{"id":607,"date":"2026-08-24T11:14:33","date_gmt":"2026-08-24T14:14:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=607"},"modified":"2026-08-24T11:16:25","modified_gmt":"2026-08-24T14:16:25","slug":"namoro-qualificado-vs-uniao-estavel-o-que-e-e-a-prova-que-o-stj-nao-aceitou-e-a-que-ele-aceitaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/08\/24\/namoro-qualificado-vs-uniao-estavel-o-que-e-e-a-prova-que-o-stj-nao-aceitou-e-a-que-ele-aceitaria\/","title":{"rendered":"Namoro qualificado vs. Uni\u00e3o Est\u00e1vel: o que \u00e9, a prova que o STJ n\u00e3o aceitou e a que ele aceitaria"},"content":{"rendered":"\n

Seguro de vida, imposto de renda e filho em comum n\u00e3o bastaram para provar uni\u00e3o est\u00e1vel no julgamento da Terceira Turma do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por<\/em> Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) recusou o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem e manteve a qualifica\u00e7\u00e3o de namoro qualificado no REsp 2.227.076\/SP. A Terceira Turma julgou o caso em 18 de agosto de 2026, por tr\u00eas votos a dois. Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, contra os votos da relatora, ministra Nancy Andrighi, e da ministra Daniela Teixeira. O fundamento decisivo foi a S\u00famula 7 do STJ<\/a>, porque primeiro grau e Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) j\u00e1 haviam afastado o prop\u00f3sito atual de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

O casal teve um filho em comum, ficou noivo e frequentou junto os eventos da fam\u00edlia. Ele pagava o aluguel do im\u00f3vel em que ela morava com a crian\u00e7a. Tamb\u00e9m a declarou como companheira no imposto de renda e a nomeou benefici\u00e1ria do seguro de vida. Depois da morte dele, o pedido de reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel foi julgado improcedente em primeiro grau e mantido nesse sentido pelo TJSP.<\/p>\n\n\n\n

Dois planos distintos se sobrep\u00f5em no ac\u00f3rd\u00e3o, e confundi-los produz leitura errada do precedente. O primeiro \u00e9 o de direito material: o que separa namoro qualificado de uni\u00e3o est\u00e1vel no artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil<\/a>. O segundo \u00e9 o de direito processual: at\u00e9 onde o STJ pode requalificar juridicamente fatos j\u00e1 fixados pelo tribunal de origem. A tese que sustentamos aqui nasce do segundo plano e chega ao bolso do leitor pelo primeiro.<\/p>\n\n\n\n

O que o STJ decidiu no REsp 2.227.076?<\/h2>\n\n\n\n

A maioria n\u00e3o negou que os fatos existissem. Ela negou que esses fatos, tal como descritos pelo ac\u00f3rd\u00e3o paulista, demonstrassem o prop\u00f3sito atual de constituir fam\u00edlia. Para o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, o contrato de loca\u00e7\u00e3o e a ap\u00f3lice do seguro n\u00e3o identificavam a autora como companheira. Nesse sentido, o noivado apontava para um projeto de fam\u00edlia futura, n\u00e3o para uma fam\u00edlia j\u00e1 constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

O voto vencido da relatora seguiu caminho oposto quanto ao cabimento do recurso. Para a ministra Nancy Andrighi, acompanhada pela ministra Daniela Teixeira, os fatos j\u00e1 estavam integralmente fixados na origem. Bastava dar a eles qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, opera\u00e7\u00e3o que a S\u00famula 7 n\u00e3o veda. Isso porque requalificar fato incontroverso \u00e9 atividade de direito, e reexaminar prova \u00e9 atividade de fato.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento n\u00e3o fixou tese em recurso repetitivo. N\u00e3o veio de recurso especial afetado, n\u00e3o gerou tema com numera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o vincula os tribunais estaduais. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o foi de turma, por maioria apertada, e o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o estava publicado quando este texto foi escrito. Em s\u00edntese, o precedente vale pelo que sinaliza, n\u00e3o pela for\u00e7a que teria se fosse repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

