{"id":426,"date":"2024-04-04T11:41:39","date_gmt":"2024-04-04T14:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=426"},"modified":"2024-04-04T11:52:49","modified_gmt":"2024-04-04T14:52:49","slug":"o-embate-pela-regulamentacao-das-drogas-entre-o-judiciario-e-o-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2024\/04\/04\/o-embate-pela-regulamentacao-das-drogas-entre-o-judiciario-e-o-legislativo\/","title":{"rendered":"O Embate pela regulamenta\u00e7\u00e3o das drogas: entre o Judici\u00e1rio e o Legislativo"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Rita Machado<\/a>\u00a0e\u00a0Paulo Romero<\/a><\/h2>\n

Outra vez estamos testemunhando a incans\u00e1vel disputa sobre quem regulamenta as condutas humanas. A PEC 45\/2023 apresentada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco \u00e9 o exemplo da vez.<\/p>\n

A proposta em quest\u00e3o quer inserir em nosso rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5\u00ba) a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse e o porte de qualquer entorpecente e drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, independentemente da quantidade.<\/p>\n

A PEC \u00e9 uma clara rea\u00e7\u00e3o ao que est\u00e1 sendo decidido pelo STF no RE 635659, que analisa a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, quanto ao porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n

At\u00e9 o momento o placar do julgamento, que come\u00e7ou em 2017 e foi retomado no \u00faltimo semestre do ano passado, est\u00e1 5×3 para declarar inconstitucional o artigo e definir uma quantidade que diferencie o usu\u00e1rio do traficante, especificamente no que toca \u00e0 maconha.<\/p>\n

O STF possui a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de atuar como legislador negativo, retirar do ordenamento as normas ditas inconstitucionais, por\u00e9m tamb\u00e9m possui instrumentos pr\u00f3prios e adequados para atuar como legislador positivo, por exemplo a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o e o Mandado de Inju\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a defini\u00e7\u00e3o de uma quantidade l\u00edcita de gramas de maconha ou at\u00e9 quantas plantas f\u00eameas possuir em casa \u00e9, sem d\u00favida, atividade legislativa.<\/p>\n

Um dos pontos da discuss\u00e3o est\u00e1 centrada justamente na falta de par\u00e2metros para diferenciar traficantes e usu\u00e1rios, o que implica em uma criminaliza\u00e7\u00e3o de classe e ra\u00e7a, e a tentativa pol\u00edtica do STF de gerir a quest\u00e3o, mesmo que pol\u00edtica, possui boas inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 nossos representantes, em caminho contr\u00e1rio, pretendem vedar o crit\u00e9rio que vem sendo debatido h\u00e1 anos como poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o e manter a dose di\u00e1ria de criminaliza\u00e7\u00e3o, agora elevada ao patamar de direito e garantia fundamental.<\/p>\n

Como disse Sergio Moro, Senador pelo Paran\u00e1, \u201ctemos que considerar a totalidade das circunst\u00e2ncias de uma apreens\u00e3o de drogas, n\u00e3o s\u00f3 a quantidade, mas tamb\u00e9m outros elementos para poder diferenciar se a pessoa \u00e9 um usu\u00e1rio ou o traficante\u201d, <\/em>ao apoiar a proposta que ironicamente veda a quantidade como crit\u00e9rio e n\u00e3o prop\u00f5e um standard<\/em> m\u00ednimo que auxilie nessa diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em suma, o embate entre poderes e as divergentes vis\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das condutas relacionadas \u00e0s drogas continua a moldar o cen\u00e1rio jur\u00eddico e pol\u00edtico do pa\u00eds. Enquanto o Supremo Tribunal Federal busca estabelecer par\u00e2metros que distingam claramente usu\u00e1rios de traficantes, os representantes pol\u00edticos, atrav\u00e9s da PEC 45\/2023, tentam impor uma abordagem mais r\u00edgida e generalizada, elevando a criminaliza\u00e7\u00e3o ao status de direito fundamental. Esta dicotomia reflete n\u00e3o apenas uma disputa sobre quem det\u00e9m a autoridade para legislar sobre o tema, mas tamb\u00e9m as profundas complexidades e desafios enfrentados na busca por uma pol\u00edtica de drogas justa e eficaz, que respeite os direitos individuais e promova a seguran\u00e7a p\u00fablica. Enquanto isso, o debate continua aceso, com diferentes atores defendendo suas perspectivas e tentando encontrar um equil\u00edbrio entre a repress\u00e3o ao tr\u00e1fico e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais.<\/p>\n

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