{"id":632,"date":"2026-09-23T13:27:09","date_gmt":"2026-09-23T16:27:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=632"},"modified":"2026-09-23T13:27:10","modified_gmt":"2026-09-23T16:27:10","slug":"devedor-contumaz-a-nova-qualificacao-que-impede-porta-da-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/23\/devedor-contumaz-a-nova-qualificacao-que-impede-porta-da-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Devedor contumaz: a nova qualifica\u00e7\u00e3o que impede porta da recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Complementar 225\/2026 retirou da empresa qualificada o direito de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial, e o Supremo Tribunal Federal validou a regra em agosto de 2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 225\/2026<\/a> impede o devedor contumaz de propor recupera\u00e7\u00e3o judicial e de prosseguir naquela j\u00e1 em curso, e autoriza a Fazenda P\u00fablica a pedir a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. A qualifica\u00e7\u00e3o nasce de processo administrativo regulado pela Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6, de 26 de mar\u00e7o de 2026, com 30 dias para defesa. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional esse impedimento no julgamento da ADI 7943<\/a>, pelo Plen\u00e1rio, em 24 de agosto de 2026. At\u00e9 28 de julho de 2026, a Receita Federal registrava 22 pessoas jur\u00eddicas qualificadas<\/a> como devedoras contumazes no \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n

Devedor contumaz n\u00e3o \u00e9 a empresa que deve muito. O valor \u00e9 apenas um dos tr\u00eas requisitos, e, sozinho, n\u00e3o enquadra ningu\u00e9m. A lei exige que a inadimpl\u00eancia seja substancial, reiterada e injustificada, de forma cumulativa. Cada adjetivo tem defini\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e cada um abre uma porta de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Em 28 de julho de 2026, a Receita Federal publicou 17 novos atos declarat\u00f3rios executivos e elevou para 22 o n\u00famero de pessoas jur\u00eddicas qualificadas no \u00e2mbito federal. Por isso, a leitura de que a nova disciplina ficaria apenas no papel j\u00e1 n\u00e3o se sustenta. O s\u00f3cio de m\u00e9dio porte com passivo fiscal relevante precisa saber quando a porta se fecha.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 devedor contumaz na Lei Complementar 225\/2026?<\/h2>\n\n\n\n

Devedor contumaz \u00e9 o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 no art. 11 da Lei Complementar 225\/2026, sancionada em 8 de janeiro de 2026 sob o nome de C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Vale destacar a invers\u00e3o: o diploma que codifica garantias do contribuinte criou a qualifica\u00e7\u00e3o mais gravosa do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Os tr\u00eas requisitos t\u00eam conte\u00fado num\u00e9rico no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

i) substancial<\/strong>: cr\u00e9ditos em situa\u00e7\u00e3o irregular de R$ 15.000.000,00 ou mais, que superem 100% do patrim\u00f4nio conhecido;<\/p>\n\n\n\n

ii) reiterada<\/strong>: cr\u00e9ditos em situa\u00e7\u00e3o irregular em pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em seis alternados, dentro de doze meses;<\/p>\n\n\n\n

iii) injustificada<\/strong>: aus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

O patrim\u00f4nio conhecido \u00e9 o ativo total do \u00faltimo balan\u00e7o registrado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) ou na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD). A Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6\/2026 acrescenta a regra que mais castiga a m\u00e9dia empresa: quem est\u00e1 omisso na entrega da ECF ou da ECD tem esse patrim\u00f4nio considerado zerado. Por outro lado, deduzem-se da conta os cr\u00e9ditos com exigibilidade suspensa, os parcelados em dia e os discutidos em controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante.<\/p>\n\n\n\n

A lei pergunta por que a empresa deixou de pagar<\/h2>\n\n\n\n

Tr\u00eas circunst\u00e2ncias afastam a contum\u00e1cia, e o \u00a7 5\u00ba do art. 11 as enumera. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

i) estado de calamidade reconhecido pelo poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

ii) resultado negativo apurado no exerc\u00edcio financeiro corrente e no anterior, salvo ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n

iii) na execu\u00e7\u00e3o fiscal, aus\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, como a n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n

