{"id":593,"date":"2026-08-10T11:10:55","date_gmt":"2026-08-10T14:10:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=593"},"modified":"2026-08-10T11:10:55","modified_gmt":"2026-08-10T14:10:55","slug":"subvencao-nao-e-dinheiro-de-graca-a-tributacao-do-fomento-apos-a-lei-14-789-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/08\/10\/subvencao-nao-e-dinheiro-de-graca-a-tributacao-do-fomento-apos-a-lei-14-789-2023\/","title":{"rendered":"Subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dinheiro de gra\u00e7a: a tributa\u00e7\u00e3o do fomento ap\u00f3s a Lei 14.789\/2023"},"content":{"rendered":"

O incentivo que a empresa recebe do poder p\u00fablico volta em parte para a Uni\u00e3o, e a conta do l\u00edquido precisa ser feita antes da capta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Por <\/em>Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o para investimento tornou-se um dos contenciosos mais caros da agenda tribut\u00e1ria federal. Desde 1\u00ba de janeiro de 2024, a Lei 14.789\/2023 manda tributar o incentivo recebido e devolve apenas um cr\u00e9dito fiscal parcial. Em outras palavras, parte do dinheiro que o poder p\u00fablico entrega com uma m\u00e3o volta pela outra. Quem capta fomento precisa fazer essa conta antes de comemorar.<\/p>\n

Este post cumpre a promessa feita nos cap\u00edtulos anteriores da s\u00e9rie. Isso porque j\u00e1 mostramos o tamanho do dinheiro da FINEP, os erros que eliminam propostas e o mapa das demais fontes. Faltava o lado sombrio: o que acontece quando o recurso entra no caixa.<\/p>\n

O regime anterior e o pacto federativo<\/strong><\/h2>\n

Subven\u00e7\u00e3o para investimento \u00e9 o incentivo concedido pelo poder p\u00fablico como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos. At\u00e9 2023, o art. 30 da Lei 12.973\/2014 permitia excluir esses valores da base do IRPJ e da CSLL. A condi\u00e7\u00e3o central era manter os montantes em reserva de incentivos, sem distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia foi al\u00e9m da lei em um ponto espec\u00edfico. No ERESP 1.517.492, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS fica fora da base dos tributos federais por for\u00e7a do pacto federativo. Ou seja, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode tributar, por via indireta, o incentivo que o Estado concedeu. Esse fundamento \u00e9 constitucional e n\u00e3o depende de nenhum dispositivo de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Voltemos \u00e0 decis\u00e3o que organizou a mat\u00e9ria. Em abril de 2023, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou a primeira tese do Tema 1.182 (REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves):<\/p>\n

“Imposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros – da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160\/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973\/2014), n\u00e3o se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492\/PR que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.”<\/em><\/p>\n

A tese separou dois mundos. De um lado, o cr\u00e9dito presumido de ICMS, protegido pelo fundamento constitucional. De outro, os demais benef\u00edcios, cuja exclus\u00e3o dependia dos requisitos do art. 30. Vale destacar: era esse equil\u00edbrio que estava de p\u00e9 quando a lei nova chegou.<\/p>\n

O que a Lei 14.789\/2023 mudou<\/strong><\/h2>\n

A mudan\u00e7a veio em tr\u00eas cortes. Em primeiro lugar, a lei revogou o art. 30 e acabou com a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Em segundo lugar, criou um cr\u00e9dito fiscal de 25% sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o, aproveit\u00e1vel apenas contra tributos federais na esfera do IRPJ. Em terceiro lugar, condicionou o cr\u00e9dito a habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na Receita Federal e a requisitos ligados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n

A aritm\u00e9tica explica a judicializa\u00e7\u00e3o. No regime anterior, a exclus\u00e3o aliviava at\u00e9 34% de IRPJ e CSLL, al\u00e9m de afastar PIS e Cofins. Atualmente, o cr\u00e9dito devolve 25%, e s\u00f3 para quem se enquadra e se habilita. Em termos pr\u00e1ticos, o mesmo incentivo passou a valer menos no caixa da empresa.<\/p>\n

