{"id":599,"date":"2026-08-17T09:23:14","date_gmt":"2026-08-17T12:23:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=599"},"modified":"2026-08-17T09:23:14","modified_gmt":"2026-08-17T12:23:14","slug":"a-gratuidade-da-justica-nao-e-privilegio-por-que-o-pl-2-239-2022-desafia-a-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/08\/17\/a-gratuidade-da-justica-nao-e-privilegio-por-que-o-pl-2-239-2022-desafia-a-constituicao\/","title":{"rendered":"A gratuidade da Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio: por que o PL 2.239\/2022 desafia a Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Maria Clara Ulhoa\u00a0<\/i>[1]<\/a><\/h4>\n

O Projeto de Lei n.\u00ba 2.239\/2022 reacendeu um debate central para o Estado Democr\u00e1tico de Direito: quais s\u00e3o os limites do legislador para disciplinar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a?<\/p>\n

Sob o argumento de combater fraudes e conferir \u201cmaior clareza e objetividade\u201d \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade, a proposta altera profundamente a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Processo Civil. Pelo texto aprovado no Senado, o benef\u00edcio dever\u00e1 ser deferido \u00e0 pessoa natural que comprove, alternativamente: renda mensal l\u00edquida de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos; inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico; determinadas situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica; pertencimento a comunidades ind\u00edgenas ou quilombolas; representa\u00e7\u00e3o pela Defensoria P\u00fablica; ou dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda.<\/p>\n

Para quem n\u00e3o se enquadrar nessas hip\u00f3teses, contudo, o tratamento ser\u00e1 diferente: a simples declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deixa de ser suficiente, cabendo ao requerente comprov\u00e1-la mediante documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n

O problema, evidentemente, n\u00e3o est\u00e1 nos objetivos anunciados, mas sim nos instrumentos escolhidos para alcan\u00e7\u00e1-los.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, assegura que \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d<\/strong>. N\u00e3o estabelece par\u00e2metros econ\u00f4micos r\u00edgidos, tampouco condiciona a garantia ao enquadramento pr\u00e9vio do cidad\u00e3o em categorias definidas pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

O conceito constitucional foi concebido em termos abertos, sem que essa abertura tenha impedido o magistrado de aferir, fundamentadamente, a efetiva necessidade da parte. Causa preocupa\u00e7\u00e3o, portanto, que um projeto apresentado sob o prop\u00f3sito de aperfei\u00e7oar o instituto termine por submet\u00ea-lo a tamanho grau de burocratiza\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria finalidade da norma se perca em meio aos crit\u00e9rios criados para concretiz\u00e1-la.<\/p>\n

A pr\u00f3pria enumera\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios revela inconsist\u00eancias. De um lado, estabelece-se renda mensal l\u00edquida de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. De outro, admite-se, alternativamente, a gratuidade \u00e0quele que esteja dispensado de apresentar declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o equivalentes. Sendo alternativos, uma pessoa que ultrapasse o limite de renda fixado pelo pr\u00f3prio projeto poder\u00e1, em tese, preencher outra hip\u00f3tese e obter o benef\u00edcio por estar dispensada da declara\u00e7\u00e3o. Mais do que uma inconsist\u00eancia interna, h\u00e1 inadequa\u00e7\u00e3o conceitual: uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, constru\u00edda para finalidade inteiramente distinta, n\u00e3o traduz necessariamente a capacidade econ\u00f4mica concreta de suportar as despesas de um processo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o que a proposta pretenda modificar disciplina relativamente recente do C\u00f3digo de Processo Civil sem que o regime vigente esteja desprovido de mecanismos para combater abusos.<\/p>\n

O artigo 99, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 estabelece que a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia formulada pela pessoa natural goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante de elementos concretos indicativos de capacidade econ\u00f4mica. A declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta nem imune a controle: h\u00e1 contradit\u00f3rio, fiscaliza\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria e aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada do magistrado.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 automatismo. N\u00e3o h\u00e1 concess\u00e3o cega.<\/p>\n

O projeto, entretanto, substitui essa l\u00f3gica por uma arquitetura que combina crit\u00e9rios econ\u00f4micos, tribut\u00e1rios, assistenciais e pessoais, al\u00e9m de estabelecer regimes probat\u00f3rios distintos para pessoas que pleiteiam o mesmo direito fundamental.<\/p>\n

Embora seja leg\u00edtimo conferir tutela refor\u00e7ada a grupos historicamente vulnerabilizados, essa diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode fomentar novas desigualdades nem excluir milhares de brasileiros que, embora n\u00e3o integrem categorias previamente eleitas pelo legislador, igualmente n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de custear um processo judicial.<\/p>\n

O acesso \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 liberalidade estatal, tampouco privil\u00e9gio reservado \u00e0queles que consigam preencher requisitos previamente selecionados pelo legislador: \u00e9 direito fundamental previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 louv\u00e1vel, entretanto, n\u00e3o pode ser perseguida \u00e0s custas da Constitui\u00e7\u00e3o. Afinal, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, objetivos leg\u00edtimos n\u00e3o justificam \u2013 e nunca justificar\u00e3o – a restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/i>[1]<\/a>\u00a0Advogada com atua\u00e7\u00e3o em Contencioso C\u00edvel Estrat\u00e9gico e Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Maria Clara Ulhoa\u00a0[1] O Projeto de Lei n.\u00ba 2.239\/2022 reacendeu um debate central para o Estado Democr\u00e1tico de Direito: quais s\u00e3o os limites do legislador para disciplinar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a? Sob o argumento de combater fraudes e conferir \u201cmaior clareza e objetividade\u201d \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade, a proposta altera profundamente a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Processo Civil. Pelo texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":142,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[193,194,195],"class_list":["post-599","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","tag-direitocivil","tag-familiaesucessoes","tag-gratuidadejustica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/142"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=599"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/599\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":600,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/599\/revisions\/600"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}