{"id":330,"date":"2023-09-04T10:10:15","date_gmt":"2023-09-04T13:10:15","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=330"},"modified":"2023-09-04T10:12:06","modified_gmt":"2023-09-04T13:12:06","slug":"cpi-pode-celebrar-acordo-de-colaboracao-premiada-com-investigado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/09\/04\/cpi-pode-celebrar-acordo-de-colaboracao-premiada-com-investigado\/","title":{"rendered":"CPI pode celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com investigado?"},"content":{"rendered":"

Por Maria Luiza Diniz<\/p>\n

Nessa semana, acompanhamos o debate sobre os planos da Senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da Comiss\u00e3o Mista Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CMPI) dos atos antidemocr\u00e1ticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em propor um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada ao Tenente-Coronel Mauro Cid, investigado pelo \u00f3rg\u00e3o. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o in\u00e9dita, j\u00e1 que, at\u00e9 o momento, os acordos dessa natureza s\u00e3o celebrados exclusivamente pela autoridade policial ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Para sabermos se uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) ostenta legitimidade para negociar e formalizar acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 necess\u00e1rio, primeiro, compreender sua natureza jur\u00eddica. O regime jur\u00eddico das CPIs est\u00e1 previsto constitucionalmente no art. 58, par\u00e1grafo 3\u00ba, o qual elenca tr\u00eas caracter\u00edsticas essenciais das comiss\u00f5es, quais sejam, i)<\/em> o exerc\u00edcio de poderes de investiga\u00e7\u00e3o \u201cpr\u00f3prios das autoridades judiciais\u201d, ii)<\/em> para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, iii)<\/em> por prazo certo.<\/p>\n

Para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, as CPIs conduzem os chamados inqu\u00e9ritos parlamentares, os quais guardam grande semelhan\u00e7a com os inqu\u00e9ritos policiais, mas com eles n\u00e3o se confundem. Isso porque o inqu\u00e9rito parlamentar n\u00e3o visa a preparar ou subsidiar a a\u00e7\u00e3o penal, a qual, por sua vez, se prestar\u00e1 \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o individual. Seu objetivo tem rela\u00e7\u00e3o direta com uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Poder Legislativo: a fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do exerc\u00edcio do poder p\u00fablico. O inqu\u00e9rito parlamentar ostenta, assim, natureza pol\u00edtico-administrativa e possui fun\u00e7\u00e3o meramente investigat\u00f3ria.<\/p>\n

Quer dizer que, eventualmente, outras provid\u00eancias podem ser tomadas a partir dos resultados obtidos no inqu\u00e9rito parlamentar, mas n\u00e3o s\u00e3o consequ\u00eancias necess\u00e1rias ou obrigat\u00f3rias. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o parlamentar, o relat\u00f3rio final pode ser encaminhado a outros \u00f3rg\u00e3os, os quais poder\u00e3o, por conseguinte, propor as a\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas cab\u00edveis. Mas a finalidade prec\u00edpua das CPIs \u00e9 aprimorar a democracia e o exerc\u00edcio do poder estatal, a partir da reuni\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diante disso, importa rememorar que a colabora\u00e7\u00e3o premiada, al\u00e9m de constituir um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual penal, \u00e9 igualmente classificada como \u201cmeio de obten\u00e7\u00e3o de prova\u201d. Nesse sentido, em uma perspectiva pragm\u00e1tica e utilit\u00e1ria, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento de investiga\u00e7\u00e3o, uma vez que, por meio dele, novos fatos e provas s\u00e3o conhecidos e angariados pelas autoridades.<\/p>\n

Sendo um instrumento t\u00edpico de investiga\u00e7\u00e3o e, rememora-se, gozando as CPIs de \u201cpoderes pr\u00f3prios das autoridades judiciais\u201d, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o Poder Legislativo pode fazer uso desse instituto como um contributo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o conduzida no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito parlamentar. H\u00e1, contudo, obje\u00e7\u00f5es daqueles que entendem que somente o titular da a\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, poderia celebrar um acordo processual penal. No entanto, a pr\u00f3pria lei que prev\u00ea o instituto (Lei n\u00ba 12.850\/2013) prev\u00ea que o Delegado de Pol\u00edcia pode ocupar a posi\u00e7\u00e3o de celebrante. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendeu que tal prerrogativa \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e, hoje, a autoridade policial est\u00e1 autorizada a firmar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada sem maiores entraves.<\/p>\n

Como afirmou a pr\u00f3pria advocacia do Senado Federal, trata-se de aplica\u00e7\u00e3o da \u201cteoria dos poderes impl\u00edcitos\u201d, segundo a qual \u201cse a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica atribui determinada compet\u00eancia a entidade jur\u00eddica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jur\u00eddicos adequados e necess\u00e1rios para o regular exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda\u201d (Recurso Extraordin\u00e1rio com Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 570.392, Relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 11\/12\/2014).<\/p>\n

H\u00e1, por fim, uma condicionante para que as CPIs possam celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o: a participa\u00e7\u00e3o e a anu\u00eancia expressa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma vez que, para surtir efeitos na seara penal, faz-se necess\u00e1ria a\u00a0 interven\u00e7\u00e3o do promotor natural e titular da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

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