{"id":623,"date":"2026-09-11T13:24:31","date_gmt":"2026-09-11T16:24:31","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=623"},"modified":"2026-09-11T13:24:32","modified_gmt":"2026-09-11T16:24:32","slug":"renegociacao-de-divida-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/11\/renegociacao-de-divida-empresarial\/","title":{"rendered":"Sua empresa deve mais do que consegue pagar? As sa\u00eddas jur\u00eddicas, da renegocia\u00e7\u00e3o privada \u00e0 fal\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

A pergunta central n\u00e3o \u00e9 quanto a empresa deve, e sim quanto da d\u00edvida cada sa\u00edda jur\u00eddica alcan\u00e7a de fato<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

A renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida empresarial em crise tem cinco sa\u00eddas principais na lei brasileira. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

i) a media\u00e7\u00e3o antecedente;<\/p>\n\n\n\n

ii) a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/p>\n\n\n\n

iii) a recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

iv) a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

v) a fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida tribut\u00e1ria fica fora das duas recupera\u00e7\u00f5es e o cr\u00e9dito com garantia fiduci\u00e1ria n\u00e3o se submete a elas, por for\u00e7a do art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005. A execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio avalista prossegue, nos termos da S\u00famula 581 do STJ, editada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o em 14 de setembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

A renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida empresarial n\u00e3o come\u00e7a pelo total devido. Come\u00e7a por uma pergunta que deveria vir antes de qualquer protocolo: quanto dessa d\u00edvida cada sa\u00edda jur\u00eddica de fato alcan\u00e7a? O s\u00f3cio que chega ao advogado com o passivo consolidado tem uma informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas n\u00e3o a capital. Isso porque as sa\u00eddas previstas em lei n\u00e3o tratam a d\u00edvida como um bloco. Ou seja, cada uma reorganiza uma fatia e deixa as demais intactas, com o credor livre para executar.<\/p>\n\n\n\n

Em 7 de abril de 2026, a Serasa Experian divulgou o balan\u00e7o de 2025<\/a> do seu indicador de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais. Foram 2.466 empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial no ano, alta de 13% e recorde da s\u00e9rie, distribu\u00eddas em 977 processos. Por outro lado, 698 empresas tiveram fal\u00eancia requerida no mesmo per\u00edodo, queda de 19%. O indicador n\u00e3o segmenta por porte, mas a leitura conjunta leva a uma conclus\u00e3o significativa: a recupera\u00e7\u00e3o judicial virou a sa\u00edda padr\u00e3o. Nosso ponto \u00e9 que essa prefer\u00eancia merece ser decidida com m\u00e9todo, c\u00e1lculo e estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Cinco sa\u00eddas concentram a maior parte dos casos: a negocia\u00e7\u00e3o privada com media\u00e7\u00e3o antecedente, a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a fal\u00eancia. A lista n\u00e3o esgota o tema, porque h\u00e1 instrumentos setoriais e combina\u00e7\u00f5es entre eles. O percurso abaixo delimita primeiro o que a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o alcan\u00e7a e prossegue com uma compara\u00e7\u00e3o entre as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto da d\u00edvida a recupera\u00e7\u00e3o judicial alcan\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A resposta, invariavelmente, ser\u00e1 depende.