{"id":628,"date":"2026-09-15T18:06:20","date_gmt":"2026-09-15T21:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=628"},"modified":"2026-09-15T18:06:21","modified_gmt":"2026-09-15T21:06:21","slug":"lei-15498-2026-custas-stj-filtro-relevancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/15\/lei-15498-2026-custas-stj-filtro-relevancia\/","title":{"rendered":"Lei 15.498\/2026: a barreira de custas que pode pesar mais que o filtro de relev\u00e2ncia no STJ"},"content":{"rendered":"\n

A partir de 2027, o recurso especial deixa de custar valor fixo e passa a custar percentual do valor da causa, criando filtro t\u00e3o importante quanto \u00a0o de relev\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

A Lei 15.498\/2026<\/a>, sancionada em 4 de setembro de 2026, autoriza o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a cobrar custas de 2% a 4% sobre o valor atualizado da causa. A regra vale a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Hoje o recurso especial custa R$ 270,12, valor fixo da tabela atualizada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa STJ\/GP 13\/2026<\/a>. A mesma lei eleva as custas da Justi\u00e7a Federal para 2% a 3% do valor da causa, com teto de R$ 107.332,80, mais 1% na apela\u00e7\u00e3o. Os valores exatos do STJ dependem de ato da Corte Especial, ainda n\u00e3o editado.<\/p>\n\n\n\n

Em 4 de setembro de 2026 foi sancionada a Lei 15.498\/2026, que reajusta as custas da Justi\u00e7a Federal e do STJ. Um m\u00eas antes, a Lei 15.484\/2026<\/a> criou o filtro de relev\u00e2ncia do recurso especial. A primeira lei foi debatida por anos e chegou ao Planalto sob os holofotes. Contudo, a segunda tramitava desde 2013, como projeto de iniciativa do pr\u00f3prio STJ, e passou quase sem debate p\u00fablico, como registrou a Ag\u00eancia Senado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nossa tese \u00e9 que a lei silenciosa filtra mais que a lei famosa e t\u00e3o debatida. O filtro de relev\u00e2ncia seleciona recursos pelo m\u00e9rito da quest\u00e3o federal. A tabela de custas, por sua vez, seleciona pelo bolso, e o faz antes que algu\u00e9m leia o recurso. Este post mostra o que muda, quanto passa a custar e por que o acompanhamento jur\u00eddico pr\u00e9vio ganha peso.<\/p>\n\n\n\n

O que muda nas custas da Justi\u00e7a Federal e do STJ em 2027<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a tem dois eixos, um para a Justi\u00e7a Federal e outro para o STJ. Na Justi\u00e7a Federal, a Lei 9.289\/1996<\/a> prev\u00ea custas de 1% sobre o valor da causa, entre R$ 10,64 e R$ 1.915,38. A metade \u00e9 paga no ajuizamento e a outra metade por quem apela. A nova tabela cobra de 2% a 3%, em faixas progressivas, com m\u00ednimo de R$ 193,20 e m\u00e1ximo de R$ 107.332,80. Al\u00e9m disso, incidem 1% na apela\u00e7\u00e3o, 1% no cumprimento de senten\u00e7a e 2% na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. Os valores ser\u00e3o corrigidos todo ano pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/strong><\/td>Regime atual<\/strong><\/td>Lei 15.498\/2026 (a partir de 1\u00ba\/1\/2027)<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Custas iniciais na Justi\u00e7a Federal<\/td>1% do valor da causa, metade no ajuizamento; m\u00e1ximo de R$ 1.915,38<\/td>2% a 3% do valor da causa, por faixa; m\u00e1ximo de R$ 107.332,80<\/td><\/tr>
Apela\u00e7\u00e3o<\/td>A outra metade do 1%; m\u00e1ximo de R$ 957,69<\/td>1% do valor da causa, observados m\u00ednimo e m\u00e1ximo<\/td><\/tr>
Cumprimento de senten\u00e7a<\/td>Sem custa pr\u00f3pria na Tabela I atual<\/td>1% do valor da causa, observados m\u00ednimo e m\u00e1ximo<\/td><\/tr>
Recurso especial no STJ<\/td>R$ 270,12, valor fixo<\/td>2% a 4% do valor atualizado da causa; m\u00ednimos e m\u00e1ximos por ato da Corte Especial<\/td><\/tr>
Atualiza\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal<\/td>Sem regra autom\u00e1tica; \u00faltima tabela de 2012<\/td>Corre\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