A defesa existe, mas n\u00e3o se opera sozinha. O \u00a7 6\u00ba condiciona a demonstra\u00e7\u00e3o desses motivos \u00e0 consist\u00eancia e \u00e0 veracidade das informa\u00e7\u00f5es cadastrais e da escritura\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Em outras palavras, quem tem contabilidade atrasada perde o argumento antes de discuti-lo. O \u00f4nus de provar a crise \u00e9 da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Em 10 de setembro de 2026, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve o enquadramento de uma ind\u00fastria metal\u00fargica. O ac\u00f3rd\u00e3o<\/a> registrou passivo de R$ 18.759.493,00, quinze vezes o capital social, e sete meses sem recolhimento em doze. O terceiro requisito caiu por um dado simples: faturamento m\u00e9dio mensal acima de R$ 17.000.000,00, sem prova de calamidade, nem de insolv\u00eancia. Vale lembrar que a decis\u00e3o \u00e9 local e n\u00e3o vincula os demais.<\/p>\n\n\n\n

Como se defende a empresa notificada como devedora contumaz?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo de defesa \u00e9 de 30 dias, contado da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Dentro dele cabem duas sa\u00eddas: regularizar os cr\u00e9ditos ou apresentar defesa com efeito suspensivo. Vale destacar que, indeferida a defesa, cabe recurso em 10 dias, tamb\u00e9m com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

E quem n\u00e3o responde? A portaria resolve sem meio-termo: o sujeito passivo \u00e9 considerado revel e qualificado por ato declarat\u00f3rio executivo da Receita Federal ou por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A consulta se faz pelo e-CAC ou pelo Portal Regularize, e a Procuradoria publica editais de notifica\u00e7\u00e3o<\/a> quando a via eletr\u00f4nica falha. Nesse ponto est\u00e1 o risco maior para a m\u00e9dia empresa, porque escrit\u00f3rio que n\u00e3o monitora esses canais perde o prazo sem saber que ele correu.<\/p>\n\n\n\n

O efeito suspensivo n\u00e3o \u00e9 universal. Seis hip\u00f3teses o afastam, entre elas a pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda para fraude e a gerida por interpostas pessoas. Ocorre que a portaria exige o reconhecimento da hip\u00f3tese por decis\u00e3o administrativa definitiva ou por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Isso porque a lei separa o devedor em crise do devedor constru\u00eddo para n\u00e3o pagar.<\/p>\n\n\n\n

A qualifica\u00e7\u00e3o vira informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido, a Receita Federal divulga em seu site a lista de devedores contumazes, com CNPJ, raz\u00e3o social e as raz\u00f5es do enquadramento. Contudo, o pedido de reavalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a qualifica\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O impedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 constitucional?<\/h2>\n\n\n\n

Em 24 de agosto de 2026, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7943, relator o Ministro Fl\u00e1vio Dino. A a\u00e7\u00e3o atacava o art. 13, I, “d”, da Lei Complementar 225\/2026, sob o argumento de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Vale destacar a tese de julgamento fixada:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional o impedimento do devedor contumaz \u00e0 propositura ou ao prosseguimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como a sua convola\u00e7\u00e3o, a pedido da Fazenda P\u00fablica, em fal\u00eancia, assegurados o devido processo legal administrativo e a inafastabilidade do controle jurisdicional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF, ADI 7943, Tribunal Pleno, Rel. Min. Fl\u00e1vio Dino, j. 24\/8\/2026, DJe 4\/9\/2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A parte final da tese carrega a consequ\u00eancia pr\u00e1tica que a cobertura n\u00e3o explorou. O Supremo admitiu a medida porque existe procedimento administrativo pr\u00e9vio, com contradit\u00f3rio e ampla defesa, e porque n\u00e3o h\u00e1 decreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de fal\u00eancia. Ou seja, o devido processo legal administrativo deixou de ser formalidade e passou a ser a raz\u00e3o de validade do impedimento. O que sustenta a regra \u00e9 o mesmo prazo de 30 dias que a empresa costuma tratar como burocracia.<\/p>\n\n\n\n

