{"id":221,"date":"2023-05-24T12:11:18","date_gmt":"2023-05-24T15:11:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=221"},"modified":"2023-05-24T12:11:18","modified_gmt":"2023-05-24T15:11:18","slug":"a-geolocalizacao-como-meio-de-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/05\/24\/a-geolocalizacao-como-meio-de-prova\/","title":{"rendered":"A geolocaliza\u00e7\u00e3o como meio de prova"},"content":{"rendered":"

Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda<\/a><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o da geolocaliza\u00e7\u00e3o como meio de prova nas mais diversas \u00e1reas do direito. Qual o limite para a utiliza\u00e7\u00e3o dessa ferramenta?<\/h1>\n

Por geolocaliza\u00e7\u00e3o se entende a possibilidade de indica\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do posicionamento de um aparelho eletr\u00f4nico em qualquer local do globo terrestre.<\/p>\n

Importa, nesse sentido, fazer uma breve an\u00e1lise de como a quest\u00e3o \u00e9 vista por cada ramo do direito e quais os limites em cada caso.<\/p>\n

Direito Penal<\/h2>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal, em seus artigos 13-A e 13-B, autoriza o acesso \u00e0 geolocaliza\u00e7\u00e3o para cen\u00e1rios que envolvam suspeita de crimes contra a liberdade da pessoa (sequestro, c\u00e1rcere privado, tr\u00e1fico de pessoas, etc).<\/p>\n

De forma resumida e generalizada, a utiliza\u00e7\u00e3o da geolocaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente aceita quando se trata de busca de pessoas e bens que se encontrem na chamada situa\u00e7\u00e3o de perigo.<\/p>\n

Direito do Consumidor<\/h2>\n

Em um outro aspecto, todos os dias, milh\u00f5es de termos de uso e consentimento s\u00e3o assinados por consumidores de aplicativos ou at\u00e9 mesmo de produtos eletr\u00f4nicos que possibilitam a geolocaliza\u00e7\u00e3o. A utiliza\u00e7\u00e3o irrestrita desses dados de localiza\u00e7\u00e3o e de h\u00e1bitos dos consumidores tem se revelado importante arma para o direcionamento de propagandas, sugest\u00f5es de compra, entre outras formas de convencimento ao consumidor.<\/p>\n

A\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> (LGPD) tentou trazer uma l\u00f3gica e limita\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dados, em especial, no que diz respeito \u00e0 sua comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o irrestrita.<\/p>\n

No entanto, na pr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os dados fornecidos pelos consumidores t\u00eam sido usados de forma ampla para os mais variados fins, sendo que ainda est\u00e1 em\u00a0fase de implanta\u00e7\u00e3o um sistema de defesa contra abuso dos termos de uso e consentimento e da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Direito do Trabalho<\/h2>\n

Recentemente, empresas de tecnologia t\u00eam sido notificadas a apresentar os dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o de ex-empregados que pleiteiam seus direitos perante a Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>. O que se discute, na maioria desses casos, \u00e9 a veracidade da jornada de trabalho alegada pelos Reclamantes. Em outras palavras, a geolocaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada como meio de prova para definir se a rotina de trabalho afirmada pelo Reclamante era real.<\/p>\n

Apesar das posi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, n\u00e3o nos parece que esse meio de prova seja ilegal ou inconstitucional, ainda mais quando se trata de aparelho eletr\u00f4nico fornecido pelo empregador.<\/p>\n

Ainda que se trate de aparelho eletr\u00f4nico de propriedade do ex-empregado, vale destacar que a Justi\u00e7a do Trabalho se norteia pelo princ\u00edpio da verdade real. Ou seja, tem por fundamento a busca pela real situa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, sem maiores apegos a formalidades e tecnicismos.<\/p>\n

A busca pela verdade real \u00e9 base da Justi\u00e7a do Trabalho e garantia conferida \u00e0s partes. Ao se negar a apresentar os seus aparelhos eletr\u00f4nicos para geolocaliza\u00e7\u00e3o, parece mais do que acertado o reconhecimento de que a tese daquele que se recusou n\u00e3o deve ser amparada. Vale ressaltar, no entanto, que a negativa n\u00e3o impede que outras provas sejam produzidas e amparem o requerido.<\/p>\n

Qual o limite para utiliza\u00e7\u00e3o da geolocaliza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apresentar uma resposta gen\u00e9rica para essa quest\u00e3o. A limita\u00e7\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por fundamento as pr\u00f3prias caracter\u00edsticas da \u00e1rea do direito em que a geolocaliza\u00e7\u00e3o se fizer necess\u00e1ria.<\/p>\n

Defender o seu uso irrestrito como meio de prova pode gerar situa\u00e7\u00f5es de cerceamento de direitos constitucionais indispon\u00edveis. N\u00e3o nos parece razo\u00e1vel exigir a produ\u00e7\u00e3o de provas contra si mesmo em cen\u00e1rio que envolva o direito \u00e0 liberdade ou em disputas contra o Estado, por exemplo.<\/p>\n

No entanto, para a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da vida civil, rela\u00e7\u00f5es contratuais, de trabalho, de consumo, nos parece razo\u00e1vel que esse meio de prova seja amplamente utilizado. \u00c9 at\u00e9 mesmo recomendado que cl\u00e1usulas autorizando referida utiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 sejam previstas em contratos.<\/p>\n

Em um mundo cada vez mais conectado, o debate sobre o direito\u00a0 \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua geolocaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 uma realidade e ainda originar\u00e1 uma s\u00e9rie de instigantes debates.<\/p>\n

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