{"id":615,"date":"2026-09-03T14:08:47","date_gmt":"2026-09-03T17:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=615"},"modified":"2026-09-03T14:08:47","modified_gmt":"2026-09-03T17:08:47","slug":"aluguel-entre-ex-conjuges","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/09\/03\/aluguel-entre-ex-conjuges\/","title":{"rendered":"Aluguel entre ex-c\u00f4njuges: quem mora com os filhos n\u00e3o paga, mas pode perder nos alimentos"},"content":{"rendered":"\n

O STJ afastou o arbitramento de aluguel quando o filho comum reside no im\u00f3vel, e no mesmo julgamento autorizou que a moradia seja computada como alimentos in natura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

O aluguel entre ex-c\u00f4njuges n\u00e3o \u00e9 devido quando o filho comum reside no im\u00f3vel com o genitor guardi\u00e3o. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou a orienta\u00e7\u00e3o no REsp 2.082.584\/SP<\/a>, relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado em 24 de outubro de 2023. A Quarta Turma j\u00e1 decidira no mesmo sentido no REsp 1.699.013\/DF<\/a>, publicado no Informativo 695<\/a>, de 10 de maio de 2021. O fundamento \u00e9 a aus\u00eancia de posse exclusiva, e n\u00e3o a gratuidade da moradia dos filhos.<\/p>\n\n\n\n

A vit\u00f3ria do genitor que permanece no im\u00f3vel \u00e9 mais estreita do que a cobertura sugere. O STJ afastou a cobran\u00e7a de aluguel entre ex-c\u00f4njuges, \u00e9 verdade. Contudo, o mesmo voto admitiu que o valor n\u00e3o cobrado seja lan\u00e7ado como parcela in natura<\/em> da pens\u00e3o devida por quem saiu. Por isso, quem venceu a a\u00e7\u00e3o de arbitramento pode encontrar a conta na a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro de 2023, a Terceira Turma julgou o recurso de uma mulher que continuou morando com a filha no im\u00f3vel do casal, ainda sem partilha. O primeiro grau negou o aluguel pedido pelo ex-marido. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reformou a senten\u00e7a e mandou pagar. O STJ restabeleceu a improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que o STJ decidiu sobre aluguel entre ex-c\u00f4njuges com filhos no im\u00f3vel?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A regra geral do tribunal continua intacta: o uso exclusivo do im\u00f3vel comum gera indeniza\u00e7\u00e3o ao copropriet\u00e1rio privado da frui\u00e7\u00e3o. A base legal est\u00e1 nos artigos 1.319 e 1.326 do C\u00f3digo Civil<\/a>. O direito nasce da oposi\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do cond\u00f4mino exclu\u00eddo, e independe de a partilha j\u00e1 ter sido feita. Nesse sentido, nada foi revogado pelos dois ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o nasceu na Quarta Turma, em 2021, e ganhou enunciado pr\u00f3prio. Vale destacar o texto oficial divulgado pelo tribunal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o arbitramento de aluguel ao ex-c\u00f4njuge que reside, ap\u00f3s o div\u00f3rcio, em im\u00f3vel de propriedade comum do ex-casal com a filha menor de ambos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STJ,<\/em> REsp 1.699.013\/DF<\/em><\/a>, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4 de maio de 2021,<\/em> Informativo 695<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quem residia no im\u00f3vel, no precedente da Quarta Turma? O ex-marido, a quem coube a guarda da filha menor. A ex-mulher \u00e9 que pedia o aluguel. Ou seja, o crit\u00e9rio \u00e9 a resid\u00eancia do filho com o guardi\u00e3o, n\u00e3o o g\u00eanero de quem ficou na casa.<\/p>\n\n\n\n