A figura do namoro qualificado e o artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Namoro qualificado \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o afetiva p\u00fablica, duradoura e \u00e0s vezes at\u00e9 coabitada, na qual falta o prop\u00f3sito presente de constituir fam\u00edlia. A express\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo Civil. Ela nasceu na jurisprud\u00eancia, e o artigo 1.723<\/a> exige conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. Ou seja, o namoro qualificado \u00e9 o nome que o STJ deu ao caso em que todos os requisitos aparecem, menos o \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n

O marco \u00e9 de 2015. Voltemos \u00e0 decis\u00e3o da Terceira Turma no REsp 1.454.643\/RJ<\/a>, relatada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze e julgada em 3 de mar\u00e7o de 2015:<\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito de constituir fam\u00edlia, al\u00e7ado pela lei de reg\u00eancia como requisito essencial \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel (a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado \u201cnamoro qualificado\u201d), n\u00e3o consubstancia mera proclama\u00e7\u00e3o, para o futuro, da inten\u00e7\u00e3o de constituir uma fam\u00edlia. \u00c9 mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a conviv\u00eancia, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. \u00c9 dizer: a fam\u00edlia deve, de fato, restar constitu\u00edda.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o de 2015 \u00e9 temporal, n\u00e3o patrimonial. Ela pergunta se a fam\u00edlia j\u00e1 existia durante a conviv\u00eancia, e n\u00e3o se o casal pretendia constitu\u00ed-la depois. Em termos pr\u00e1ticos, o casal que compra apartamento junto pensando no casamento futuro est\u00e1 no primeiro campo. O casal que divide a vida hoje, ainda sem qualquer plano de formaliza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 no segundo.<\/p>\n\n\n\n

Filho em comum e seguro de vida provam uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n

O que, afinal, o casal do REsp 2.227.076 deveria ter feito de diferente? A resposta \u00e9 desconfort\u00e1vel: quase tudo o que ele fez era amb\u00edguo. Filho em comum prova paternidade, e n\u00e3o conjugalidade. Do mesmo modo, pagamento de aluguel prova custeio, e pode decorrer do dever de sustento do filho.<\/p>\n\n\n\n

Cada um desses atos comporta duas leituras, e nenhuma delas \u00e9 a leitura oficial do casal. A declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda como companheira \u00e9 declara\u00e7\u00e3o unilateral, prestada a terceiro, para efeito fiscal. A indica\u00e7\u00e3o em seguro de vida tamb\u00e9m \u00e9 unilateral, e a ap\u00f3lice admite benefici\u00e1rio sem qualquer v\u00ednculo conjugal. Por isso o conjunto se sustenta ou desmorona conforme a sensibilidade de quem julga.<\/p>\n\n\n\n

A escala do problema \u00e9 grande, e n\u00e3o apenas jur\u00eddica. Segundo o IBGE, no Censo Demogr\u00e1fico 2022<\/a>, 38,9% das uni\u00f5es conjugais no Brasil eram consensuais, ante 37,9% de casamentos no civil e no religioso. Ou seja, s\u00e3o cerca de 35,1 milh\u00f5es de pessoas fora de qualquer registro de estado civil. Vale destacar que a maioria delas nunca assinou documento algum sobre o regime de bens que rege a pr\u00f3pria vida.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas julgados da Terceira Turma, tr\u00eas resultados<\/h2>\n\n\n\n

Tr\u00eas julgados do mesmo colegiado, em onze anos, mostram os tr\u00eas desfechos poss\u00edveis. Em 2015, o STJ reformou o ac\u00f3rd\u00e3o local para negar a uni\u00e3o est\u00e1vel. Em 2023, reformou o ac\u00f3rd\u00e3o local para reconhec\u00ea-la. Em 2026, recusou-se a reformar.<\/p>\n\n\n\n