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9, na defini\u00e7\u00e3o do art. 49 da Lei 11.101\/2005<\/a>, todo cr\u00e9dito existente na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencido. A regra parece abrangente, e por isso engana. Os par\u00e1grafos do mesmo artigo e o art. 6\u00ba retiram do alcance da recupera\u00e7\u00e3o tr\u00eas fatias: a tribut\u00e1ria, a fiduci\u00e1ria e a coberta por garantia pessoal do s\u00f3cio. No passivo t\u00edpico da m\u00e9dia empresa, nos parece que s\u00e3o justamente as mais pesadas.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida tribut\u00e1ria fica inteiramente fora. O art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B<\/a>, inclu\u00eddo pela Lei 14.112\/2020, exclui as execu\u00e7\u00f5es fiscais da suspens\u00e3o que o deferimento do processamento produz. O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode determinar a substitui\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es sobre bens de capital essenciais. Contudo, o efeito vai al\u00e9m de n\u00e3o alcan\u00e7ar. Desde a Lei 14.112\/2020, o STJ exige a regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. No REsp 2.053.240<\/a>, julgado pela Terceira Turma em 17 de outubro de 2023, a Corte vedou a dispensa das certid\u00f5es do art. 57 a pretexto da preserva\u00e7\u00e3o da empresa. A mesma Turma reafirmou a posi\u00e7\u00e3o em 25 de agosto de 2025, nos REsp 2.202.993<\/a> e 2.190.003<\/a>. Em termos pr\u00e1ticos, a fatia tribut\u00e1ria federal precisa ser equacionada antes, por parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o, sob pena de a recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser concedida.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito com garantia fiduci\u00e1ria tampouco se submete. Pelo art. 49, \u00a7 3\u00ba<\/a>, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de dom\u00ednio conservam a propriedade do bem e as condi\u00e7\u00f5es do contrato. A \u00fanica concess\u00e3o \u00e9 temporal: durante os 180 dias de suspens\u00e3o, prorrog\u00e1veis uma vez, o credor n\u00e3o pode retirar do estabelecimento os bens de capital essenciais \u00e0 atividade. Por exemplo, na pr\u00e1tica banc\u00e1ria isso alcan\u00e7a a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis e de ve\u00edculos e, na jurisprud\u00eancia do STJ, a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis. O blog j\u00e1 tratou do fim da suspens\u00e3o para o credor extraconcursal<\/a> e da validade da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria registrada antes da quebra<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A garantia pessoal do s\u00f3cio segue o mesmo caminho. O art. 49, \u00a7 1\u00ba<\/a> preserva os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido, o STJ fechou a quest\u00e3o em repetitivo. No Tema 885<\/a>, julgado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o em 26 de novembro de 2014 no REsp 1.333.349, e depois na S\u00famula 581<\/a>, a Corte fixou:<\/p>\n\n\n\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(S\u00famula 581 do STJ, Segunda Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 14 de setembro de 2016)<\/p>\n\n\n\n

