e concorr\u00eancia, maior deve ser a precis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

O legislador n\u00e3o precisa antecipar todos os detalhes t\u00e9cnicos, mas deve definir os objetivos essenciais, os limites da interven\u00e7\u00e3o e os par\u00e2metros que orientar\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O segundo caminho \u00e9 o aprimoramento das an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio. Propostas de elevado impacto econ\u00f4mico ou social deveriam ser submetidas a mecanismos mais rigorosos de avalia\u00e7\u00e3o independente, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade das evid\u00eancias utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia europeia demonstra a viabilidade de estruturas especializadas de controle metodol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro caminho envolve a amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta divulgar consultas p\u00fablicas e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar como as contribui\u00e7\u00f5es recebidas foram consideradas, quais argumentos foram rejeitados e por quais raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O quarto caminho \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do estoque regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Normas administrativas n\u00e3o deveriam permanecer indefinidamente em vigor apenas porque foram validamente editadas.<\/p>\n\n\n\n

Sua manuten\u00e7\u00e3o precisa ser examinada \u00e0 luz dos resultados alcan\u00e7ados, dos custos de conformidade e das transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

O quinto caminho \u00e9 o aperfei\u00e7oamento do controle parlamentar. A autonomia regulat\u00f3ria n\u00e3o elimina a responsabilidade das ag\u00eancias perante as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional deve exercer acompanhamento sistem\u00e1tico dos resultados regulat\u00f3rios, respeitando as compet\u00eancias t\u00e9cnicas e a independ\u00eancia decis\u00f3ria legalmente asseguradas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 indispens\u00e1vel consolidar um modelo de controle judicial que combine respeito \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o administrativa com fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva dos limites jur\u00eddicos da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A interven\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o deve ser orientada por prefer\u00eancias econ\u00f4micas ou pol\u00edticas do julgador, mas pela verifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, da motiva\u00e7\u00e3o, do procedimento, da proporcionalidade e da conformidade constitucional e legal dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

10. Conclus\u00e3o: o Estado Regulador n\u00e3o pode transformar autonomia em poder sem limites<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estado Regulador constitui uma realidade necess\u00e1ria nas sociedades contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

A complexidade dos mercados, a velocidade das transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos tornam indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a import\u00e2ncia dessas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o autoriza a expans\u00e3o ilimitada de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O modelo brasileiro alcan\u00e7ou avan\u00e7os relevantes desde a d\u00e9cada de 1990, especialmente na consolida\u00e7\u00e3o de estruturas t\u00e9cnicas, na institucionaliza\u00e7\u00e3o de mecanismos participativos e na ado\u00e7\u00e3o de instrumentos de melhoria regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Persistem, contudo, desafios importantes relacionados \u00e0 densidade das delega\u00e7\u00f5es legislativas, \u00e0 qualidade da fundamenta\u00e7\u00e3o normativa, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da captura e \u00e0 efetividade dos mecanismos de controle.<\/p>\n\n\n\n

O direito comparado demonstra que essas dificuldades n\u00e3o s\u00e3o exclusivas do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados Unidos revisaram profundamente o regime de defer\u00eancia judicial \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es administrativas. O Reino Unido discute o aperfei\u00e7oamento da responsabilidade institucional de seus reguladores. A Uni\u00e3o Europeia investe em mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e controle da qualidade das propostas normativas.<\/p>\n\n\n\n

Essas experi\u00eancias n\u00e3o oferecem solu\u00e7\u00f5es prontas, mas revelam uma preocupa\u00e7\u00e3o comum: a necessidade de compatibilizar conhecimento t\u00e9cnico, legitimidade democr\u00e1tica e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, essa discuss\u00e3o assume relev\u00e2ncia especial diante da crescente utiliza\u00e7\u00e3o de atos normativos infralegais para disciplinar atividades econ\u00f4micas e impor obriga\u00e7\u00f5es aos particulares.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00e9cnica \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 boa regula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o substitui a lei!<\/p>\n\n\n\n

A independ\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 estabilidade institucional, mas n\u00e3o dispensa a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

