{"id":635,"date":"2026-10-15T15:36:13","date_gmt":"2026-10-15T18:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=635"},"modified":"2026-10-15T15:36:14","modified_gmt":"2026-10-15T18:36:14","slug":"fim-da-escala-6x1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/10\/15\/fim-da-escala-6x1\/","title":{"rendered":"Fim da escala 6&#215;1: o que muda para a empresa e o que ainda depende de lei"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A PEC 221\/2019 promete catorze meses de transi\u00e7\u00e3o, mas o prazo real do empregador \u00e9 de sessenta dias, e parte das regras ainda est\u00e1 por escrever<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Por<\/em> <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/daniel-de-miranda-220a56ba\/\"><em>Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Senado aprovou em 14 de outubro de 2026, em dois turnos e por 75 votos a 1, a <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/174386\">PEC 221\/2019<\/a>, que p\u00f5e fim \u00e0 escala 6&#215;1. O texto fixa jornada de at\u00e9 8 horas di\u00e1rias e 40 semanais, assegura dois dias de repouso semanal remunerado e pro\u00edbe qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial. A jornada m\u00e1xima cai para 42 horas dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda e para 40 horas um ano depois. A promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional ainda n\u00e3o tem data marcada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fim da escala 6&#215;1 n\u00e3o d\u00e1 ao empregador catorze meses para se adaptar. D\u00e1 sessenta dias. \u00c9 nesse prazo, contado da publica\u00e7\u00e3o da emenda, que passam a valer os dois dias de repouso semanal e que caem as cl\u00e1usulas coletivas incompat\u00edveis com o novo texto. Em outras palavras, a redu\u00e7\u00e3o escalonada da jornada \u00e9 a parte mais vis\u00edvel da mudan\u00e7a, mas n\u00e3o a mais urgente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na noite de 14 de outubro, o plen\u00e1rio do <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/10\/14\/senado-aprova-fim-da-6x1-em-primeiro-turno\">Senado aprovou a PEC 221\/2019<\/a> com o mesmo texto que a C\u00e2mara dos Deputados havia votado em 27 de maio. Por isso, a proposta n\u00e3o volta \u00e0 C\u00e2mara e segue direto para promulga\u00e7\u00e3o pelas Mesas das duas Casas, sem san\u00e7\u00e3o presidencial. Durante a sess\u00e3o, o relator, senador Omar Aziz, admitiu que as cargas hor\u00e1rias de setores espec\u00edficos precisar\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o r\u00e1pida pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 221\/2019?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado altera tr\u00eas pilares do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>: <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">i<strong>) a redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o da jornada<\/strong> &#8211; A jornada passa a ter teto de 8 horas di\u00e1rias e 40 semanais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>ii) a dobra repouso semanal remunerdo<\/strong> &#8211; o repouso semanal remunerado dobra, de um para dois dias.  e <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>iii) o espa\u00e7o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong> &#8211; a negocia\u00e7\u00e3o coletiva ganha autoriza\u00e7\u00e3o expressa para criar regimes compensat\u00f3rios, desde que a m\u00e9dia mensal preserve os dois dias de descanso. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"> Voltemos ao texto, nos dois incisos que mais pesam para a empresa:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>XIII &#8211; dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta horas semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; [&#8230;] XV &#8211; dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 7\u00ba, incisos XIII e XV, na reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=3138730&amp;filename=EMA+1+%3D%3E+PEC+221%2F2019\">PEC 221\/2019<\/a>, conforme texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emenda tamb\u00e9m fecha as sa\u00eddas mais \u00f3bvias para absorver o custo. O art. 2\u00ba pro\u00edbe redu\u00e7\u00e3o salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra esp\u00e9cie, inclusive nos pisos das categorias. J\u00e1 o art. 4\u00ba impede que quem trabalha 40 horas ou menos tenha a jornada reduzida, mas garante a esse empregado os dois dias de repouso. Ou seja, nem o sal\u00e1rio nem a jornada curta servem de moeda de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O calend\u00e1rio da emenda corre em duas velocidades. Dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, a jornada m\u00e1xima cai para 42 horas, o repouso de dois dias entra em vigor e as cl\u00e1usulas coletivas incompat\u00edveis perdem efeito. Um ano depois desse marco, a jornada m\u00e1xima chega a 40 horas. Contudo, os contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seguem regra pr\u00f3pria, com prazo de at\u00e9 um ano para aditamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A etapa de 42 