{"id":618,"date":"2026-09-03T18:49:40","date_gmt":"2026-09-03T21:49:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=618"},"modified":"2026-09-03T18:49:41","modified_gmt":"2026-09-03T21:49:41","slug":"passivo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/03\/passivo-trabalhista\/","title":{"rendered":"O passivo trabalhista da m\u00e9dia empresa: as decis\u00f5es de RH que viram execu\u00e7\u00e3o contra a empresa"},"content":{"rendered":"\n

O ciclo do STF e do TST entre 2022 e 2026 deslocou o risco trabalhista da execu\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, e o RH virou a primeira linha de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

O passivo trabalhista da m\u00e9dia empresa se forma nas decis\u00f5es operacionais de rotina, e n\u00e3o em teses jur\u00eddicas sofisticadas. No Tema 1.232<\/a>, julgado em 10 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista a empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico. No Tema 26 dos recursos repetitivos, julgado em 8 de maio de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) exigiu prova de abuso da personalidade jur\u00eddica para desconsider\u00e1-la. No Tema 1.046<\/a>, julgado em 2 de junho de 2022, o STF validou a norma coletiva que limita direito trabalhista n\u00e3o absolutamente indispon\u00edvel. O Tema 1.389<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida em 12 de abril de 2025, segue sem tese sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Cinco frentes concentram hoje a maior parte do risco trabalhista da m\u00e9dia empresa: contrata\u00e7\u00e3o, terceiriza\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, estrutura societ\u00e1ria e desligamento. A lista n\u00e3o esgota o tema, e outras decis\u00f5es de rotina alimentam o mesmo passivo. Nenhuma delas nasce jur\u00eddica. Isso porque todas nascem de decis\u00e3o de gest\u00e3o, tomada pelo gerente de recursos humanos, pelo diretor financeiro ou pelo pr\u00f3prio s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Entre junho de 2022 e maio de 2026, o STF e o TST fecharam quatro ciclos que redesenharam esse risco. Em 2 de junho de 2022, o STF julgou o Tema 1.046, sobre os limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Em 12 de abril de 2025, reconheceu repercuss\u00e3o geral no Tema 1.389, sobre contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Em 10 de outubro de 2025, julgou o Tema 1.232, sobre grupo econ\u00f4mico na execu\u00e7\u00e3o. Em 8 de maio de 2026, o Pleno do TST julgou o Tema 26, sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

As quatro decis\u00f5es tratam de institutos distintos e chegam ao mesmo lugar. O Tema 1.046 premia quem negociou e registrou a cl\u00e1usula. O Tema 1.232 premia quem tem estrutura societ\u00e1ria documentada antes da reclama\u00e7\u00e3o. O Tema 26 do TST premia quem mant\u00e9m contabilidade e patrim\u00f4nio separados. O Tema 1.389, mesmo sem tese, premia quem tem contrato coerente com a pr\u00e1tica. Por isso, o risco trabalhista deixou de ser resolvido na execu\u00e7\u00e3o e passou a ser decidido no arquivo da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Quanto custa hoje o passivo trabalhista no Brasil?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Cerca de R$ 50 bilh\u00f5es sa\u00edram do caixa das empresas para reclamantes, segundo o Relat\u00f3rio Geral da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> de 2024, publicado pelo TST. O mesmo relat\u00f3rio registra 4.090.375 processos recebidos, alta de 19,3% sobre o ano anterior. Nas Varas do Trabalho, porta de entrada do sistema, a demanda cresceu 29,6%.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 sofistica\u00e7\u00e3o nos temas que sustentam esse volume. O relat\u00f3rio aponta inadimplemento de direitos b\u00e1sicos, com destaque para adicional de insalubridade, verbas rescis\u00f3rias e multas. Por setor, os casos novos se concentram em servi\u00e7os diversos (27,9%), ind\u00fastria (20,6%) e com\u00e9rcio (13,1%). Em termos pr\u00e1ticos, a conta n\u00e3o \u00e9 formada por tese nova, e sim por rotina mal registrada.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es de RH que produzem execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Cinco frentes explicam a maior parte das condena\u00e7\u00f5es que a m\u00e9dia empresa sofre, e cada uma tem um precedente que hoje a governa. Elas se distribuem assim:<\/p>\n\n\n\n

i) Contrata\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica<\/strong>. Governada pelo Tema 1.389 do STF e pelo Tema 30 do TST, ambos pendentes de tese.<\/p>\n\n\n\n

ii) Terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade<\/strong>. Governada pela ADPF 324 e pelo Tema 29 do TST, tamb\u00e9m pendente.<\/p>\n\n\n\n

iii) Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>. Governada pelo Tema 1.046 do STF, com tese fixada desde 2022.<\/p>\n\n\n\n

