Daniel Augusto Teixeira de Miranda<\/a><\/p>\nO que \u00e9 um contrato de namoro?<\/h2>\n
Todos os anos surgem reportagem e not\u00edcias envolvendo hist\u00f3rias de casais que optam por celebrar e registrar de forma p\u00fablica (em cart\u00f3rio) aquilo que denominam contrato de namoro. A ideia por tr\u00e1s dessa celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de namoro \u00e9 a de criar um cen\u00e1rio mais claro de expectativas, deveres e direitos, bem como, supostamente afastar a possibilidade de reconhecimento de um regime de uni\u00e3o est\u00e1vel e suas consequ\u00eancias legalmente previstas.<\/p>\n
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O que diz a lei sobre a uni\u00e3o de duas pessoas?<\/h3>\n
Como \u00e9 de conhecimento geral, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (C\u00f3digo Civil e leis esparsas) preveem duas modalidades de uni\u00e3o entre duas pessoas: O casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel. Deixaremos de tratar das complexas rela\u00e7\u00f5es envolvendo mais de tr\u00eas pessoas em outro momento. O que importa \u00e9 saber que a Constitui\u00e7\u00e3o, o STF e a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o redundaram por, em quase tudo, igualar o casamento \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
O casamento \u00e9 ato oficial, registrado, realizado perante testemunhas, com escolha de regime de bens e efeitos sucess\u00f3rios a partir de sua realiza\u00e7\u00e3o. Por seu turno, a uni\u00e3o est\u00e1vel surge no mundo dos fatos, do entrela\u00e7amento de vidas que, ao final, mimetiza o casamento, ainda que sem as formalidades requeridas para o primeiro.<\/p>\n
Juntado com f\u00e9, casado \u00e9?<\/h4>\n
Sim! Quando o STF decidiu que a uni\u00e3o est\u00e1vel se equipara para todos os efeitos ao casamento (ressalvado ainda o debate envolvendo a quest\u00e3o sucess\u00f3ria e o artigo 1790 do C\u00f3digo Civil), quis dizer que quando duas pessoas se unem com prop\u00f3sito de constituir uma unidade familiar, a elas s\u00e3o aplic\u00e1veis todas as garantias, direitos e deveres relativos a um casamento, independente de registro p\u00fablico.<\/p>\n
O ato de registrar uni\u00e3o est\u00e1vel, muito comum nos dias de hoje, serve justamente para evitar discuss\u00f5es judiciais para seu reconhecimento, bem como atrair ao casal todas as garantias e direitos previstos aos casados.<\/p>\n
Quais os efeitos do contrato de namoro?<\/h4>\n
Assim como qualquer outro contrato civil, desde que tenha objeto l\u00edcito, seja celebrado por pessoas capazes e n\u00e3o desrespeite nenhuma lei, o contrato de namoro pode ser celebrado com ampla liberdade de estabelecimento de cl\u00e1usulas.<\/p>\n
Em tese, ser\u00e1 um “estatuto” do relacionamento, com previs\u00f5es de direitos e deveres, que ser\u00e1 celebrado com o intuito de evitar discuss\u00f5es sobre reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel e todas as quest\u00f5es dela derivada (direito a alimentos, divis\u00e3o de bens, etc).<\/p>\n
Como dito acima, tendo em vista que a uni\u00e3o est\u00e1vel se materializa no mundo dos fatos, no dia a dia, salvo a rar\u00edssima situa\u00e7\u00e3o em que uma rela\u00e7\u00e3o se mantiver est\u00e1tica a ponto de se enquadrar exatamente no que previsto naquele contrato, n\u00e3o parece ser suficiente o contrato para evitar debates sobre posteriores constitui\u00e7\u00f5es de uni\u00f5es est\u00e1veis.<\/p>\n
Aos enamorados, parece melhor sugerir a preocupa\u00e7\u00e3o com a constitui\u00e7\u00e3o de um boa relacionamento, do que o desespero pela formaliza\u00e7\u00e3o que, ao final, n\u00e3o trar\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica pretendida.<\/p>\n
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O regime jur\u00eddico do amor e a necessidade (ou n\u00e3o) de assinatura de um contrato de namoro para evitar reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel por Daniel Augusto Teixeira de Miranda O que \u00e9 um contrato de namoro? Todos os anos surgem reportagem e not\u00edcias envolvendo hist\u00f3rias de casais que optam por celebrar e registrar de forma p\u00fablica (em cart\u00f3rio) aquilo que […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[82,5],"tags":[84,83,85],"class_list":["post-381","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-civil","category-direito-constitucional","tag-casamento","tag-namoro","tag-uniao-estavel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=381"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/381\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":382,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/381\/revisions\/382"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}