Da propriedade para a posse: o eixo que o julgado deslocou<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Posse exclusiva, no vocabul\u00e1rio desses julgados, \u00e9 a frui\u00e7\u00e3o do bem por um dos ex-c\u00f4njuges com afastamento pr\u00e1tico do outro. A defini\u00e7\u00e3o parece \u00f3bvia e n\u00e3o \u00e9. Isso porque ela transfere o exame da titularidade registral para o uso concreto do im\u00f3vel. Onde h\u00e1 filho comum morando com o guardi\u00e3o, o uso deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado.<\/p>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio tem um ponto cego. O filho n\u00e3o \u00e9 cond\u00f4mino, e sua perman\u00eancia na casa n\u00e3o confere ao guardi\u00e3o nenhum t\u00edtulo sobre a fra\u00e7\u00e3o do outro. Em outras palavras, posse compartilhada com a prole descreve um fato da vida, n\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o de copropriedade. Nos parece que o resultado est\u00e1 certo e o fundamento \u00e9 fr\u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento s\u00f3lido \u00e9 outro, e o pr\u00f3prio STJ o enuncia: o dever de moradia. Ambos os genitores devem custear a habita\u00e7\u00e3o dos filhos menores, na medida de suas possibilidades. Vale lembrar que o artigo 1.703 do C\u00f3digo Civil<\/a> imp\u00f5e essa contribui\u00e7\u00e3o aos c\u00f4njuges j\u00e1 separados. Quem cobra aluguel de quem abriga o pr\u00f3prio filho cobra, na pr\u00e1tica, pela casa do filho.<\/p>\n\n\n\n

O segundo fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o enfraquece o precedente?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Dois fundamentos aut\u00f4nomos sustentam o REsp 2.082.584\/SP<\/a>, e apenas um deles interessa ao futuro. O primeiro \u00e9 a aus\u00eancia de posse exclusiva, afastada pela presen\u00e7a da filha. O segundo \u00e9 a indefini\u00e7\u00e3o do percentual de cada ex-c\u00f4njuge, ainda discutido na a\u00e7\u00e3o de partilha. A relatora tratou o segundo como suficiente por si s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

A duplicidade cobra um pre\u00e7o em for\u00e7a de precedente. Isso porque o tribunal pode, no caso seguinte, apoiar-se apenas no fundamento mais estreito. A indefini\u00e7\u00e3o de quota \u00e9 circunst\u00e2ncia transit\u00f3ria: resolvida a partilha, o obst\u00e1culo desaparece. Por outro lado, a tese sobre a moradia dos filhos n\u00e3o depende de partilha alguma.<\/p>\n\n\n\n

O advogado que invocar o julgado precisa separar os dois fundamentos na peti\u00e7\u00e3o. Citar o ac\u00f3rd\u00e3o em bloco convida o ju\u00edzo a decidir pelo mais estreito. Em termos pr\u00e1ticos, conv\u00e9m pedir desde a contesta\u00e7\u00e3o o reconhecimento da moradia da prole como raz\u00e3o aut\u00f4noma de improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Vale a mesma tese quando o im\u00f3vel \u00e9 s\u00f3 de um dos genitores?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

E se a casa pertencer apenas ao genitor que saiu? Muda o fundamento, n\u00e3o o resultado. Sem copropriedade n\u00e3o h\u00e1 condom\u00ednio, e os artigos 1.319 e 1.326 do C\u00f3digo Civil<\/a> deixam de incidir. Sobra o dever de sustento, que basta para afastar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nenhum ac\u00f3rd\u00e3o do STJ enfrentou esse recorte de forma direta at\u00e9 aqui. O que existe \u00e9 a l\u00f3gica dos dois precedentes, e ela comporta a extens\u00e3o. A presen\u00e7a do filho afasta a exclusividade da posse entre copropriet\u00e1rios. Com mais raz\u00e3o afasta a cobran\u00e7a de quem n\u00e3o det\u00e9m fra\u00e7\u00e3o alguma do bem.<\/p>\n\n\n\n

No im\u00f3vel comum, o guardi\u00e3o responde apenas pela quota do outro no aluguel presumido. No im\u00f3vel de titularidade exclusiva de quem saiu, o valor imput\u00e1vel \u00e9 o aluguel inteiro. Por isso, a extens\u00e3o da tese traz um agravante: a base de c\u00e1lculo dos alimentos in natura<\/em> cresce.<\/p>\n\n\n\n