No STJ, a lei n\u00e3o fixou tabela. Ela alterou o art. 2\u00ba da Lei 11.636\/2007<\/a> e delegou \u00e0 Corte Especial a fixa\u00e7\u00e3o dos valores, dentro de uma regra geral percentual. Voltemos ao texto legal, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 5\u00ba da Lei 15.498\/2026:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais sobre gratuidade judici\u00e1ria, os valores, as hip\u00f3teses de incid\u00eancia, as quantias m\u00ednimas e m\u00e1ximas das custas e a forma de atualiz\u00e1-las ser\u00e3o fixados em ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, observado, como regra geral, o percentual de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Lei 11.636\/2007, art. 2\u00ba, reda\u00e7\u00e3o da Lei 15.498\/2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Duas consequ\u00eancias saltam do texto. A primeira \u00e9 que o recurso especial e recursos internos deixam de ter pre\u00e7o conhecido de antem\u00e3o: ele depender\u00e1 do valor da causa e de um ato regulamentar que ainda n\u00e3o existe. A segunda \u00e9 que os m\u00ednimos e m\u00e1ximos ficam a crit\u00e9rio do pr\u00f3prio tribunal. Isso porque a lei autoriza o teto, mas n\u00e3o o fixa em reais, ao contr\u00e1rio do que fez para a Justi\u00e7a Federal. Vale destacar que a mesma lei cria o Fundo Especial do STJ (FESTJ), abastecido por essas custas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto vai custar um recurso especial em 2027?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Preparo \u00e9 o adiantamento das custas do recurso, comprovado no ato da interposi\u00e7\u00e3o, sob pena de deser\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.007 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. No recurso especial, o preparo \u00e9 hoje uma quantia simb\u00f3lica para qualquer lit\u00edgio empresarial. No entanto, em 2027 ele muda de escala. Duas contas ilustram a mudan\u00e7a, tomando os limites da regra geral de 2% e 4%.<\/p>\n\n\n\n

A primeira conta usa o piso da relev\u00e2ncia presumida. O art. 105, \u00a7 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> presume relevante a causa cujo valor ultrapasse 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Com o sal\u00e1rio-m\u00ednimo de 2026 fixado em R$ 1.621,00 pelo Decreto 12.797\/2025<\/a>, esse piso vale R$ 810.500,00. Sobre ele, o preparo do recurso especial ficaria entre R$ 16.210,00 e R$ 32.420,00. Em outras palavras, o recurso que a Constitui\u00e7\u00e3o dispensa de demonstrar relev\u00e2ncia passa a custar de 60 a 120 vezes o valor atual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A segunda conta usa uma disputa contratual de R$ 5 milh\u00f5es na Justi\u00e7a Federal. Pelo regime atual, quem percorre todo o caminho paga R$ 1.915,38 na primeira inst\u00e2ncia, j\u00e1 inclu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o, e R$ 270,12 no STJ. Pela Lei 15.498\/2026, paga R$ 107.332,80 no ajuizamento, R$ 50.000,00 na apela\u00e7\u00e3o e de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00 no recurso especial. Em s\u00edntese, o total sai de pouco mais de R$ 2 mil para algo entre R$ 257 mil e R$ 357 mil, sem contar honor\u00e1rios nem o cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Contas assim dependem de dois dados que ainda faltam: o percentual exato e o teto que a Corte Especial escolher. Se o tribunal fixar teto baixo, o impacto se concentra nas causas m\u00e9dias. Se fixar teto alto, ou deixar de fix\u00e1-lo, o impacto recai sobre as causas de maior valor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso o ato regulamentar do STJ \u00e9 hoje a pe\u00e7a mais importante desse quebra-cabe\u00e7a.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por que a custa filtra mais que a relev\u00e2ncia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tr\u00eas diferen\u00e7as separam o filtro de custas do filtro de relev\u00e2ncia. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o momento em que cada um atua;<\/li>\n\n\n\n
  2. \u00a0a defesa que cada um admite; e<\/li>\n\n\n\n
  3. o alvo que cada um atinge.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O momento \u00e9 a primeira diferen\u00e7a. A relev\u00e2ncia \u00e9 examinada depois da interposi\u00e7\u00e3o, com o recurso nos autos e com t\u00f3pico espec\u00edfico defendendo a quest\u00e3o federal. A custa \u00e9 exigida antes, no ato de interpor. Ou seja, sem preparo o recurso n\u00e3o chega a ser lido.<\/p>\n\n\n\n

