{"id":280,"date":"2023-07-21T11:19:10","date_gmt":"2023-07-21T14:19:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=280"},"modified":"2023-07-21T11:19:10","modified_gmt":"2023-07-21T14:19:10","slug":"descriminalizacao-do-porte-de-droga-para-consumo-proprio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/07\/21\/descriminalizacao-do-porte-de-droga-para-consumo-proprio\/","title":{"rendered":"Descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de droga para consumo pr\u00f3prio"},"content":{"rendered":"

Por Juliana Malafaia<\/a><\/h2>\n

No pr\u00f3ximo dia 2 de agosto volta \u00e0 pauta do Supremo o julgamento da repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659, que trata a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio. Aguarda-se desde 2015 que a discuss\u00e3o caminhe no sentido de que utilizar-se do direito penal para punir aquele que porta droga para uso pr\u00f3prio n\u00e3o seja leg\u00edtimo.<\/h2>\n

De antem\u00e3o, esclarece-se que n\u00e3o se discute no presente artigo a legaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas, tampouco o tr\u00e1fico e todas suas mazelas ou at\u00e9 mesmo qual o preju\u00edzo que o uso de drogas traz \u00e0 sa\u00fade. Discute-se, de forma limitada, se o porte para consumo pr\u00f3prio exige a interven\u00e7\u00e3o do Estado. Isso porque, antes de mais nada, criminalizar o consumo afeta o princ\u00edpio da lesividade \u2013 valor basilar do direito penal.<\/p>\n

Neste sentido, assim como fazem parte do direito \u00e0 privacidade at\u00e9 mesmo a autoles\u00e3o, o masoquismo e a greve de fome, o uso de drogas \u00e9 um comportamento que se encontra dentro da esfera de privacidade, j\u00e1 que afeta apenas a sa\u00fade pessoal do titular dos bens jur\u00eddicos lesados, n\u00e3o representando afronta \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Assim, o artigo 28 da Lei de Drogas \u00e9 inconstitucional tamb\u00e9m por afetar o artigo 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o que trata da dignidade da pessoa humana. Dignidade que se caracteriza pela autodetermina\u00e7\u00e3o, pelo respeito ao pluralismo e ao modo de vida de cada um. Deveria ent\u00e3o ser estranho ao direito penal apenar qualquer ato que afete a intimidade ou esfera de privacidade do homem quando tal ato n\u00e3o interfere na dignidade de terceiros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, importante que Supremo defina, com crit\u00e9rios objetivos, os casos de uso e tr\u00e1fico de drogas. O que ocorre atualmente \u00e9 que, diante da falta de distin\u00e7\u00e3o clara, usu\u00e1rios s\u00e3o comumente tratados como traficantes lotando assim os pres\u00eddios. Com mais de 830 mil presos, ostentamos a terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo, sendo que um ter\u00e7o desse contingente foi condenado ou aguarda julgamento por tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Por fim, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a medida de criminalizar o porte, mesmo sendo capaz de atingir o fim almejado e sendo necess\u00e1ria para atingi-lo, pode ainda assim ser desproporcional se o resultado obtido com a restri\u00e7\u00e3o imposta ao direito individual superar o incremento de prote\u00e7\u00e3o conferido ao interesse p\u00fablico que a norma quer atingir. Justamente por isso, a lei penal deve estabelecer condutas com diferen\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza e extens\u00e3o do perigo representado pelos interesses que visa proteger.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 um debate juridicamente f\u00e1cil, mas os n\u00fameros n\u00e3o deixam d\u00favidas de que precisa ser feito. Os dados s\u00e3o gritantes: a aplica\u00e7\u00e3o da Lei \u00e9 disfuncional e as presun\u00e7\u00f5es para o encarceramento est\u00e3o erradas.<\/p>\n

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