A conta que retorna pelos alimentos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ponto que a cobertura n\u00e3o explorou est\u00e1 no mesmo julgado que dispensou o aluguel. Voltemos ao texto oficial do Informativo 695:<\/p>\n\n\n\n

\u201co fato de o im\u00f3vel comum tamb\u00e9m servir de moradia para a filha do ex-casal tem a possibilidade de converter a \u2018indeniza\u00e7\u00e3o proporcional devida pelo uso exclusivo do bem\u2019 em \u2018parcela in natura da presta\u00e7\u00e3o de alimentos\u2019 (sob a forma de habita\u00e7\u00e3o), que deve ser somada aos alimentos in pecunia a serem pagos pelo ex-c\u00f4njuge que n\u00e3o usufrui do bem\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STJ,<\/em> REsp 1.699.013\/DF<\/em><\/a>, Quarta Turma,<\/em> Informativo 695<\/em><\/a>, de 10 de maio de 2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alimentos in natura<\/em> s\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o cumprida com o pr\u00f3prio bem, e n\u00e3o com dinheiro. Moradia \u00e9 o exemplo cl\u00e1ssico. O genitor que deixa de receber aluguel passa a ser tratado como quem j\u00e1 fornece parte da habita\u00e7\u00e3o do filho. Essa parcela soma-se ao que ele paga em pec\u00fania.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal ainda indicou o caminho processual: a apura\u00e7\u00e3o se faz em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Em termos pr\u00e1ticos, o ex-c\u00f4njuge derrotado no arbitramento tem uma segunda porta. Ele aju\u00edza revisional de alimentos e pede o abatimento do valor locat\u00edcio correspondente \u00e0 sua quota. Ou seja, a decis\u00e3o que parecia encerrar a disputa apenas mudou o rito dela.<\/p>\n\n\n\n

Guarda compartilhada muda o resultado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em dezembro de 2025, o IBGE<\/a> divulgou as Estat\u00edsticas do Registro Civil de 2024 com uma virada in\u00e9dita. A guarda compartilhada apareceu em 44,6% dos div\u00f3rcios judiciais com filhos menores, contra 42,6% de guarda materna. Em 2014, as propor\u00e7\u00f5es eram de 7,5% e 85,1%. O pa\u00eds registrou 428.301 div\u00f3rcios em 2024.<\/p>\n\n\n\n

O dado desloca o problema jur\u00eddico. Os dois precedentes pressup\u00f5em um genitor guardi\u00e3o residindo com o filho, arranjo que deixou de ser majorit\u00e1rio. Contudo, guarda compartilhada n\u00e3o define resid\u00eancia, e o filho continua tendo lar de refer\u00eancia. Por isso, a tese sobrevive \u00e0 mudan\u00e7a estat\u00edstica, mas passa a exigir prova nova.<\/p>\n\n\n\n

A prova nova \u00e9 a resid\u00eancia efetiva, n\u00e3o o r\u00f3tulo da guarda. Conv\u00e9m instruir o processo com comprovante de endere\u00e7o escolar, declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e o acordo que fixou o lar de refer\u00eancia. Sem esses elementos, o guardi\u00e3o de fato corre o risco de ser tratado como ocupante exclusivo. O \u00f4nus, nesse ponto, \u00e9 de quem quer afastar o aluguel.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tr\u00eas pontos organizam o cen\u00e1rio atual do aluguel entre ex-c\u00f4njuges:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> A cobran\u00e7a \u00e9 afastada quando o filho comum reside no im\u00f3vel com o genitor guardi\u00e3o, conforme o REsp 2.082.584\/SP<\/a>, da Terceira Turma do STJ, e o REsp 1.699.013\/DF<\/a>, da Quarta Turma.<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> O fundamento decisivo \u00e9 o dever de custear a moradia dos filhos, previsto no artigo 1.703 do C\u00f3digo Civil<\/a>, e n\u00e3o a simples aus\u00eancia de posse exclusiva entre cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> O valor n\u00e3o cobrado a t\u00edtulo de aluguel pode ser computado como alimentos in natura<\/em> e reduzir a pens\u00e3o em dinheiro, mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Duas lacunas seguem abertas. O STJ ainda n\u00e3o julgou caso de im\u00f3vel pertencente apenas ao genitor n\u00e3o residente. Nenhum dos dois ac\u00f3rd\u00e3os enfrentou, tampouco, a hip\u00f3tese de guarda compartilhada com resid\u00eancia alternada.<\/p>\n\n\n\n

