Coluna Eixo Capital, por Ana Maria Campos
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza hoje (8/3), Dia Internacional da Mulher, 12 ações contra autores de feminicídios em busca do ressarcimento de R$ 2,3 milhões. A quantia representa o custo estimado pelo INSS com o pagamento de benefícios de pensão por morte aos dependentes das vítimas. Os casos foram identificados com o auxílio de informações da Divisão de Análise Técnica e Estatística (DATE) da Polícia Civil do Distrito Federal. Em todos eles, os réus estão presos em razão dos crimes que cometeram, sendo que, em 11 casos, já há sentença condenatória proferida.
Uma das ações envolve o caso de uma vítima que convivia com o réu em união estável havia sete anos e que, em janeiro de 2021, foi brutalmente assassinada por ele, esfaqueada na presença do filho adolescente dela. O autor foi julgado e condenado pelo crime de feminicídio com pena de reclusão de 18 anos e 4 meses. “Por meio das ações regressivas, a AGU se insere na Rede de Proteção à Mulher da qual fazem parte vários outros órgãos e entes governamentais, incorporando ao sistema existente mais um instrumento de enfrentamento da cruel realidade vivida por milhares de mulheres”, afirma o subprocurador-geral federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, Fábio Munhoz. A AGU também explica que, nos casos de feminicídios, a pensão por morte não pode ser bancada pelo conjunto da sociedade.
Fundamento legal
Em 2019, com a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, a legislação previdenciária passou a prever expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Em 2022 a AGU celebrou acordo de cooperação técnica com Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Previdência Social, Ministério das Mulheres, Ministério da Justiça e Segurança Pública e INSS para estabelecer um fluxo de informações relativas à violência contra as mulheres de modo a fortalecer a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A expectativa é de que a implementação integral do acordo municie a AGU dos dados necessários para o ajuizamento de mais ações regressivas em todo território nacional.
Projetos para elas
A deputada distrital Doutora Jane (Agir) protocolou quatro projetos de lei que tratam da defesa da mulher. Entre as propostas, há inclusão de placas sobre importunação sexual em transportes públicos, divulgação do canal de denúncias em caso de violências, ampliação do Cartão Gás para vítimas de violência e programa social para mulheres em situação de vulnerabilidade. A delegada da Polícia Civil do DF é procuradora da mulher na Câmara Legislativa.
Compartilhando experiências
O Tribunal de Contas do DF tem sediado, durante esta semana, reuniões técnicas sobre desempenho do controle externo. Conselheiros, auditores e técnicos de nove estados, além da capital federal e do Tribunal de Contas da União, debatem ações de modernização do marco de medição do desempenho das Cortes de Contas, no Programa Nacional de Transparência Pública. As reuniões, que seguem até sexta, também discutem parâmetros para o compartilhamento de exemplos a serem seguidos nas Cortes de Contas do País, no Laboratório de Boas Práticas do Controle Externo. O vice-presidente do TCDF, conselheiro André Clemente, abriu os trabalhos com representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Silêncio na CPI
O principal depoimento da CPI dos Atos Antidemocráticos não vai ocorrer. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, assegurou ao ex-ministro Anderson Torres o direito de ficar calado na Câmara Legislativa e de só comparecer à oitiva, marcada para amanhã, se quiser.