O cr\u00e9dito presumido de ICMS continua em disputa<\/strong><\/h2>\n

A revoga\u00e7\u00e3o do art. 30 n\u00e3o encerrou a discuss\u00e3o do cr\u00e9dito presumido. Isso porque o fundamento do ERESP 1.517.492 \u00e9 o pacto federativo, e a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revoga por lei ordin\u00e1ria. Nesse sentido, a tese contr\u00e1ria \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o continua sendo sustentada nos tribunais, com resultados ainda oscilantes. A Fazenda, por sua vez, aposta na moldura nova para reabrir o jogo.<\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal (STF), tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas atacam a lei: as ADIs 7.551, 7.604 e 7.622, pendentes de julgamento. Paralelamente, o Tema 843 discute a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido na base de PIS e Cofins. At\u00e9 o fechamento deste post, nenhuma das frentes tinha conclus\u00e3o definitiva. O cen\u00e1rio \u00e9 de espera custosa: cada trimestre de d\u00favida vira provis\u00e3o ou risco no balan\u00e7o.<\/p>\n

O que muda para quem capta fomento<\/strong><\/h2>\n

E o que sobra de cada real captado em subven\u00e7\u00e3o? A resposta exige tr\u00eas verifica\u00e7\u00f5es antes da assinatura do contrato. A primeira: se a receita se qualifica como subven\u00e7\u00e3o para investimento, com ato concessivo e v\u00ednculo com implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o. A segunda: se a empresa obter\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na Receita Federal. A terceira: quanto do valor bruto resta depois dos tributos e do cr\u00e9dito de 25%.<\/p>\n

Nos parece que os aportes de P&D s\u00e3o o ponto cego desse regime. Subven\u00e7\u00f5es como as da FINEP custeiam despesas de pesquisa, e nem sempre se amarram \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de um empreendimento. Sem esse v\u00ednculo, o cr\u00e9dito fiscal fica em risco, e a tributa\u00e7\u00e3o plena vira cen\u00e1rio base. Por isso, o valor a or\u00e7ar no projeto \u00e9 o l\u00edquido, nunca o bruto do edital.<\/p>\n

Em definitivo: no regime atual, subven\u00e7\u00e3o \u00e9 dinheiro tributado com desconto incerto. Quem capta sem calcular o l\u00edquido est\u00e1 superestimando o pr\u00f3prio projeto.<\/strong><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Resumindo a situa\u00e7\u00e3o, quatro pontos ficam estabelecidos:<\/p>\n

i) a Lei 14.789\/2023 trocou a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo por um cr\u00e9dito fiscal de 25%, condicionado a habilita\u00e7\u00e3o e a requisitos de investimento;<\/p>\n

ii) o cr\u00e9dito presumido de ICMS segue protegido pelo fundamento constitucional do ERESP 1.517.492, mas a disputa foi reaberta;<\/p>\n

iii) as ADIs 7.551, 7.604 e 7.622 e o Tema 843 do STF manter\u00e3o o tema inst\u00e1vel por mais algum tempo;<\/p>\n

iv) quem capta fomento deve or\u00e7ar pelo valor l\u00edquido e tratar o enquadramento tribut\u00e1rio como parte do projeto.<\/p>\n

No pr\u00f3ximo e \u00faltimo post da s\u00e9rie, mostraremos o corte de 10% que a LC 224\/2025 imp\u00f4s \u00e0 maioria dos benef\u00edcios fiscais. \u00c9 certo que esse debate ter\u00e1 desdobramentos que analisaremos por aqui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O incentivo que a empresa recebe do poder p\u00fablico volta em parte para a Uni\u00e3o, e a conta do l\u00edquido precisa ser feita antes da capta\u00e7\u00e3o Por Daniel de Miranda A tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o para investimento tornou-se um dos contenciosos mais caros da agenda tribut\u00e1ria federal. Desde 1\u00ba de janeiro de 2024, a Lei 14.789\/2023 manda tributar o incentivo recebido […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,25],"tags":[187,148,177,7,11,186,185],"class_list":["post-593","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-empresarial","category-direito-tributario","tag-credito-presumido-de-icms","tag-direito-tributario","tag-lei-14-789-2023","tag-stf","tag-stj","tag-tema-1182-stj","tag-tributacao-da-subvencao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=593"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/593\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":594,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/593\/revisions\/594"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}