E o plano aprovado pelos credores, resolve isso? N\u00e3o sozinho. Em 12 de agosto de 2025, no REsp 1.939.001<\/a>, a Terceira Turma reafirmou que a nova\u00e7\u00e3o oriunda do plano n\u00e3o se estende automaticamente aos coobrigados. A supress\u00e3o de garantias exige consentimento expresso do credor. Em outras palavras, a recupera\u00e7\u00e3o judicial protege a empresa e deixa o s\u00f3cio avalista exposto na mesma medida de antes.<\/p>\n\n\n\n

Some as tr\u00eas fatias no balan\u00e7o de uma m\u00e9dia empresa com d\u00edvida banc\u00e1ria garantida, passivo fiscal acumulado e aval dos s\u00f3cios em todos os contratos. O que sobra para o plano reorganizar \u00e9 o fornecedor sem garantia, o banco sem garantia fiduci\u00e1ria e a folha, esta com regras pr\u00f3prias de pagamento. Por isso, a fra\u00e7\u00e3o que a recupera\u00e7\u00e3o judicial efetivamente novar\u00e1 pode ser a menor parte do total devido, e \u00e9 ela que deveria ser calculada antes de qualquer protocolo.<\/p>\n\n\n\n

As cinco sa\u00eddas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As cinco sa\u00eddas mencionadas se distinguem menos pelo custo do que pelo alcance. Por isso, a tabela abaixo compara o que cada uma alcan\u00e7a e o que deixa de fora:<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00edda<\/strong><\/td>Base legal<\/strong><\/td>Alcan\u00e7a<\/strong><\/td>N\u00e3o alcan\u00e7a<\/strong><\/td>Efeito sobre as execu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Negocia\u00e7\u00e3o privada com media\u00e7\u00e3o antecedente<\/td>Art. 20-B da Lei 11.101\/2005<\/td>Qualquer cr\u00e9dito, por ades\u00e3o volunt\u00e1ria<\/td>Quem n\u00e3o aderir<\/td>Suspens\u00e3o cautelar de at\u00e9 60 dias, deduzida do prazo do art. 6\u00ba<\/td><\/tr>
Recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/td>Arts. 161 a 167 da Lei 11.101\/2005<\/td>Esp\u00e9cies de cr\u00e9dito abrangidas no plano, com ades\u00e3o de mais da metade de cada esp\u00e9cie<\/td>Tribut\u00e1rio e fiduci\u00e1rio; trabalhista s\u00f3 com negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/td>Suspens\u00e3o apenas sobre as esp\u00e9cies abrangidas (art. 163, \u00a7 8\u00ba)<\/td><\/tr>
Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/td>Arts. 47 a 72 da Lei 11.101\/2005<\/td>Todo cr\u00e9dito existente na data do pedido (art. 49)<\/td>Tribut\u00e1rio (art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B), fiduci\u00e1rio (art. 49, \u00a7 3\u00ba), adiantamento de c\u00e2mbio (art. 49, \u00a7 4\u00ba) e coobrigados (S\u00famula 581)<\/td>Suspens\u00e3o de 180 dias, prorrog\u00e1vel uma vez (art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba)<\/td><\/tr>
Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/td>Lei 13.988\/2020 e art. 10-C da Lei 10.522\/2002<\/td>D\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/td>Cr\u00e9ditos privados; tributos estaduais e municipais dependem de lei do ente<\/td>N\u00e3o suspende; regulariza o passivo e viabiliza a certid\u00e3o do art. 57<\/td><\/tr>
Fal\u00eancia<\/td>Arts. 94 a 158 da Lei 11.101\/2005<\/td>Todos os cr\u00e9ditos, em liquida\u00e7\u00e3o<\/td>O avalista continua respondendo<\/td>Suspens\u00e3o geral e extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es em tr\u00eas anos (art. 158, V)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A leitura da tabela devolve a pergunta do t\u00edtulo. A fatia tribut\u00e1ria s\u00f3 tem uma sa\u00edda, a transa\u00e7\u00e3o, e a fatia fiduci\u00e1ria s\u00f3 se resolve na negocia\u00e7\u00e3o direta com o credor; a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o alcan\u00e7a nenhuma das duas.<\/p>\n\n\n\n

Media\u00e7\u00e3o antecedente e recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial: quando cabem<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O que a media\u00e7\u00e3o antecedente entrega que a renegocia\u00e7\u00e3o de balc\u00e3o n\u00e3o entrega? Tempo protegido. O art. 20-B, IV e \u00a7 1\u00ba<\/a>, permite \u00e0 empresa que preencha os requisitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, obter tutela cautelar de at\u00e9 60 dias. Nesse prazo, as execu\u00e7\u00f5es ficam suspensas enquanto ela negocia no Cejusc ou em c\u00e2mara especializada. O prazo \u00e9 deduzido do per\u00edodo de suspens\u00e3o se a recupera\u00e7\u00e3o vier depois (\u00a7 3\u00ba). Vale lembrar a contrapartida do art. 20-C. Se a recupera\u00e7\u00e3o for requerida em at\u00e9 360 dias do acordo, o credor recupera seus direitos nas condi\u00e7\u00f5es originais, descontado o que recebeu.<\/p>\n\n\n\n

A recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 a vers\u00e3o vinculante da mesma negocia\u00e7\u00e3o. Pelo art. 163<\/a>, o plano homologado obriga todos os credores das esp\u00e9cies abrangidas se assinado por credores com mais da metade dos cr\u00e9ditos de cada esp\u00e9cie. O pedido pode ser apresentado com um ter\u00e7o de ades\u00e3o e prazo improrrog\u00e1vel de 90 dias para completar o qu\u00f3rum (\u00a7 7\u00ba). Nesse caso, a suspens\u00e3o do art. 6\u00ba vale desde o pedido, apenas para as esp\u00e9cies abrangidas (\u00a7 8\u00ba). O limite est\u00e1 no art. 161, \u00a7 1\u00ba<\/a>: fora ficam os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e os do art. 49, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba. O cr\u00e9dito trabalhista s\u00f3 entra com negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Ambas cabem quando o problema est\u00e1 concentrado. Poucos bancos sem garantia fiduci\u00e1ria e os grandes fornecedores, com a folha em dia e o fiscal parcelado, formam o cen\u00e1rio ideal. Nele, a extrajudicial rende mais do que a judicial, com menos custo e sem administrador judicial. Por outro lado, passivo pulverizado, folha atrasada e fiscal em aberto empurram para a recupera\u00e7\u00e3o judicial, e, antes dela, para a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: a sa\u00edda que a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o substitui<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 1\u00ba de junho de 2026, a PGFN publicou o Edital 6\/2026<\/a>, com ades\u00e3o aberta at\u00e9 30 de setembro de 2026. A modalidade por capacidade de pagamento<\/a> admite d\u00edvidas inscritas at\u00e9 3 de mar\u00e7o de 2026, com valor consolidado de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es. A entrada \u00e9 de 6% do valor, e o saldo vai em at\u00e9 114 parcelas. O desconto chega a 65% do total para quem tiver capacidade de pagamento classificada como C ou D. Para empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, microempresa e empresa de pequeno porte, o teto de desconto sobe para 70% e o prazo, para 133 parcelas. Vale destacar que os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios ficam limitados a 60 meses, por regra constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A base legal \u00e9 dupla. A Lei 13.988\/2020<\/a> fixa no art. 11 os limites gerais: sem redu\u00e7\u00e3o do principal, desconto de at\u00e9 65% e prazo de at\u00e9 120 meses. O \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo classifica como irrecuper\u00e1veis os cr\u00e9ditos devidos por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A Lei 10.522\/2002<\/a> traz o regime espec\u00edfico da recuperanda. S\u00e3o o parcelamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es (art. 10-A, V) e a transa\u00e7\u00e3o com prazo de at\u00e9 120 meses e redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% (art. 10-C). O descumprimento tem consequ\u00eancia grave: o art. 73, V<\/a>, da Lei 11.101\/2005 convola a recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia se o parcelamento ou a transa\u00e7\u00e3o for rompido. H\u00e1 uma novidade da LC 236\/2026<\/a>, de 4 de setembro. O art. 142 do CTN passou a prever redu\u00e7\u00e3o das multas de of\u00edcio para quem parcela, conforme a lei de cada ente, negada ao devedor contumaz (\u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A ordem, portanto, se inverte. Como a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da regularidade fiscal, a transa\u00e7\u00e3o ou o parcelamento v\u00eam antes do protocolo, n\u00e3o depois. A mesma LC 236\/2026 refor\u00e7ou esse caminho: a proposta de transa\u00e7\u00e3o aceita pela administra\u00e7\u00e3o passou a suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito (art. 151, VIII, do CTN). Isso abre a certid\u00e3o positiva com efeito de negativa antes mesmo da quita\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o s\u00f3cio que resolve a fatia tribut\u00e1ria e negocia diretamente com o credor fiduci\u00e1rio chega \u00e0 assembleia com um passivo menor e um plano mais cr\u00edvel. E pode descobrir, no caminho, que a recupera\u00e7\u00e3o judicial ficou desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quando a fal\u00eancia \u00e9 a decis\u00e3o certa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Fal\u00eancia \u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o ordenada do patrim\u00f4nio para pagamento dos credores na ordem legal, e n\u00e3o puni\u00e7\u00e3o. O art. 105<\/a> obriga o devedor em crise que n\u00e3o atenda aos requisitos da recupera\u00e7\u00e3o a requerer a pr\u00f3pria fal\u00eancia, expondo as raz\u00f5es da impossibilidade de continuar. Depois da Lei 14.112\/2020, o art. 158, V<\/a>, extingue as obriga\u00e7\u00f5es do falido pelo decurso de tr\u00eas anos contados da decreta\u00e7\u00e3o. O empres\u00e1rio volta ao mercado em prazo definido.<\/p>\n\n\n\n

A fal\u00eancia \u00e9 a decis\u00e3o certa quando o neg\u00f3cio n\u00e3o gera caixa para pagar nem a fatia que a recupera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria. Nesse caso, insistir na recupera\u00e7\u00e3o consome o ativo em custas, administrador judicial e juros, e entrega aos credores menos do que a liquida\u00e7\u00e3o entregaria. Ainda assim, duas ressalvas pesam na conta. A primeira: o aval do s\u00f3cio n\u00e3o desaparece com a quebra da empresa, como a Quarta Turma do STJ reafirmou em 9 de mar\u00e7o de 2026, no REsp 2.145.367<\/a>. A segunda: o art. 73, VI<\/a>, permite convolar em fal\u00eancia a recupera\u00e7\u00e3o em que se identifique esvaziamento patrimonial em preju\u00edzo dos credores n\u00e3o sujeitos, inclusive as Fazendas.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

a) A recupera\u00e7\u00e3o judicial da Lei 11.101\/2005 n\u00e3o alcan\u00e7a a d\u00edvida tribut\u00e1ria, o cr\u00e9dito com garantia fiduci\u00e1ria nem a execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio avalista. A base est\u00e1 no art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B, no art. 49, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, e na S\u00famula 581 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