    A defesa \u00e9 a segunda diferen\u00e7a. Para negar relev\u00e2ncia, a Lei 15.484\/2026 exige manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o julgador. Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o presume relevantes as a\u00e7\u00f5es penais, as de improbidade e as de valor superior a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, entre outras. Contra as custas n\u00e3o h\u00e1 qu\u00f3rum, presun\u00e7\u00e3o nem contradit\u00f3rio. H\u00e1 apenas a guia de recolhimento e o prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A S\u00famula 481 do STJ<\/a> exige que a pessoa jur\u00eddica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, a Corte Especial fixou no Tema 1.424<\/a>, em 23 de junho de 2026, que a prova exige a abertura da situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial da empresa. Vale destacar que queda de faturamento ou inatividade n\u00e3o bastam. Por isso, a gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o socorre a empresa solvente: quem discute R$ 5 milh\u00f5es e tem caixa para operar, dificilmente preencher\u00e1 esse requisito.<\/p>\n\n\n\n

    E a pessoa natural? A Lei 15.498\/2026 presume insuficiente quem tem rendimentos tribut\u00e1veis dentro da faixa de redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do imposto de renda, hoje de R$ 5 mil mensais, e admite prova em contr\u00e1rio. \u00c9 um avan\u00e7o para o cidad\u00e3o de renda baixa. Contudo, nada muda para o empres\u00e1rio nem para a empresa, que s\u00e3o os litigantes t\u00edpicos das causas acima de 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    O alvo \u00e9 a terceira diferen\u00e7a. O filtro de relev\u00e2ncia foi desenhado para barrar o recurso de pequeno alcance. A custa percentual atinge com mais for\u00e7a justamente a causa de grande valor, aquela que a Constitui\u00e7\u00e3o presume relevante. Em outras palavras, as duas leis puxam em dire\u00e7\u00f5es opostas: uma abre a porta do STJ pelo valor da causa, a outra cobra na porta um percentual desse mesmo valor. O resultado \u00e9 um litigante com relev\u00e2ncia presumida e preparo proibitivo.<\/p>\n\n\n\n

    O acesso \u00e0 justi\u00e7a no Brasil \u00e9 caro em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Quanto custa o Judici\u00e1rio brasileiro? R$ 146,5 bilh\u00f5es em 2024, o equivalente a 1,2% do PIB, segundo o Justi\u00e7a em N\u00fameros 2025<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O mesmo relat\u00f3rio registra arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 79 bilh\u00f5es no ano, somadas custas, emolumentos, taxas e receitas de execu\u00e7\u00e3o fiscal. A compara\u00e7\u00e3o europeia ajuda a dimensionar. O relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o da CEPEJ de 2024<\/a>, do Conselho da Europa, com dados de 2022, aponta que as custas cobrem, na mediana, cerca de 15% do or\u00e7amento dos tribunais. Apenas a \u00c1ustria arrecada mais do que gasta com o sistema de justi\u00e7a, por causa das taxas de seus registros automatizados.<\/p>\n\n\n\n

    O custo para o litigante, e n\u00e3o para o Estado, \u00e9 a medida que interessa \u00e0 empresa. O \u00faltimo relat\u00f3rio Doing Business<\/a>, do Banco Mundial, publicado em 2020, estimou em 22% do valor da causa o custo de executar um contrato em S\u00e3o Paulo. A conta soma custas, honor\u00e1rios e despesas de execu\u00e7\u00e3o, ao longo de 801 dias. Contudo, o estudo foi descontinuado em 2021 e considerava apenas a primeira inst\u00e2ncia. Ainda assim, ele mostra que o Brasil j\u00e1 era caro antes da Lei 15.498\/2026, e que o custo estava nos honor\u00e1rios e no tempo, n\u00e3o nas custas. A nova lei muda a composi\u00e7\u00e3o dessa conta.<\/p>\n\n\n\n

    Custas proporcionais ao valor da causa existem em outros sistemas, mas com desenho diferente. Em tr\u00eas deles, a regra e o teto est\u00e3o na lei e s\u00e3o conhecidos antes de o lit\u00edgio come\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n