horas depende de negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por que a etapa de 42 horas pode n\u00e3o existir para muitas empresas? Porque a aritm\u00e9tica da pr\u00f3pria emenda a elimina. Com dois dias de repouso e teto de 8 horas di\u00e1rias, sobram cinco dias de trabalho, e cinco vezes oito d\u00e1 40. Para chegar a 42 horas semanais, a jornada di\u00e1ria teria de subir para 8 horas e 24 minutos, acima do limite constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A emenda previu esse descompasso e entregou a solu\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O art. 7\u00ba da PEC autoriza conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo a ampliar a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria durante o ano de transi\u00e7\u00e3o, para viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o das 42 horas. Sem esse instrumento, a empresa que concede os dois repousos fica, na pr\u00e1tica, no teto de 40 horas j\u00e1 no 60\u00ba dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 quem sustente que o acordo individual de compensa\u00e7\u00e3o bastaria. Isso porque a leitura tradicional do inciso XIII admite compensa\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito, como consolidou o TST no item I da S\u00famula 85. A reforma de 2017 levou a mesma l\u00f3gica ao <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">art. 59 da CLT<\/a>. <strong>Contudo, a previs\u00e3o espec\u00edfica do art. 7\u00ba da emenda menciona apenas conven\u00e7\u00e3o e acordo coletivo<\/strong>. Por isso, nos parece imprudente apostar a folha de um ano inteiro numa interpreta\u00e7\u00e3o que o constituinte n\u00e3o endossou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 3\u00ba da emenda deixa sem efeito, dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, as cl\u00e1usulas coletivas sobre jornada e repouso incompat\u00edveis com o novo texto. Muitas categorias t\u00eam data-base distante desse marco. Conven\u00e7\u00f5es que fixam 44 horas em seis dias ou que disciplinam a escala 6&#215;1 perder\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o no mesmo dia. Em s\u00edntese, o calend\u00e1rio sindical da empresa deixou de ser o da data-base e passou a ser o da emenda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa o fim da escala 6&#215;1 para a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O universo atingido \u00e9 amplo. Levantamento do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego divulgado em junho de 2026, com dados de fevereiro, apontou 37,11 milh\u00f5es de celetistas com jornada contratual acima de 41 horas semanais. S\u00e3o perto de tr\u00eas quartos dos empregados com carteira assinada. Vale destacar que jornada contratual de 44 horas n\u00e3o significa, necessariamente, escala 6&#215;1, porque parte desses contratos j\u00e1 se distribui em cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O custo direto aparece no valor da hora. Mantido o sal\u00e1rio, o divisor mensal cai de 220 para 200 quando a jornada passa de 44 para 40 horas, crit\u00e9rio que o TST fixou na S\u00famula 431. A hora normal fica, assim, 10% mais cara. Consequentemente, horas extras, adicional noturno e demais parcelas calculadas sobre o sal\u00e1rio-hora sobem na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contratar, pagar horas extras ou redesenhar escalas? A resposta depende do perfil de demanda de cada unidade, e n\u00e3o de regra geral. Em termos pr\u00e1ticos, opera\u00e7\u00f5es que funcionam sete dias por semana, como com\u00e9rcio, sa\u00fade privada e ind\u00fastria de turno cont\u00ednuo, ter\u00e3o de cobrir as horas que deixam de existir. Por outro lado, empresas com expediente de segunda a sexta tendem a absorver a mudan\u00e7a com ajuste de hor\u00e1rio. Os dois regimes, lado a lado:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Ponto<\/strong><\/td><td><strong>Regime atual<\/strong><\/td><td><strong>Regime da PEC 221\/2019<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Jornada semanal m\u00e1xima<\/td><td>44 horas<\/td><td>42 horas ap\u00f3s dois meses; 40 horas um ano depois<\/td><\/tr><tr><td>Limite di\u00e1rio<\/td><td>8 horas<\/td><td>8 horas, ampli\u00e1vel por norma coletiva no ano de transi\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Repouso semanal remunerado<\/td><td>1 dia, preferencialmente aos domingos<\/td><td>2 dias, um deles preferencialmente aos domingos<\/td><\/tr><tr><td>Divisor do sal\u00e1rio-hora (jornada integral)<\/td><td>220<\/td><td>210 na transi\u00e7\u00e3o; 200 ao final<\/td><\/tr><tr><td>Compensa\u00e7\u00e3o do repouso<\/td><td>Sem previs\u00e3o constitucional espec\u00edfica<\/td><td>Por norma coletiva, com m\u00e9dia de 2 repousos semanais no m\u00eas e ao menos 1 por semana<\/td><\/tr><tr><td>Empregado com diploma e alta remunera\u00e7\u00e3o<\/td><td>Negocia diretamente certas condi\u00e7\u00f5es (CLT, art. 444, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/td><td>Fora das regras de dura\u00e7\u00e3o e controle de jornada (art. 8\u00ba da PEC)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que ainda depende