O art. 48 da Lei 11.101\/2005<\/a> permanece com a reda\u00e7\u00e3o de sempre. Seus requisitos continuam sendo dois anos de atividade regular, aus\u00eancia de fal\u00eancia pendente e de recupera\u00e7\u00e3o concedida nos cinco anos anteriores. O novo impedimento n\u00e3o entrou nesse rol. Ele vem de fora, de um ato da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e alcan\u00e7a at\u00e9 a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es que o stay period garante<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 encerrada? N\u00e3o. A ADI 7943 firmou a constitucionalidade do impedimento em tese. O que segue em disputa \u00e9 o alcance das demais medidas. Por outro lado, os tribunais estaduais divergem. O Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins e o da Bahia afastaram restri\u00e7\u00f5es cadastrais por caracterizarem san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, ao passo que o de S\u00e3o Paulo manteve enquadramentos. O Supremo decidiu sobre a validade da regra, n\u00e3o sobre o alcance de cada medida, de modo que a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 definida.<\/p>\n\n\n\n

O que muda para quem contava com a negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/h2>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o acordo pelo qual contribuinte e Fazenda encerram o lit\u00edgio mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas. Esse \u00e9 o caminho que este blog mapeou ao tratar das sa\u00eddas para a d\u00edvida<\/a>. A Lei Complementar 225\/2026 n\u00e3o o proibiu ao devedor contumaz, e o art. 14 admite que a negocia\u00e7\u00e3o integral suspenda o procedimento. Contudo, a Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6\/2026 foi al\u00e9m da lei: o art. 12, VIII veda a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o com o devedor j\u00e1 qualificado.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 236\/2026<\/a> alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em 4 de setembro de 2026. O \u00a7 6\u00ba do art. 142 vedou a gradua\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o e o afastamento de penalidade em rela\u00e7\u00e3o ao devedor contumaz. O art. 13, I, “a”, da mesma lei j\u00e1 retirava os benef\u00edcios fiscais, no mesmo movimento do corte de incentivos que a LC 224\/2025 iniciou<\/a>. Por isso, a janela de negocia\u00e7\u00e3o se fecha antes da qualifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o depois dela.<\/p>\n\n\n\n

A ordem dos passos passou a valer mais que o conte\u00fado do acordo. Em termos pr\u00e1ticos, a empresa precisa negociar enquanto ainda pode, porque a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 o \u00faltimo marco em que a transa\u00e7\u00e3o continua dispon\u00edvel. H\u00e1 ainda um caminho preventivo: a portaria dispensa da qualifica\u00e7\u00e3o o contribuinte admitido no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, o Confia.<\/p>\n\n\n\n

Efeito<\/strong><\/td>Empresa n\u00e3o qualificada<\/strong><\/td>Empresa qualificada como devedora contumaz<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/td>Pode propor e prosseguir, atendido o art. 48 da Lei 11.101\/2005<\/td>Impedida de propor e de prosseguir, com convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia a pedido da PGFN<\/td><\/tr>
Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/td>Dispon\u00edvel nas modalidades em vigor<\/td>Vedada pelo art. 12, VIII, da Portaria Conjunta 6\/2026<\/td><\/tr>
Redu\u00e7\u00e3o de multa<\/td>Admitida conforme a modalidade<\/td>Vedada pelo \u00a7 6\u00ba do art. 142 do CTN<\/td><\/tr>
Benef\u00edcios fiscais e preju\u00edzo fiscal<\/td>Dispon\u00edveis<\/td>Impedidos pelo art. 13, I, “a”<\/td><\/tr>
Licita\u00e7\u00f5es e v\u00ednculos<\/td>Permitidos, observada a regularidade fiscal<\/td>Impedidos, ressalvados contratos anteriores em servi\u00e7o essencial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a empresa qualificada perde os instrumentos que usaria para sair da crise que a qualificou.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Quatro pontos organizam a decis\u00e3o do s\u00f3cio e do gerente jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n