Julgado<\/strong><\/td>Fatos centrais<\/strong><\/td>Resultado<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
REsp 1.454.643\/RJ<\/a>, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, j. 3\/3\/2015<\/td>Coabita\u00e7\u00e3o no exterior por conting\u00eancia de trabalho e estudo, noivado e casamento posterior<\/td>Namoro qualificado. Recurso especial provido, sem repercuss\u00e3o patrimonial<\/td><\/tr>
REsp 1.935.910<\/a>, ac\u00f3rd\u00e3o da Min. Nancy Andrighi, j. 7\/11\/2023<\/td>Tratamento como \u201cminha mulher\u201d em posse solene, passaporte diplom\u00e1tico e declara\u00e7\u00e3o a clube<\/td>Uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida. Requalifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, sem incid\u00eancia da S\u00famula 7<\/td><\/tr>
REsp 2.227.076\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, vencida, j. 18\/8\/2026<\/td>Filho em comum, noivado, aluguel custeado, imposto de renda e seguro de vida<\/td>Namoro qualificado mantido. Recurso rejeitado por maioria, com base na S\u00famula 7<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O que mudou entre 2023 e 2026 n\u00e3o foi o conceito de fam\u00edlia, e sim a disposi\u00e7\u00e3o do colegiado para requalificar fatos vindos da origem. A ministra vencida em 2026 foi justamente quem, em 2023, chamou o namoro qualificado de figura imprecisa. Voltemos ao ac\u00f3rd\u00e3o daquele ano, no REsp 1.935.910<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

A partir dos mesmos fatos reconhecidos como existentes pelo ac\u00f3rd\u00e3o e \u00e0 luz dos requisitos configuradores da uni\u00e3o est\u00e1vel (art. 1.723, caput, CC), extrai-se claramente a exist\u00eancia de conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e estabelecida com o prop\u00f3sito de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia entre as partes no per\u00edodo que precedeu o casamento, inexistindo, na hip\u00f3tese em exame, a figura imprecisa do namoro qualificado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como documentar a conviv\u00eancia antes que ela vire lit\u00edgio?<\/h2>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica do julgamento \u00e9 anterior ao processo. Quem depende de decis\u00e3o judicial para saber em que regime viveu j\u00e1 perdeu a parte mais importante da disputa<\/strong>. O custo do sil\u00eancio recai sobre o convivente sobrevivente, que litiga contra herdeiros e contra o pr\u00f3prio invent\u00e1rio. Por outro lado, o casal que documenta a conviv\u00eancia retira a quest\u00e3o do campo probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Quatro instrumentos resolvem, em vida, o que o processo n\u00e3o resolve depois da morte:<\/p>\n\n\n\n

i) Contrato de conviv\u00eancia<\/strong> ou escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria, com data de in\u00edcio e escolha expressa do regime de bens, na forma do artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

ii) Registro da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong> no registro civil das pessoas naturais, admitido pelos artigos 537 e 538 do Provimento 149\/2023 do CNJ<\/a>, que confere efeitos perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n

iii) Designa\u00e7\u00e3o nominal e qualificada<\/strong> do companheiro em ap\u00f3lices de seguro, previd\u00eancia privada e planos de sa\u00fade, com a indica\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, e n\u00e3o apenas do nome.<\/p>\n\n\n\n