de lei ordin\u00e1ria e de lei complementar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regime diferenciado, na linguagem da emenda, \u00e9 toda forma de organizar jornada e repouso que se afasta do padr\u00e3o de cinco dias de 8 horas com duas folgas. O novo \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba entrega \u00e0 lei a disciplina dessas hip\u00f3teses, respeitados os limites constitucionais. Enquanto essa lei n\u00e3o vier, os regimes especiais j\u00e1 previstos na CLT continuam de p\u00e9, mas precisam caber nos novos limites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tr\u00eas frentes concentram a maior parte do que falta regulamentar, e a lista n\u00e3o esgota o tema:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">i) <strong>Regimes setoriais.<\/strong> A escala 12&#215;36 resulta em m\u00e9dia de 42 horas semanais, porque cada ciclo de 48 horas tem 12 de trabalho. O n\u00famero supera o novo teto de 40 horas. Vigil\u00e2ncia, sa\u00fade e turnos ininterruptos convivem hoje com escalas que a lei ordin\u00e1ria ter\u00e1 de reacomodar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ii) <strong>Pequenos neg\u00f3cios.<\/strong> O art. 5\u00ba da emenda permite que lei complementar crie medidas transit\u00f3rias de mitiga\u00e7\u00e3o para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de emprego. A norma \u00e9 permissiva e n\u00e3o fixa prazo. At\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei, a transi\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma para empresas de todos os portes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">iii) <strong>Adapta\u00e7\u00e3o da CLT e da Lei 605\/1949.<\/strong> O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">art. 67 da CLT<\/a> ainda fala em descanso semanal de 24 horas consecutivas, e a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l0605.htm\">Lei 605\/1949<\/a> disciplina um \u00fanico repouso remunerado. Os dispositivos incompat\u00edveis perdem aplica\u00e7\u00e3o com a emenda, mas o c\u00e1lculo do repouso e o banco de horas pedem regra legal nova para evitar lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ambiente pol\u00edtico acrescenta incerteza. Tramita no Senado a <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/174362\">PEC 12\/2026<\/a>, que prop\u00f5e regime flex\u00edvel com remunera\u00e7\u00e3o por hora trabalhada, e parte da oposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 sinalizou revis\u00e3o do texto aprovado. Por isso, a regulamenta\u00e7\u00e3o pode tanto detalhar a emenda quanto reabrir parte dela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os ajustes dos pr\u00f3ximos 60 dias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cinco provid\u00eancias cabem antes do 60\u00ba dia, e nenhuma delas depende da regulamenta\u00e7\u00e3o pendente:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">i) <strong>Mapear jornadas e escalas.<\/strong> Identificar, por unidade, quem trabalha mais de 40 horas, quem est\u00e1 em seis dias e quem j\u00e1 tem regime especial. Sem esse retrato, n\u00e3o h\u00e1 como precificar a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ii) <strong>Abrir negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong> Propor ao sindicato acordo que distribua as 42 horas da transi\u00e7\u00e3o e discipline compensa\u00e7\u00f5es e banco de horas. \u00c9 o instrumento que a emenda reconhece expressamente para o ano de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">iii) <strong>Revisar o enquadramento dos empregados de alta remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong> O art. 8\u00ba afasta as regras de jornada do empregado com diploma de n\u00edvel superior e sal\u00e1rio de ao menos duas vezes e meia o teto do RGPS. Em 2026, isso equivale a pouco mais de R$ 21 mil. A exclus\u00e3o exige os dois requisitos, n\u00e3o alcan\u00e7a empregados p\u00fablicos e mant\u00e9m os dois dias de repouso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">iv) <strong>Pedir reequil\u00edbrio de contratos p\u00fablicos.<\/strong> Quem presta servi\u00e7o com m\u00e3o de obra dedicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem direito, pelo art. 9\u00ba, a aditamento para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. O prazo m\u00e1ximo \u00e9 de um ano, e o pedido deve vir instru\u00eddo com a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do novo custo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">v) <strong>Repactuar pre\u00e7os com clientes privados.<\/strong> Contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o continuada entre particulares n\u00e3o t\u00eam a mesma prote\u00e7\u00e3o. A revis\u00e3o depende de cl\u00e1usula contratual ou de negocia\u00e7\u00e3o, e conv\u00e9m inici\u00e1-la antes que o custo novo comece a correr.