Em definitivo, o genitor que permanece com os filhos n\u00e3o deve aluguel, e o genitor que sai n\u00e3o deve seguir pagando a mesma pens\u00e3o de antes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ex-c\u00f4njuge que mora com os filhos precisa pagar aluguel ao outro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. A Terceira Turma do STJ decidiu no REsp 2.082.584\/SP, julgado em 24 de outubro de 2023, que a moradia do filho comum afasta a posse exclusiva do genitor guardi\u00e3o. A Quarta Turma j\u00e1 havia adotado a mesma orienta\u00e7\u00e3o no REsp 1.699.013\/DF, em 4 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Quando o ex-c\u00f4njuge tem direito a receber aluguel do im\u00f3vel comum?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando um dos copropriet\u00e1rios usa o bem com exclus\u00e3o do outro, os artigos 1.319 e 1.326 do C\u00f3digo Civil autorizam a indeniza\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 quota. O direito nasce da oposi\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do cond\u00f4mino exclu\u00eddo, em regra pela cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o depende de a partilha j\u00e1 estar conclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

A dispensa do aluguel reduz a pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pode reduzir. O STJ admitiu, no REsp 1.699.013\/DF, converter a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cobrada em parcela in natura<\/em> dos alimentos, sob a forma de habita\u00e7\u00e3o. Essa parcela soma-se ao valor pago em dinheiro. A apura\u00e7\u00e3o se faz em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de revis\u00e3o de alimentos, com prova da renda e das necessidades do filho.<\/p>\n\n\n\n

A tese vale se o im\u00f3vel pertencer s\u00f3 ao genitor que saiu de casa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STJ n\u00e3o julgou essa hip\u00f3tese espec\u00edfica at\u00e9 setembro de 2026. A l\u00f3gica dos dois precedentes favorece a mesma solu\u00e7\u00e3o, porque o dever de custear a moradia do filho independe de o guardi\u00e3o ter fra\u00e7\u00e3o do bem. O risco maior \u00e9 a imputa\u00e7\u00e3o do aluguel integral como alimentos in natura<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Guarda compartilhada afasta a prote\u00e7\u00e3o reconhecida pelo STJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente. A guarda compartilhada divide o exerc\u00edcio do poder familiar, mas n\u00e3o elimina o lar de refer\u00eancia do filho. O que importa nos precedentes \u00e9 a resid\u00eancia efetiva. Conv\u00e9m comprovar endere\u00e7o escolar, matr\u00edcula e o acordo que fixou a moradia principal da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O STJ afastou o arbitramento de aluguel quando o filho comum reside no im\u00f3vel, e no mesmo julgamento autorizou que a moradia seja computada como alimentos in natura. Por Daniel de Miranda O aluguel entre ex-c\u00f4njuges n\u00e3o \u00e9 devido quando o filho comum reside no im\u00f3vel com o genitor guardi\u00e3o. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,36],"tags":[216,213,214,215,212,221,218,219,217,220,11],"class_list":["post-615","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-processual-civil","tag-alimentos-in-natura","tag-aluguel-entre-ex-conjuges","tag-arbitramento-de-aluguel","tag-artigo-1-319-codigo-civil","tag-direito-civil","tag-direito-de-familia","tag-guarda-compartilhada","tag-informativo-695-stj","tag-resp-1-699-013","tag-resp-2-082-584","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=615"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/615\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":616,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/615\/revisions\/616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}