iv) Estrutura societ\u00e1ria e grupo econ\u00f4mico<\/strong>. Governada pelo Tema 1.232 do STF e pelo Tema 26 do TST.<\/p>\n\n\n\n

v) Encerramento do v\u00ednculo<\/strong>. Governado pela documenta\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do contrato, e \u00e9 justamente onde a m\u00e9dia empresa mais perde.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas dessas frentes ainda n\u00e3o t\u00eam tese definitiva. No entanto, a aus\u00eancia de tese n\u00e3o suspende o risco, apenas transfere a decis\u00e3o para o ju\u00edzo de primeiro grau, que julga com a prova dispon\u00edvel. Nesse cen\u00e1rio, a empresa que documenta chega \u00e0 audi\u00eancia em posi\u00e7\u00e3o melhor do que a empresa que argumenta.<\/p>\n\n\n\n

Contratar PJ \u00e9 ilegal enquanto o STF n\u00e3o julga o Tema 1.389?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita em si, e o pr\u00f3prio STF fixou esse ponto de partida na ADPF 324. O que o Tema 1.389 vai definir \u00e9 outra coisa: a compet\u00eancia para julgar a alega\u00e7\u00e3o de fraude e a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. A diferen\u00e7a \u00e9 decisiva para a empresa.<\/p>\n\n\n\n

Pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o, por meio de pessoa jur\u00eddica, de trabalhador que exerce fun\u00e7\u00e3o habitualmente desempenhada por empregados da pr\u00f3pria contratante. A defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 na quest\u00e3o submetida a julgamento no Tema 30 do TST<\/a>, afetado em mar\u00e7o de 2025 e com processos sobrestados. Ou seja, o elemento decisivo n\u00e3o \u00e9 a forma do contrato, e sim a coincid\u00eancia entre a fun\u00e7\u00e3o contratada e o quadro de empregados.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a tese n\u00e3o vem, a empresa que contrata por pessoa jur\u00eddica precisa de tr\u00eas registros. Primeiro, contrato que descreva entregas e n\u00e3o jornada. Segundo, prova de que o prestador atende outros clientes ou assume risco pr\u00f3prio. Terceiro, aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o documentada em e-mail, escala, sistema de ponto ou grupo de mensagens. Vale destacar que a prova contr\u00e1ria costuma vir da pr\u00f3pria empresa, extra\u00edda de seus sistemas internos.<\/p>\n\n\n\n

Processo sobrestado n\u00e3o \u00e9 processo resolvido. A parada n\u00e3o gera condena\u00e7\u00e3o, e tampouco encerra a exposi\u00e7\u00e3o, porque a prova envelhece enquanto o tema aguarda julgamento. Testemunha muda de emprego, mensagem \u00e9 apagada, sistema de ponto \u00e9 substitu\u00eddo. Quem preserva o registro hoje decide o processo que ser\u00e1 julgado adiante.<\/p>\n\n\n\n

Minha outra empresa pode ser inclu\u00edda na execu\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

E se a reclama\u00e7\u00e3o for contra a operadora, mas o patrim\u00f4nio estiver na holding? A resposta mudou com o Tema 1.232 do STF, julgado em 10 de outubro de 2025. Atualmente, a regra geral exige que o reclamante indique as correspons\u00e1veis j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Voltemos \u00e0 tese fixada pelo Supremo:<\/p>\n\n\n\n

O cumprimento da senten\u00e7a trabalhista n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face de empresa que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial as pessoas jur\u00eddicas correspons\u00e1veis solid\u00e1rias contra as quais pretende direcionar a execu\u00e7\u00e3o de eventual t\u00edtulo judicial, inclusive nas hip\u00f3teses de grupo econ\u00f4mico (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hip\u00f3tese, a presen\u00e7a dos requisitos legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista ao terceiro que n\u00e3o participou do processo de conhecimento nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jur\u00eddica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos j\u00e1 transitados em julgado, aos cr\u00e9ditos j\u00e1 satisfeitos e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es findas ou definitivamente arquivadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF, Tema 1.232 de repercuss\u00e3o geral, leading case RE 1.387.795, relator Ministro Dias Toffoli)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Duas exce\u00e7\u00f5es permanecem abertas, e ambas dependem de prova. A sucess\u00e3o empresarial do artigo 448-A da CLT<\/a> alcan\u00e7a quem assumiu o neg\u00f3cio. O abuso da personalidade jur\u00eddica do artigo 50 do C\u00f3digo Civil<\/a> exige incidente pr\u00f3prio, com contradit\u00f3rio, nos moldes dos artigos 133 a 137 do CPC<\/a>. Contudo, exce\u00e7\u00e3o provada continua sendo exce\u00e7\u00e3o, e o \u00f4nus \u00e9 de quem alega.<\/p>\n\n\n\n