    Sistema<\/strong><\/td>Regra de custas<\/strong><\/td>Teto<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
    Inglaterra e Gales (tabela EX50<\/a>)<\/td>5% do valor da a\u00e7\u00e3o entre \u00a3 10 mil e \u00a3 200 mil; acima disso, taxa fixa<\/td>\u00a3 10 mil<\/td><\/tr>
    Alemanha (GKG, Anexo 2<\/a>)<\/td>Tabela degressiva por valor: taxa unit\u00e1ria de \u20ac 638 para \u20ac 50 mil e de \u20ac 4.138 para \u20ac 500 mil; a revis\u00e3o no BGH cobra cinco taxas<\/td>Base de c\u00e1lculo limitada a \u20ac 30 milh\u00f5es (\u00a7 39, 2)<\/td><\/tr>
    Estados Unidos (Regra 38 da Suprema Corte<\/a> e tabela das Cortes de Apela\u00e7\u00e3o<\/a>)<\/td>US$ 300 por peti\u00e7\u00e3o de certiorari<\/em>; US$ 600 por apela\u00e7\u00e3o federal<\/td>Valor fixo; o filtro \u00e9 o certiorari<\/em><\/td><\/tr>
    Brasil, STJ (Lei 15.498\/2026)<\/td>2% a 4% do valor atualizado da causa<\/td>A definir pela Corte Especial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Dois tra\u00e7os distinguem o desenho brasileiro. O primeiro \u00e9 a fonte do teto: nos tr\u00eas sistemas estrangeiros ele est\u00e1 na lei, e no Brasil ficar\u00e1 em ato do tribunal, sujeito a altera\u00e7\u00e3o por ele mesmo. O segundo \u00e9 a cumula\u00e7\u00e3o. Os Estados Unidos filtram pelo m\u00e9rito e cobram taxa nominal. A Inglaterra cobra pelo valor e limita a conta em \u00a3 10 mil. A Alemanha combina filtro de admiss\u00e3o e custa por valor, mas com tabela degressiva e teto legal. Por outro lado, o Brasil passa a filtrar pelo m\u00e9rito e a cobrar pelo valor no mesmo recurso, com um m\u00eas de intervalo entre uma lei e outra.<\/p>\n\n\n\n

    O que muda para a gest\u00e3o jur\u00eddica da empresa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A solu\u00e7\u00e3o judicial tende a ficar menos acess\u00edvel mesmo para quem tem causa grande, e isso desloca o valor do trabalho jur\u00eddico para antes do lit\u00edgio. Quando o recurso especial custava R$ 270,12, a empresa podia tratar o STJ como \u00faltima linha de defesa de qualquer contrato mal redigido. Em 2027, cada degrau da escada judicial ter\u00e1 pre\u00e7o proporcional ao que est\u00e1 em jogo. Por isso, o contrato, a governan\u00e7a societ\u00e1ria e a pol\u00edtica de cobran\u00e7a passam a ser a primeira linha, e n\u00e3o a \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n

    Em termos pr\u00e1ticos, quatro provid\u00eancias merecem aten\u00e7\u00e3o desde j\u00e1. Em primeiro lugar, a revis\u00e3o dos contratos relevantes, com cl\u00e1usulas de solu\u00e7\u00e3o escalonada: negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e, quando o valor justificar, arbitragem, cujo custo \u00e9 alto, mas previs\u00edvel. Em segundo lugar, o tratamento do valor da causa como vari\u00e1vel estrat\u00e9gica, porque ele passa a determinar o pre\u00e7o de cada recurso. Impugnar o valor atribu\u00eddo pelo advers\u00e1rio vira ato de gest\u00e3o de custo. Em terceiro lugar, o provisionamento das custas no or\u00e7amento do contencioso, recurso a recurso, com cen\u00e1rio de 2% e de 4%. Por fim, o calend\u00e1rio: tudo indica que a tabela nova alcan\u00e7a os recursos interpostos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Embargos de declara\u00e7\u00e3o que empurrem a interposi\u00e7\u00e3o para o ano seguinte passam a ter custo.<\/p>\n\n\n\n

    O mesmo racioc\u00ednio j\u00e1 orientou dois posts recentes deste blog. Quem l\u00ea o passivo trabalhista da m\u00e9dia empresa<\/a> v\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o nasce de decis\u00f5es tomadas anos antes, sem advogado por perto. Quem l\u00ea as sa\u00eddas jur\u00eddicas para a empresa endividada<\/a> v\u00ea que a escolha do caminho depende de conhecer o custo de cada um antes de protocolar. A Lei 15.498\/2026 acrescenta um item a essa conta. Sobre a dimens\u00e3o constitucional da gratuidade, vale a leitura do texto de Rita Machado sobre o PL 2.239\/2022<\/a>, publicado aqui em agosto.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    a) A Lei 15.498\/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, substitui as custas de R$ 270,12 do recurso especial por percentual de 2% a 4% do valor da causa. A regra vale a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, com m\u00ednimos e m\u00e1ximos a serem fixados pela Corte Especial do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    b) Na Justi\u00e7a Federal, a mesma lei eleva as custas de 1%, com teto de R$ 1.915,38, para 2% a 3%, com teto de R$ 107.332,80. A apela\u00e7\u00e3o e o cumprimento de senten\u00e7a passam a custar 1% cada, e a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, 2%.<\/p>\n\n\n\n