iv) Testamento<\/strong>, para a parcela dispon\u00edvel, quando houver descendentes de outra rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O s\u00f3cio de empresa tem uma camada adicional de risco. As quotas adquiridas na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel comunicam-se pelo regime da comunh\u00e3o parcial, salvo pacto escrito em sentido diverso. Um v\u00ednculo n\u00e3o declarado entra no invent\u00e1rio como pretens\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o sobre participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Da\u00ed que a disputa familiar migra para dentro da sociedade e contamina a affectio societatis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O acordo de s\u00f3cios \u00e9 o lugar de tratar isso antes do conflito. Por exemplo, cl\u00e1usula de apura\u00e7\u00e3o de haveres em caso de mea\u00e7\u00e3o, direito de prefer\u00eancia dos demais s\u00f3cios e veda\u00e7\u00e3o ao ingresso do meeiro no quadro social reduzem o dano. O mesmo racioc\u00ednio j\u00e1 apareceu por aqui na an\u00e1lise do cerco \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da personalidade jur\u00eddica<\/a> e no exame da heran\u00e7a digital<\/a>. Em s\u00edntese, a separa\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio pessoal e patrim\u00f4nio da sociedade depende de documento, n\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Quatro conclus\u00f5es pr\u00e1ticas resultam do julgamento da Terceira Turma em 18 de agosto de 2026:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> O REsp 2.227.076\/SP n\u00e3o criou requisito novo de uni\u00e3o est\u00e1vel e n\u00e3o fixou tese vinculante, porque foi decis\u00e3o de turma tomada por maioria de tr\u00eas votos a dois.<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> Filho em comum, noivado, custeio de aluguel, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e indica\u00e7\u00e3o em seguro de vida s\u00e3o ind\u00edcios amb\u00edguos. Nenhum deles prova, sozinho, o prop\u00f3sito atual de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> A S\u00famula 7 do STJ tornou definitivo o que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo havia conclu\u00eddo. O resultado da causa passa a depender da reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> Contrato de conviv\u00eancia, registro no registro civil, designa\u00e7\u00e3o qualificada de benefici\u00e1rio e cl\u00e1usula societ\u00e1ria sobre mea\u00e7\u00e3o eliminam a controv\u00e9rsia antes que ela chegue ao invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Dois pontos seguem abertos: O primeiro \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, que mostrar\u00e1 se a diverg\u00eancia enfrentou o m\u00e9rito ou apenas o cabimento do recurso. O segundo \u00e9 a rea\u00e7\u00e3o dos tribunais estaduais, que passam a redigir sabendo que a \u00faltima palavra sobre os fatos \u00e9 deles.<\/p>\n\n\n\n

Em definitivo, uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se prova com gestos, e sim com documentos assinados enquanto ainda h\u00e1 acordo entre quem os assina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n

O que \u00e9 namoro qualificado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Namoro qualificado \u00e9 o relacionamento afetivo p\u00fablico e duradouro em que falta o prop\u00f3sito presente de constituir fam\u00edlia. A express\u00e3o foi consagrada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1.454.643\/RJ, julgado em 3 de mar\u00e7o de 2015. Namoro qualificado n\u00e3o gera mea\u00e7\u00e3o, partilha, direito sucess\u00f3rio nem pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

Filho em comum comprova uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Filho em comum comprova a paternidade, e n\u00e3o a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou o REsp 2.227.076\/SP em 18 de agosto de 2026. O colegiado manteve a qualifica\u00e7\u00e3o de namoro qualificado em rela\u00e7\u00e3o que tinha filho, noivado e apoio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Como registrar uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O registro da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 facultativo e se faz no registro civil das pessoas naturais, conforme os artigos 537 e 538 do Provimento 149\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. S\u00e3o t\u00edtulos admitidos a escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria, a senten\u00e7a e o termo declarat\u00f3rio lavrado perante o oficial. O registro produz efeitos perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 7 do STJ impede discutir uni\u00e3o est\u00e1vel em recurso especial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a impede reexaminar provas, e n\u00e3o impede requalificar juridicamente fatos j\u00e1 fixados pelo tribunal de origem. A fronteira entre as duas opera\u00e7\u00f5es \u00e9 estreita e oscila. No REsp 1.935.910, julgado em 7 de novembro de 2023, a Terceira Turma requalificou os fatos e reconheceu uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O companheiro tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de quotas de empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quotas adquiridas durante a uni\u00e3o est\u00e1vel comunicam-se ao companheiro pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens. O artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil ressalva o contrato escrito que disponha de forma diversa. A comunica\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a o valor patrimonial das quotas. O ingresso do meeiro no quadro social depende do contrato social.<\/p>\n\n\n\n

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Seguro de vida, imposto de renda e filho em comum n\u00e3o bastaram para provar uni\u00e3o est\u00e1vel no julgamento da Terceira Turma do STJ. Por Daniel de Miranda O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) recusou o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem e manteve a qualifica\u00e7\u00e3o de namoro qualificado no REsp 2.227.076\/SP. A Terceira Turma julgou o caso em 18 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[210,208,212,211,206,209,11,207,85],"class_list":["post-607","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-artigo-1-723-do-codigo-civil","tag-contrato-de-convivencia","tag-direito-civil","tag-meacao","tag-namoro-qualificado","tag-resp-2-227-076","tag-stj","tag-sumula-7-stj","tag-uniao-estavel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=607"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/607\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":610,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/607\/revisions\/610"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}