{"id":620,"date":"2026-09-07T18:11:49","date_gmt":"2026-09-07T21:11:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=620"},"modified":"2026-09-07T18:11:50","modified_gmt":"2026-09-07T21:11:50","slug":"contratacao-de-pj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/07\/contratacao-de-pj\/","title":{"rendered":"Contratar PJ \u00e9 ilegal? O que fazer enquanto o STF n\u00e3o julga o Tema 1.389"},"content":{"rendered":"\n

A suspens\u00e3o nacional dos processos caiu na primeira e na segunda inst\u00e2ncias em junho de 2026, e a prova voltou a ser produzida antes de o Supremo fixar a tese.<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de PJ n\u00e3o \u00e9 ilegal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercuss\u00e3o geral no Tema 1.389<\/a> em 12 de abril de 2025 e ainda n\u00e3o fixou tese. Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou a suspens\u00e3o dos processos<\/a> na primeira inst\u00e2ncia e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Enquanto a tese n\u00e3o vem, cada caso se decide pela prova produzida em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Se o Supremo ainda n\u00e3o decidiu, a empresa pode contratar por pessoa jur\u00eddica sem risco? N\u00e3o. Sem tese, o reconhecimento se dar\u00e1 a partir da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria produzida em primeira inst\u00e2ncia. E a prova continua sendo a mesma de sempre: subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Vale lembrar que o caso paradigma, o ARE 1.532.603, n\u00e3o veio das plataformas de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e sim da corretagem de seguros.<\/p>\n\n\n\n

O que o STF vai decidir no Tema 1.389?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tr\u00eas pontos est\u00e3o submetidos a julgamento:<\/p>\n\n\n\n

i) A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a alega\u00e7\u00e3o de fraude no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

ii) A distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus dessa prova, entre trabalhador e contratante.<\/p>\n\n\n\n

iii) A licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Os dois primeiros decidem mais casos do que o terceiro<\/strong>. Fixados a compet\u00eancia e o \u00f4nus da prova, o resultado concreto muda antes de qualquer ju\u00edzo sobre licitude. Vale destacar que o Tema 30 do TST<\/a> discute a mesma contrata\u00e7\u00e3o, com processos sobrestados desde mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o nacional caiu, mas volta depois do TRT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu em todo o pa\u00eds<\/a> os processos sobre a licitude desses contratos. A raz\u00e3o declarada foi o volume de reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es trabalhistas que deixavam de aplicar o entendimento j\u00e1 firmado pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento sistem\u00e1tico da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal pela Justi\u00e7a do Trabalho tem contribu\u00eddo para um cen\u00e1rio de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, resultando na multiplica\u00e7\u00e3o de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na pr\u00e1tica, em inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es trabalhistas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF, decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603, 14 de abril de 2025)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pouco mais de um ano depois, o relator mudou de rumo. Em 18 de junho de 2026, liberou o andamento na primeira inst\u00e2ncia e nos TRTs, diante do represamento que a suspens\u00e3o produziu. Contudo, a libera\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial: depois do ac\u00f3rd\u00e3o regional, o processo volta a ficar suspenso at\u00e9 o Supremo decidir o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Para a empresa, a consequ\u00eancia \u00e9 imediata. A instru\u00e7\u00e3o voltou a correr, ou seja, audi\u00eancias acontecem e documentos s\u00e3o exigidos agora. Vale lembrar que a senten\u00e7a nascida dessa instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 medida contra uma tese que ainda n\u00e3o existe. Essa \u00e9 uma das frentes que produzem passivo trabalhista na m\u00e9dia empresa<\/a>, ao lado do cerco \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da personalidade jur\u00eddica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quais registros seguram a defesa da empresa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a sujei\u00e7\u00e3o do prestador ao poder de dire\u00e7\u00e3o do contratante, elemento que o artigo 3\u00ba da CLT<\/a> exige para o v\u00ednculo. \u00c9 ela, e n\u00e3o o formato do contrato, que o juiz procura na prova. Por isso, contrato bem redigido perde para rotina mal registrada quando os dois divergem.<\/p>\n\n\n\n