A discricionariedade permite adaptar a atua\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 complexidade da realidade, mas n\u00e3o constitui autoriza\u00e7\u00e3o para decis\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O verdadeiro desafio brasileiro n\u00e3o \u00e9 escolher entre um Estado forte e um Estado fraco, mas construir um Estado Regulador juridicamente limitado, tecnicamente qualificado e democraticamente respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Afinal, quando a discricionariedade administrativa deixa de ser instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o da lei e passa a funcionar como fonte aut\u00f4noma de restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es, o problema j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apenas de efici\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, sobretudo, de legitimidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Refer\u00eancias e fontes para publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As seguintes fontes institucionais e acad\u00eamicas fundamentam os dados comparativos e os principais marcos jur\u00eddicos apresentados:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019. Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras. Texto oficial da legisla\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  2. OCDE.<\/strong> OECD Regulatory Policy Outlook 2025<\/em>. Paris: OECD Publishing, 2025. Relat\u00f3rio de 233 p\u00e1ginas, com indicadores internacionais de governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Relat\u00f3rio integral<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  3. OCDE.<\/strong> Government at a Glance 2025 \u2014 Regulatory Impact Assessment<\/em>. Dados comparativos sobre qualidade da AIR e evolu\u00e7\u00e3o dos indicadores entre 2014 e 2024. Estudo da OCDE<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  4. OCDE.<\/strong> Reforma Regulat\u00f3ria no Brasil<\/em>. Estudo sobre institui\u00e7\u00f5es, instrumentos e desafios da governan\u00e7a regulat\u00f3ria brasileira. Relat\u00f3rio sobre o Brasil<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  5. ESTADOS UNIDOS. SUPREMA CORTE.<\/strong> Loper Bright Enterprises v. Raimondo<\/em>, 603 U.S. 369 (2024). Julgamento de 28 de junho de 2024. \u00cdntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  6. REINO UNIDO. HOUSE OF LORDS.<\/strong> Who watches the watchdogs? Improving the performance, independence and accountability of UK regulators<\/em>. Relat\u00f3rio parlamentar de 2024. Relat\u00f3rio parlamentar<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  7. REINO UNIDO. REGULATORY POLICY COMMITTEE.<\/strong> Documenta\u00e7\u00e3o institucional sobre avalia\u00e7\u00e3o independente de impacto regulat\u00f3rio. P\u00e1gina institucional<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  8. COMISS\u00c3O EUROPEIA.<\/strong> Better Regulation<\/em> e Regulatory Scrutiny Board<\/em>. Documenta\u00e7\u00e3o sobre avalia\u00e7\u00e3o de impacto, proporcionalidade e controle da qualidade normativa. Sistema europeu de melhoria regulat\u00f3ria<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  9. PARLAMENTO EUROPEU.<\/strong> Quality analysis of European Commission impact assessments<\/em>. Estudo publicado em 3 de fevereiro de 2025, com exame de 143 avalia\u00e7\u00f5es iniciais. Estudo do Parlamento Europeu<\/a>.<\/li>\n\n\n\n
  10. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O.<\/strong> Auditoria nas Ag\u00eancias Reguladoras 2009\u20132024<\/em>. Fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre governan\u00e7a, autonomia, estrutura e desempenho institucional. Publica\u00e7\u00e3o do TCU<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nota de atualiza\u00e7\u00e3o legislativa:<\/strong> a Lei n\u00ba 15.352\/2026 incluiu a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) no rol do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.848\/2019. Assim, a refer\u00eancia hist\u00f3rica \u00e0s 11 ag\u00eancias reguladoras federais deve ser contextualizada: o rol legal passou a compreender 12 entidades em 2026<\/strong>. Planalto<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Nota editorial:<\/strong> o artigo est\u00e1 estruturado em formato de an\u00e1lise jur\u00eddica opinativa, com dados comparativos verific\u00e1veis e distin\u00e7\u00e3o entre fatos institucionais e conclus\u00f5es cr\u00edticas. Para publica\u00e7\u00e3o em jornal de circula\u00e7\u00e3o nacional, recomenda-se manter as refer\u00eancias essenciais, sobretudo a decis\u00e3o Loper Bright<\/em>, os indicadores da OCDE de 2025 e a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa de 2026.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> https:\/\/www.law.cornell.edu\/supremecourt\/text\/22-451?<\/p>\n\n\n\n

    [2]<\/a> https:\/\/portal.tcu.gov.br\/publicacoes-institucionais\/cartilha-manual-ou-tutorial\/auditoria-nas-agencias-reguladoras?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A expans\u00e3o da discricionariedade regulat\u00f3ria, os riscos de captura institucional e as li\u00e7\u00f5es do direito comparado para o aperfei\u00e7oamento do modelo brasileiro Por Renato Coelho Borelli 1. Introdu\u00e7\u00e3o: quando regular se aproxima de legislar A consolida\u00e7\u00e3o do Estado Regulador representa uma das mais importantes transforma\u00e7\u00f5es do Direito Administrativo. A passagem de um modelo estatal predominantemente interventor e prestador direto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":142,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-639","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/142"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":640,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639\/revisions\/640"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}