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Converter empregados em prestadores pessoa jur\u00eddica para escapar da nova jornada \u00e9 a sa\u00edda mais arriscada, pelos motivos que expusemos ao tratar da <a href=\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/07\/contratacao-de-pj\/\">contrata\u00e7\u00e3o de PJ<\/a>. Afinal, erro de enquadramento entra no <a href=\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/03\/passivo-trabalhista\/\">passivo trabalhista da empresa<\/a> e volta como execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esperar a lei ordin\u00e1ria ou a lei complementar para come\u00e7ar n\u00e3o \u00e9 estrat\u00e9gia. Isso porque a regulamenta\u00e7\u00e3o pendente trata de exce\u00e7\u00f5es, e a regra geral corre sozinha a partir da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a)<\/strong> A PEC 221\/2019 foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026. O texto fixa jornada de 8 horas di\u00e1rias e 40 semanais, dois dias de repouso semanal remunerado e pro\u00edbe redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b)<\/strong> Dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, passam a valer o repouso de dois dias e a jornada de 42 horas. Na mesma data, perdem efeito as cl\u00e1usulas coletivas incompat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c)<\/strong> A jornada de 42 horas no ano de transi\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 vi\u00e1vel, para quem concede dois repousos semanais, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva que amplie a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d)<\/strong> Regimes setoriais, medidas para micro e pequenas empresas e a adapta\u00e7\u00e3o da CLT e da Lei 605\/1949 dependem de lei ordin\u00e1ria e de lei complementar que ainda n\u00e3o existem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tr\u00eas pontos seguem abertos. O primeiro \u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da emenda, que dispara todos os prazos. Os outros dois s\u00e3o a lei ordin\u00e1ria sobre regimes diferenciados e a eventual lei complementar para os pequenos neg\u00f3cios. Seguiremos acompanhando cada um deles por aqui.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O fim da escala 6&#215;1 se decide na mesa sindical antes de se decidir no Congresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quando o fim da escala 6&#215;1 come\u00e7a a valer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras dependem da promulga\u00e7\u00e3o da PEC 221\/2019 pelo Congresso Nacional, ainda sem data. Dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda, a jornada m\u00e1xima cai de 44 para 42 horas e passam a valer os dois dias de repouso semanal. Um ano depois desse marco, a jornada m\u00e1xima chega a 40 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A empresa pode reduzir sal\u00e1rio por causa da redu\u00e7\u00e3o da jornada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O art. 2\u00ba da PEC 221\/2019 pro\u00edbe redu\u00e7\u00e3o salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra esp\u00e9cie, e o par\u00e1grafo \u00fanico estende a proibi\u00e7\u00e3o aos pisos salariais. A redu\u00e7\u00e3o de jornada se aplica aos contratos em vigor, e o sal\u00e1rio mensal permanece o mesmo, o que encarece o valor da hora trabalhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>As duas folgas semanais precisam ser em dias seguidos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O novo inciso XV do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem exigir que sejam consecutivos. Conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo pode criar regime compensat\u00f3rio que assegure m\u00e9dia de dois repousos semanais no m\u00eas e ao menos um repouso a cada semana de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>MEI e microempresa est\u00e3o fora do fim da escala 6&#215;1?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o, por enquanto. O art. 5\u00ba da PEC 221\/2019 permite que lei complementar crie medidas transit\u00f3rias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de emprego. Essa lei complementar ainda n\u00e3o existe. At\u00e9 sua aprova\u00e7\u00e3o, as regras de transi\u00e7\u00e3o da emenda valem para empresas de todos os portes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quem ganha mais de R$ 21 mil continua sujeito ao controle de jornada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende. O art. 8\u00ba da PEC 221\/2019 afasta as regras de dura\u00e7\u00e3o e controle de jornada do empregado com diploma de n\u00edvel superior. A remunera\u00e7\u00e3o mensal precisa ser igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS. A exclus\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a empregados p\u00fablicos e preserva o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O blog seguir\u00e1 acompanhando a promulga\u00e7\u00e3o da emenda e a regulamenta\u00e7\u00e3o que dela depende.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A PEC 221\/2019 promete catorze meses de transi\u00e7\u00e3o, mas o prazo real do empregador \u00e9 de sessenta dias, e parte das regras ainda est\u00e1 por escrever Por Daniel de Miranda O Senado aprovou em 14 de outubro de 2026, em dois turnos e por 75 votos a 1, a PEC 221\/2019, que p\u00f5e fim \u00e0 escala 6&#215;1. 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