Quatro elementos decidem a maioria dos casos. Em primeiro lugar, contrato que descreva entregas e prazos, n\u00e3o jornada e local de trabalho. Em segundo lugar, prova de que o prestador atende outros clientes ou assume risco pr\u00f3prio. Em terceiro lugar, aus\u00eancia de controle de jornada em sistema de ponto, escala ou grupo de mensagens. Por fim, coer\u00eancia entre a fun\u00e7\u00e3o contratada e o quadro de empregados da contratante.<\/p>\n\n\n\n

A escala \u00e9 grande. Segundo a PNAD Cont\u00ednua do IBGE<\/a>, com dados de 2024, o Brasil tinha 25,5 milh\u00f5es de trabalhadores por conta pr\u00f3pria, e 6,6 milh\u00f5es deles com CNPJ. \u00c9 desse contingente que saem os contratos do Tema 1.389.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

a)<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita em si, e o Tema 1.389 do STF ainda n\u00e3o fixou tese.<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> A suspens\u00e3o nacional de 14 de abril de 2025 foi retirada em 18 de junho de 2026 na primeira inst\u00e2ncia e nos TRTs. A suspens\u00e3o volta a valer depois do ac\u00f3rd\u00e3o regional.<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> Enquanto o Supremo n\u00e3o julga o m\u00e9rito, cada caso depende da prova de subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, habitualidade e onerosidade produzida em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Dois pontos seguem abertos: a data do julgamento de m\u00e9rito do Tema 1.389 e o julgamento do Tema 30 pelo Pleno do TST.<\/p>\n\n\n\n

A empresa que documenta a rela\u00e7\u00e3o hoje, n\u00e3o depende da tese que o Supremo vai fixar amanh\u00e3. A que n\u00e3o documenta depende inteiramente dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Meu processo sobre pejotiza\u00e7\u00e3o voltou a andar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depende da fase. Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou a suspens\u00e3o na primeira inst\u00e2ncia e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Depois do ac\u00f3rd\u00e3o regional, o processo volta a ficar suspenso at\u00e9 o Plen\u00e1rio do STF julgar o Tema 1.389.<\/p>\n\n\n\n

De quem \u00e9 o \u00f4nus de provar a fraude na contrata\u00e7\u00e3o de PJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida ao STF no Tema 1.389, sem tese fixada. Cada ju\u00edzo decide, por ora, segundo as regras gerais do \u00f4nus da prova. Na pr\u00e1tica, a prova decisiva costuma sair dos sistemas internos da pr\u00f3pria contratante: controle de ponto, escala e mensagens.<\/p>\n\n\n\n

O contrato escrito basta para afastar o v\u00ednculo de emprego?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta. A Justi\u00e7a do Trabalho examina a realidade da presta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas o documento assinado. Cl\u00e1usula que descreve autonomia perde efic\u00e1cia quando a rotina mostra jornada controlada, exclusividade e ordens diretas. \u00c9 a coer\u00eancia entre contrato e pr\u00e1tica que sustenta a defesa.<\/p>\n\n\n\n

O JUS Braziliense seguir\u00e1 tratando das decis\u00f5es que o s\u00f3cio, o gerente jur\u00eddico e o gerente de recursos humanos precisam tomar antes de o problema virar processo.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A suspens\u00e3o nacional dos processos caiu na primeira e na segunda inst\u00e2ncias em junho de 2026, e a prova voltou a ser produzida antes de o Supremo fixar a tese. Por Daniel de Miranda N\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de PJ n\u00e3o \u00e9 ilegal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercuss\u00e3o geral no Tema 1.389 em 12 de abril de 2025 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":65,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[228,224,227,7,231,226,230,119,229],"class_list":["post-620","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","category-direito-empresarial","tag-contratacao-de-pj","tag-direito-do-trabalho","tag-pejotizacao","tag-stf","tag-subordinacao-juridica","tag-tema-1-389-stf","tag-tema-30-tst","tag-tst","tag-vinculo-de-emprego"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/620","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=620"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/620\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":621,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/620\/revisions\/621"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media\/65"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=620"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}