{"id":474,"date":"2025-10-30T12:04:28","date_gmt":"2025-10-30T15:04:28","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=474"},"modified":"2025-10-30T12:04:28","modified_gmt":"2025-10-30T15:04:28","slug":"a-adpf-635-e-a-operacao-contencao-nao-deve-haver-antagonismo-entre-seguranca-publica-e-garantia-dos-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2025\/10\/30\/a-adpf-635-e-a-operacao-contencao-nao-deve-haver-antagonismo-entre-seguranca-publica-e-garantia-dos-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"A ADPF 635 e a Opera\u00e7\u00e3o Conten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o deve haver antagonismo entre seguran\u00e7a p\u00fablica e garantia dos direitos humanos."},"content":{"rendered":"

Por Murilo de Oliveira<\/a> e Rita Machado<\/a><\/strong><\/h3>\n

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A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado. Mas esse dever n\u00e3o autoriza o abandono do pacto constitucional que protege vidas. Foi essa a compreens\u00e3o que norteou o julgamento da ADPF 635[1]<\/a> pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que, ao afirmar a exist\u00eancia de um estado de coisas ainda inconstitucional na seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro, reconheceu a urg\u00eancia de reduzir a letalidade policial e controlar opera\u00e7\u00f5es que historicamente transformam territ\u00f3rios vulner\u00e1veis em zonas de guerra.<\/p>\n

A Opera\u00e7\u00e3o Conten\u00e7\u00e3o, deflagrada no Rio de Janeiro com saldo tr\u00e1gico de centenas de mortes, reacendeu um debate que parece eterno: quais s\u00e3o os meios e os caminhos necess\u00e1rios para que a garantia da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o viole as garantias essenciais e inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o humana? Ao contr\u00e1rio do que se tem sugerido, a alta letalidade da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indicador de sucesso, mas um sintoma da falha institucional.<\/p>\n

Em meio \u00e0 como\u00e7\u00e3o, o governador fluminense, Cl\u00e1udio Castro, sugeriu que a culpa pela trag\u00e9dia \u00e9 da ADPF 635 – a\u00e7\u00e3o na qual o Supremo Tribunal Federal que estabeleceu limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial nas zonas perif\u00e9ricas e imp\u00f4s medidas[2]<\/a> visando, sobretudo, o controle da letalidade -, que teria tornado o estado um \u201cbunker de lideran\u00e7as\u201d.<\/p>\n

A cr\u00edtica \u00e9 sintom\u00e1tica: desloca a responsabilidade pol\u00edtica e institucional, transformando uma decis\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida em obst\u00e1culo \u00e0 seguran\u00e7a. Outros, por sua vez, apontam que a letalidade \u00e9 fruto da pr\u00f3pria pol\u00edtica de seguran\u00e7a, marcada por improviso, aus\u00eancia de planejamento e l\u00f3gica b\u00e9lica.<\/p>\n

A ADPF 635 \u2014 conhecida como \u201cADPF das Favelas\u201d \u2014 foi julgada para enfrentar o padr\u00e3o hist\u00f3rico de mortes em decorr\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o policial em comunidades. O STF, ao reconhecer que o Estado do Rio de Janeiro vivia um verdadeiro estado de coisas inconstitucional na seguran\u00e7a p\u00fablica, imp\u00f4s, ap\u00f3s longa discuss\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de redu\u00e7\u00e3o de letalidade, a necessidade de planejar opera\u00e7\u00f5es, garantir investiga\u00e7\u00f5es independentes, controlar o uso da for\u00e7a e reduzir a letalidade. A decis\u00e3o n\u00e3o proibiu a pol\u00edcia de agir; apenas condicionou o exerc\u00edcio do poder armado a par\u00e2metros constitucionais e a deveres de proporcionalidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de escolher entre combater o crime ou respeitar os direitos humanos. Essa dicotomia n\u00e3o pode. Seguran\u00e7a p\u00fablica e direitos humanos n\u00e3o est\u00e3o em polos opostos e n\u00e3o representam interesses excludentes: s\u00e3o dimens\u00f5es complementares de um mesmo dever estatal. O Estado que mata em nome da ordem compromete a pr\u00f3pria legitimidade da lei. O policial que atua sem respaldo institucional \u00e9, ele pr\u00f3prio, v\u00edtima de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a baseada em confronto, e n\u00e3o em intelig\u00eancia.<\/p>\n

Observar as medidas de redu\u00e7\u00e3o de letalidade fixadas a partir do julgamento da ADPF 635 n\u00e3o significa tolher a pol\u00edcia, mas garantir que ela atue dentro da legalidade, com planejamento, investiga\u00e7\u00e3o independente e respeito \u00e0 vida. A decis\u00e3o do STF \u00e9 um chamado \u00e0 maturidade institucional: exige que o Estado proteja sem destruir e que promova seguran\u00e7a sem transformar comunidades em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis em zonas de guerra.<\/p>\n

A verdadeira efic\u00e1cia da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o se mede por corpos no ch\u00e3o, mas pela redu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da viol\u00eancia, pela rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a estabelecida entre pol\u00edcia e popula\u00e7\u00e3o e pela capacidade de o Estado se fazer presente em determinadas localidades sem ser percebido como inimigo. A ADPF 635 continua sendo, nesse contexto, um marco civilizat\u00f3rio: lembra-nos que o Estado de Direito n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 seguran\u00e7a \u2014 \u00e9 a sua condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia.<\/p>\n

Enquanto persistir a ret\u00f3rica de que o respeito aos direitos humanos impede o combate ao crime, estaremos condenados a repetir o mesmo ciclo de trag\u00e9dias. \u00c9 preciso romper a l\u00f3gica da guerra e adotar a l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o. Porque n\u00e3o h\u00e1 antagonismo entre seguran\u00e7a p\u00fablica e dignidade humana \u2014 h\u00e1, sim, uma escolha pol\u00edtica entre civiliza\u00e7\u00e3o e barb\u00e1rie.<\/p>\n

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[1]<\/a> Alcunhada \u201cADPF das Favelas\u201d pelos ve\u00edculos de imprensa.<\/p>\n

[2]<\/a> Entre elas, est\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais e viaturas com grava\u00e7\u00e3o, a presen\u00e7a de ambul\u00e2ncias em opera\u00e7\u00f5es com risco de confronto, a preserva\u00e7\u00e3o dos locais de crime, a investiga\u00e7\u00e3o de mortes por interven\u00e7\u00e3o policial sob responsabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de monitoramento coordenado pelo CNMP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Murilo de Oliveira e Rita Machado   A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado. Mas esse dever n\u00e3o autoriza o abandono do pacto constitucional que protege vidas. Foi essa a compreens\u00e3o que norteou o julgamento da ADPF 635[1] pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que, ao afirmar a exist\u00eancia de um estado de coisas ainda inconstitucional na seguran\u00e7a p\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":142,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[99,100,101,93,94,102,7],"class_list":["post-474","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-adpf635","tag-adpfdasfavelas","tag-operacaocontencao","tag-penal","tag-processopenal","tag-riodejaneiro","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/142"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=474"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/474\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":476,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/474\/revisions\/476"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=474"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}