    c) O filtro de custas atua antes do filtro de relev\u00e2ncia da Lei 15.484\/2026 e n\u00e3o admite qu\u00f3rum, presun\u00e7\u00e3o, nem contradit\u00f3rio. Ele incide com mais for\u00e7a sobre as causas acima de 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, exatamente as que a Constitui\u00e7\u00e3o presume relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    d) Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos tamb\u00e9m cobram custas ou filtram o acesso \u00e0s Cortes Superiores, mas fixam regra e teto em lei. No Brasil, o teto do STJ ficar\u00e1 em ato do pr\u00f3prio tribunal, que tamb\u00e9m administra o fundo abastecido por essas custas.<\/p>\n\n\n\n

    e) Duas lacunas seguem abertas: o ato da Corte Especial que fixar\u00e1 percentuais e limites, e a regra de transi\u00e7\u00e3o para recursos contra ac\u00f3rd\u00e3os publicados no fim de 2026.<\/p>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese, a Lei 15.498\/2026 transforma o pre\u00e7o do acesso ao STJ em fun\u00e7\u00e3o do tamanho da causa. Por isso, o trabalho jur\u00eddico feito antes do lit\u00edgio passa a valer mais do que o recurso interposto depois dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Quando a Lei 15.498\/2026 entra em vigor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    As novas tabelas de custas da Justi\u00e7a Federal e a regra percentual do STJ valem a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, conforme o art. 6\u00ba da Lei 15.498\/2026. Os demais dispositivos, como a presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia para quem ganha at\u00e9 a faixa de redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do imposto de renda, seguem a regra geral de 45 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto custa o recurso especial no STJ hoje?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em 2026, o recurso especial custa R$ 270,12, valor fixo previsto na tabela da Lei 11.636\/2007, atualizada pelo IPCA por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa STJ\/GP 13\/2026, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. A partir de 2027, o valor passa a ser percentual do valor atualizado da causa, entre 2% e 4%, conforme ato da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa pode pedir gratuidade de justi\u00e7a para n\u00e3o pagar as custas do STJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Pode pedir, mas precisa provar. A S\u00famula 481 do STJ exige demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade de arcar com os encargos, e o Tema 1.424, julgado pela Corte Especial em junho de 2026, exige a abertura da situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial da empresa. Queda de faturamento ou inatividade, sozinhas, n\u00e3o bastam para obter o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei 15.498\/2026 altera as custas da Justi\u00e7a Estadual?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o. A Lei 15.498\/2026 altera apenas a Lei 9.289\/1996, que rege as custas da Justi\u00e7a Federal, e a Lei 11.636\/2007, que rege as custas do STJ. As custas da Justi\u00e7a Estadual continuam reguladas por lei de cada estado. O recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal estadual, por\u00e9m, paga as custas do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece se o preparo do recurso especial for recolhido a menor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O art. 1.007, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil determina que o recorrente seja intimado para complementar o preparo em cinco dias, antes de qualquer declara\u00e7\u00e3o de deser\u00e7\u00e3o. A falta total de recolhimento, por sua vez, permite o pagamento em dobro ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo, sem nova oportunidade de complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A partir de 2027, o recurso especial deixa de custar valor fixo e passa a custar percentual do valor da causa, criando filtro t\u00e3o importante quanto \u00a0o de relev\u00e2ncia Por Daniel de Miranda A Lei 15.498\/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, autoriza o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a cobrar custas de 2% a 4% sobre o valor […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,36],"tags":[246,239,115,240,244,242,243,238,241,11,245],"class_list":["post-628","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-empresarial","category-direito-processual-civil","tag-acesso-a-justica","tag-custas-processuais","tag-direito-processual-civil","tag-filtro-de-relevancia","tag-gratuidade-de-justica","tag-justica-federal","tag-lei-15-484-2026","tag-lei-15-498-2026","tag-recurso-especial","tag-stj","tag-tema-1-424-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=628"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":629,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/628\/revisions\/629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}