Contrato com Novacap: TCDF suspende certame vencido por empresa da família do presidente da Câmara Legislativa

JÉSSICA EUFRÁSIO

Um contrato firmado em novembro pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) está na mira do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O motivo envolve supostas irregularidades no certame que selecionou uma empresa de serviços de segurança em nome da mãe do presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB). Na quinta-feira (17/3), o conselheiro Márcio Michel acatou orientação do Ministério Público de Contas (MPC-DF) e suspendeu temporariamente o andamento do certame que selecionou a firma.

Assinada pelo titular da Terceira Procuradoria de Contas do Distrito Federal, Danilo Morais dos Santos, a representação com esse pedido chegou ao TCDF na segunda-feira (14/3). A licitação sob análise trata da contratação por R$ 3,7 milhões dos serviços de rastreamento e monitoramento por GPS oferecidos pela Multi — Segurança Eletrônica e Patrimonial.

Entre os argumentos para pedir a anulação do pregão eletrônico vencido pela empresa, o procurador destacou a existência de irregularidades como: não realização de teste de solução previsto no edital; ausência de capacidade técnica para execução dos serviços; além de falhas “insanáveis” entre procedimentos da fase interna e o que estabeleciam as normas do certame.

Questionamentos

Outros itens do edital teriam prejudicado a participação de mais empresas na concorrência, que teve apenas três interessadas. O titular da Terceira Procuradoria de Contas menciona a existência de falhas na orçamentação associadas a problemas de clareza e coerência em cláusulas do termo de referência do contrato e do documento de convocação das interessadas.

O serviço previa a montagem de uma nova central de monitoramento, para rastreio de uma frota de 1.180 veículos e do maquinário da Novacap, bem como a contratação de 22 funcionários terceirizados. Após a divulgação do resultado da licitação, uma das duas concorrentes recorreu da decisão e apontou problemas no edital, além de divergências entre os equipamentos disponibilizados pela empresa vencedora do certame.

Por ordem da Novacap, o recurso foi negado, e o processo licitatório continuou. No entanto, ainda depende de homologação para ser concluído. Na decisão, o TCDF paralisou o pregão eletrônico “no estágio em que se encontra” até que haja nova manifestação da Corte, dando cinco dias à Novacap e à Multi para apresentarem explicações sobre o que consta na recomendação do MPC-DF.

A respeito do caso, a assessoria do deputado informa, em nota, que o parlamentar não responde pelos negócios da família. “Ele se afastou de todas as empresas em 2014, quando resolveu se candidatar para deputado distrital”, diz o texto.

Locação de prédio

A Multi Segurança abriu em 1995. Em 2017, a empresa foi investigada no TCDF por supostas irregularidades na locação de um prédio no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) à Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), ao custo de R$ 1,5 milhão. O processo havia ocorrido com dispensa indevida de licitação e uso de critérios inadequados para a escolha da empresa, segundo as apurações iniciais.

Após diligências, assim como as apresentações das defesas da DPDF e da empresa, o processo acabou arquivado, em 2018. O contrato firmado em 2015 com a Multi continua em vigência e, em 10 de dezembro, foi renovado pelo sexto ano consecutivo; desta vez, por mais cinco anos. Em 2022, o valor mensal do aluguel somado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ficou em R$ 107.542,51.

Em relação a esse contrato, a DPDF respondeu que o arquivamento se deu pelo reconhecimento por parte do TCDF de que “a locação do imóvel obedeceu a todas as exigências legais, foi precedida de aviso de procura de imóvel publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, atendeu aos parâmetros de mercado e, entre as opções apresentadas, revelou-se adequado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, além de ter levado em consideração as específicas condições operacionais de instalação”.

A coluna ainda aguarda posicionamento a respeito dos contratos por parte da Multi e da Novacap. O texto será atualizado com as respectivas respostas assim que recebidas pela reportagem.