a) A qualifica\u00e7\u00e3o depende dos tr\u00eas requisitos cumulativos do art. 11 da Lei Complementar 225\/2026, e o piso de R$ 15.000.000,00 \u00e9 apenas um deles;<\/p>\n\n\n\n

b) A defesa da empresa em crise est\u00e1 no \u00a7 5\u00ba do art. 11, mas s\u00f3 funciona com escritura\u00e7\u00e3o em dia, porque a omiss\u00e3o de ECF ou de ECD zera o patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n

c) O prazo de 30 dias da notifica\u00e7\u00e3o, somado aos 10 dias de recurso, decide o acesso \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, e a revelia produz a qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional esse impedimento na ADI 7943, julgada em 24 de agosto de 2026, apoiado na exist\u00eancia do processo administrativo pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

A validade de uma das restri\u00e7\u00f5es ainda ser\u00e1 discutida. O art. 12, VIII, da Portaria Conjunta 6\/2026 veda a transa\u00e7\u00e3o sem que a Lei Complementar 225\/2026 tenha previsto essa medida entre as do art. 13. Por outro lado, segue aberta a conviv\u00eancia entre a qualifica\u00e7\u00e3o federal e os crit\u00e9rios estaduais, que o art. 57 da lei manda adaptar no prazo m\u00e1ximo de um ano. E resta indefinido o destino da recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 deferida quando a qualifica\u00e7\u00e3o sobrev\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n

Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser qualificada como devedora contumaz?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 225\/2026 n\u00e3o traz ressalva para a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O art. 13, I, “d”, impede propor e prosseguir no processo, e autoriza a Fazenda P\u00fablica a requerer a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. O art. 11, \u00a7 5\u00ba, admite demonstrar resultado negativo em dois exerc\u00edcios para afastar a qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a empresa n\u00e3o apresentar defesa em 30 dias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar 225\/2026 declara revel quem n\u00e3o regulariza nem se defende no prazo de 30 dias contado da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 ent\u00e3o formalizada por ato declarat\u00f3rio executivo, com as medidas do art. 13, entre elas o impedimento de propor recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Empresa qualificada como devedora contumaz ainda pode fazer transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 12, VIII, da Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6\/2026 veda a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio com o devedor contumaz. A Lei Complementar 236\/2026 tamb\u00e9m impede a redu\u00e7\u00e3o de multa. A negocia\u00e7\u00e3o precisa ser feita antes da qualifica\u00e7\u00e3o, quando o art. 14 ainda permite suspender o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz \u00e9 permanente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 15 da Lei Complementar 225\/2026 afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver novos cr\u00e9ditos que a sustentem e os anteriores tiverem sido extintos. A demonstra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio conhecido igual ou superior aos d\u00e9bitos produz o mesmo efeito, e o art. 14 suspende o procedimento diante de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O blog seguir\u00e1 tratando das decis\u00f5es que o s\u00f3cio e o gerente jur\u00eddico precisam tomar, e o pr\u00f3ximo post examina o aval do s\u00f3cio diante da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Complementar 225\/2026 retirou da empresa qualificada o direito de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial, e o Supremo Tribunal Federal validou a regra em agosto de 2026. Por Daniel de Miranda A Lei Complementar 225\/2026 impede o devedor contumaz de propor recupera\u00e7\u00e3o judicial e de prosseguir naquela j\u00e1 em curso, e autoriza a Fazenda P\u00fablica a pedir a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,36],"tags":[249,247,106,248,159,251,250,198,7,233],"class_list":["post-632","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-empresarial","category-direito-processual-civil","tag-adi-7943","tag-devedor-contumaz","tag-direito-empresarial","tag-lc-225-2026","tag-lei-11-101-2005","tag-passivo-fiscal","tag-portaria-rfb-pgfn-6-2026","tag-recuperacao-judicial","tag-stf","tag-transacao-tributaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=632"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":633,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632\/revisions\/633"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}