Em 8 de maio de 2026, o Tribunal Pleno do TST julgou o Tema 26 dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. A decis\u00e3o reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mesmo ap\u00f3s a Lei 14.112\/2020<\/a>. No mesmo julgamento, o Pleno exigiu demonstra\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica. Inadimplemento, insufici\u00eancia patrimonial e frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o bastam.<\/p>\n\n\n\n

A converg\u00eancia entre o STF e o TST fecha a porta que a m\u00e9dia empresa mais temia. O redirecionamento autom\u00e1tico, antes tratado como consequ\u00eancia natural da execu\u00e7\u00e3o frustrada, deixou de operar como regra. Vale lembrar que os dois tribunais ancoraram a exce\u00e7\u00e3o no mesmo dispositivo, o artigo 50 do C\u00f3digo Civil, e no mesmo procedimento, o incidente com contradit\u00f3rio pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

Para a m\u00e9dia empresa com holding, im\u00f3vel em pessoa jur\u00eddica separada e opera\u00e7\u00e3o em outro CNPJ, a consequ\u00eancia \u00e9 concreta. A estrutura s\u00f3 protege se houver subst\u00e2ncia real e registro contempor\u00e2neo. Confus\u00e3o patrimonial documentada em extrato banc\u00e1rio derruba qualquer organograma, como j\u00e1 tratamos ao analisar o cerco \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da personalidade jur\u00eddica<\/a> e o cabimento de honor\u00e1rios no incidente rejeitado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O que a norma coletiva pode retirar e o que n\u00e3o pode<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Direito absolutamente indispon\u00edvel \u00e9 aquele que a Constitui\u00e7\u00e3o ou a lei retiram do campo da negocia\u00e7\u00e3o, como as normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho e o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Contudo, fora desse n\u00facleo, a conven\u00e7\u00e3o e o acordo coletivo podem limitar ou afastar direito, sem que a empresa precise demonstrar contrapartida espec\u00edfica. A tese do Tema 1.046 do STF \u00e9 literal nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STF, Tema 1.046 de repercuss\u00e3o geral, leading case ARE 1.121.633, julgado em 2 de junho de 2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o coletiva costuma ser tratada como obriga\u00e7\u00e3o anual do departamento pessoal, e n\u00e3o como instrumento de desenho de jornada, banco de horas e adicional. Por isso, poucas m\u00e9dias empresas exploram o espa\u00e7o que o Tema 1.046 abriu. Por outro lado, cl\u00e1usula bem constru\u00edda em acordo coletivo produz seguran\u00e7a que nenhuma pol\u00edtica interna produz.<\/p>\n\n\n\n

Qual documento decide cada uma dessas frentes?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Cada decis\u00e3o de RH tem um documento que resolve a disputa antes dela existir. A tabela abaixo re\u00fane a frente, o precedente que a governa e o registro que sustenta a defesa.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o de RH<\/strong><\/td>Precedente que governa<\/strong><\/td>Documento que decide<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Contratar por pessoa jur\u00eddica<\/td>Tema 1.389 do STF e Tema 30 do TST<\/td>Contrato por entregas, prova de outros clientes e aus\u00eancia de controle de jornada<\/td><\/tr>
Terceirizar atividade<\/td>ADPF 324 e Tema 29 do TST<\/td>Contrato de presta\u00e7\u00e3o com objeto delimitado e fiscaliza\u00e7\u00e3o documentada do recolhimento<\/td><\/tr>
Negociar norma coletiva<\/td>Tema 1.046 do STF<\/td>Acordo ou conven\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula expressa sobre o direito limitado<\/td><\/tr>
Organizar o grupo societ\u00e1rio<\/td>Tema 1.232 do STF e Tema 26 do TST<\/td>Contabilidade separada, contas pr\u00f3prias e aus\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial<\/td><\/tr>
Encerrar o v\u00ednculo<\/td>Documenta\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do contrato<\/td>Termo de rescis\u00e3o, comprova\u00e7\u00e3o de FGTS e registro do motivo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nenhum desses documentos exige investimento relevante. Por outro lado, todos exigem que algu\u00e9m os produza no momento certo, e n\u00e3o no dia da audi\u00eancia. A m\u00e9dia empresa que centraliza essa produ\u00e7\u00e3o no RH, com revis\u00e3o jur\u00eddica trimestral, reduz exposi\u00e7\u00e3o sem contratar estrutura nova. Em s\u00edntese, o custo do controle documental \u00e9 menor que o custo de uma \u00fanica condena\u00e7\u00e3o evit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