b) Desde a Lei 14.112\/2020, o STJ exige a regularidade fiscal para conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial (REsp 2.053.240, Terceira Turma, 17 de outubro de 2023). A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vira etapa anterior ao protocolo, n\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

c) A media\u00e7\u00e3o antecedente do art. 20-B e a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial dos arts. 161 a 167 da Lei 11.101\/2005 rendem mais com passivo concentrado em poucos credores sem garantia fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

d) A fal\u00eancia \u00e9 a decis\u00e3o correta quando o caixa n\u00e3o cobre nem a fatia que a recupera\u00e7\u00e3o judicial alcan\u00e7aria. O art. 158, V, da Lei 11.101\/2005 extingue as obriga\u00e7\u00f5es do falido em tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Dois pontos seguem abertos. A exig\u00eancia de regularidade fiscal para tributos estaduais e municipais depende de lei de cada ente, como registrou o pr\u00f3prio REsp 2.053.240. E a pr\u00f3xima janela de transa\u00e7\u00e3o da PGFN, depois de 30 de setembro de 2026, ainda n\u00e3o foi publicada.<\/p>\n\n\n\n

Em definitivo, a decis\u00e3o do s\u00f3cio endividado n\u00e3o \u00e9 escolher uma sa\u00edda, e sim mapear qual sa\u00edda se adequa a cada fatia da d\u00edvida, come\u00e7ando pelas fatias que nenhuma recupera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende a d\u00edvida com a Receita Federal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. O art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B, da Lei 11.101\/2005 exclui as execu\u00e7\u00f5es fiscais da suspens\u00e3o. O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode substituir constri\u00e7\u00f5es sobre bens de capital essenciais. Desde a Lei 14.112\/2020, o STJ exige ainda a regularidade fiscal, por certid\u00e3o, parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O banco com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria entra na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Pelo art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de dom\u00ednio ficam fora da recupera\u00e7\u00e3o. Durante os 180 dias de suspens\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o podem retirar bens de capital essenciais \u00e0 atividade da empresa, e o cr\u00e9dito segue nas condi\u00e7\u00f5es contratadas.<\/p>\n\n\n\n

O s\u00f3cio avalista fica protegido pela recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. A S\u00famula 581 do STJ, aprovada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o em 14 de setembro de 2016, autoriza o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es contra coobrigados por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria. A nova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se estende ao avalista sem consentimento expresso do credor, conforme o Tema 885 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o desconto m\u00e1ximo na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da PGFN em 2026?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Edital PGFN 6\/2026, com ades\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2026, admite desconto de at\u00e9 65% do valor total. A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 ter capacidade de pagamento classificada como C ou D. Para empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, microempresa e empresa de pequeno porte, o teto sobe para 70%, com saldo parcelado em at\u00e9 133 meses.<\/p>\n\n\n\n

O blog seguir\u00e1 tratando das decis\u00f5es que o s\u00f3cio, o gerente jur\u00eddico e o gerente de recursos humanos precisam tomar. Os pr\u00f3ximos temas s\u00e3o o aval do s\u00f3cio na recupera\u00e7\u00e3o judicial e o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio de m\u00e9dia empresa.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A pergunta central n\u00e3o \u00e9 quanto a empresa deve, e sim quanto da d\u00edvida cada sa\u00edda jur\u00eddica alcan\u00e7a de fato Por Daniel de Miranda A renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida empresarial em crise tem cinco sa\u00eddas principais na lei brasileira. S\u00e3o elas: i) a media\u00e7\u00e3o antecedente; ii) a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial; iii) a recupera\u00e7\u00e3o judicial; iv) a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e v) a fal\u00eancia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[234,161,159,199,237,198,232,11,236,235,233],"class_list":["post-623","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-empresarial","tag-edital-pgfn-6-2026","tag-falencia","tag-lei-11-101-2005","tag-lei-14-112-2020","tag-recuperacao-extrajudicial","tag-recuperacao-judicial","tag-renegociacao-de-divida-empresarial","tag-stj","tag-sumula-581-stj","tag-tema-885-stj","tag-transacao-tributaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/623","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=623"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/623\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":624,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/623\/revisions\/624"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=623"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}