a)<\/strong> O passivo trabalhista da m\u00e9dia empresa se concentra em decis\u00f5es operacionais de rotina, com destaque para contrata\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica, terceiriza\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, estrutura societ\u00e1ria e encerramento do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> O Tema 1.232 do STF exige que o reclamante indique as empresas correspons\u00e1veis do grupo econ\u00f4mico na peti\u00e7\u00e3o inicial, e admite redirecionamento apenas por sucess\u00e3o empresarial ou abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> O Tema 26 do TST exige demonstra\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica e afasta a desconsidera\u00e7\u00e3o fundada em mero inadimplemento, insufici\u00eancia patrimonial ou frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> O Tema 1.046 do STF autoriza que a norma coletiva limite direito trabalhista fora do n\u00facleo absolutamente indispon\u00edvel, sem exig\u00eancia de contrapartida espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> O Tema 1.389 do STF ainda n\u00e3o fixou tese sobre contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, e a aus\u00eancia de tese transfere a decis\u00e3o para a prova produzida em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong> O Relat\u00f3rio Geral da Justi\u00e7a do Trabalho de 2024, do TST, aponta pagamento de cerca de R$ 50 bilh\u00f5es a reclamantes e 4.090.375 processos recebidos.<\/p>\n\n\n\n

Dois pontos seguem abertos e merecem acompanhamento: a fixa\u00e7\u00e3o da tese do Tema 1.389 pelo STF e o julgamento dos Temas 29 e 30 pelo Tribunal Pleno do TST, ambos com processos sobrestados desde mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n

A defesa trabalhista da m\u00e9dia empresa n\u00e3o come\u00e7a na contesta\u00e7\u00e3o. Come\u00e7a no documento que o RH produz, ou deixa de produzir, no dia da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A empresa pode contratar prestador de servi\u00e7o como pessoa jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. A contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou de trabalhador aut\u00f4nomo n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita, conforme entendimento do STF na ADPF 324. O risco surge quando a fun\u00e7\u00e3o contratada coincide com a de empregados da contratante e h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o, controle de jornada e exclusividade. O Tema 1.389 do STF ainda n\u00e3o fixou tese sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa que n\u00e3o foi r\u00e9 pode ser executada por d\u00edvida trabalhista de outra do grupo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o. A tese do Tema 1.232 do STF exige que o reclamante indique as pessoas jur\u00eddicas correspons\u00e1veis j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial. O redirecionamento posterior s\u00f3 \u00e9 admitido em sucess\u00e3o empresarial, prevista no artigo 448-A da CLT, ou em abuso da personalidade jur\u00eddica, previsto no artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Inadimplemento da empresa autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. No Tema 26 dos recursos repetitivos, julgado em 8 de maio de 2026, o Tribunal Pleno do TST exigiu demonstra\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, nos termos do artigo 50 do C\u00f3digo Civil. Mero inadimplemento, insufici\u00eancia patrimonial e frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o deixaram de ser fundamento suficiente.<\/p>\n\n\n\n

O acordo coletivo pode reduzir direito previsto na CLT?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode, desde que o direito n\u00e3o seja absolutamente indispon\u00edvel. O STF fixou essa orienta\u00e7\u00e3o no Tema 1.046, julgado em 2 de junho de 2022, e dispensou a demonstra\u00e7\u00e3o de vantagem compensat\u00f3ria espec\u00edfica. Normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho e o sal\u00e1rio m\u00ednimo permanecem fora do campo da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo o ex-s\u00f3cio responde por d\u00edvida trabalhista da empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 10-A da CLT fixa responsabilidade subsidi\u00e1ria do s\u00f3cio retirante por obriga\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual. A execu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a primeiro a empresa devedora, depois os s\u00f3cios atuais e por \u00faltimo o retirante.<\/p>\n\n\n\n

O JUS Braziliense seguir\u00e1 tratando das decis\u00f5es que o s\u00f3cio, o gerente jur\u00eddico e o gerente de recursos humanos precisam tomar antes de o problema virar processo. Os pr\u00f3ximos textos desta s\u00e9rie tratam de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, patrim\u00f4nio do s\u00f3cio e mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O ciclo do STF e do TST entre 2022 e 2026 deslocou o risco trabalhista da execu\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, e o RH virou a primeira linha de defesa. Por Daniel de Miranda O passivo trabalhista da m\u00e9dia empresa se forma nas decis\u00f5es operacionais de rotina, e n\u00e3o em teses jur\u00eddicas sofisticadas. No Tema 1.232, julgado em 10 de outubro […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":18,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[224,124,222,227,7,225,121,226,223,119],"class_list":["post-618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","tag-direito-do-trabalho","tag-grupo-economico","tag-passivo-trabalhista","tag-pejotizacao","tag-stf","tag-tema-1-046-stf","tag-tema-1-232-stf","tag-tema-1-389-stf","tag-tema-26-tst","tag-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=618"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":619,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/618\/revisions\/619"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}