Embora as associa\u00e7\u00f5es e entidades de defesa do consumidor tenham batido o p\u00e9 sobre a omiss\u00e3o de direitos dos consumidores na Lei Geral da Copa (LGC), \u00e9 ela que estar\u00e1 vigente durante os jogos que come\u00e7am no pr\u00f3ximo dia 12 de junho. <\/p>\n
Dessa forma, o consumidor deve ficar atento a algumas regras que s\u00f3 valer\u00e3o durante o mundial e que s\u00e3o divergentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legisla\u00e7\u00f5es nacionais e locais. <\/p>\n
\u00c9 o caso da cobran\u00e7a da taxa no caso de desist\u00eancia. Pelo CDC, se o cliente compra um ingresso fora do estabelecimento comercial, seja via telefone, internet ou televis\u00e3o, ele tem sete dias para desistir da compra sem explicar os motivos e sem pagar nada por isso. O prazo come\u00e7a a ser contado a partir do recebimento da mercadoria. <\/p>\n
Por\u00e9m, pela Lei Geral da Copa, valem as regras da Fifa. Assim, o consumidor ter\u00e1 prazo de sete dias para cancelar os ingressos, mas ser\u00e1 cobrada uma taxa que pode variar de 10% a 20% para cobrir despesas. Passados os sete dias, ainda h\u00e1 possibilidade de rescis\u00e3o do contrato de venda de ingresso at\u00e9 o limite de 48 horas antes do evento. Nesse caso, haver\u00e1 uma multa de at\u00e9 30% sob o pre\u00e7o total, segundo c\u00e1lculos da Funda\u00e7\u00e3o Procon de S\u00e3o Paulo. A Fifa vai levar em considera\u00e7\u00e3o o tempo que o torcedor demorou para se decidir se ficava ou n\u00e3o com o bilhete. <\/p>\n
Apenas em caso de transfer\u00eancia que n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de taxa. Por exemplo, se o ingresso est\u00e1 nominal \u00e0 m\u00e3e de fam\u00edlia, mas ela quer passar para o filho, n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de taxa. Por\u00e9m, os dois interessados precisam fazer a transa\u00e7\u00e3o em um guich\u00ea da fifa. <\/p>\n
Meia entrada <\/p>\n
O direito \u00e9 garantido pelo Estatuto do Idoso, Estatuto da Juventude e por legisla\u00e7\u00f5es estaduais. Mesmo assim, pela Lei Geral da Copa, h\u00e1 uma cota de meia-entrada. Idosos com mais de 60 anos tem o benef\u00edcio em qualquer categoria. Estudantes e benefici\u00e1rios de programas sociais como o Bolsa Fam\u00edlia t\u00eam acesso \u00e0 meia-entrada somente na categoria 4 – a de pre\u00e7o mais acess\u00edvel. Os valores dos ingressos variam de R$ 30 a R$ 1,98 mil entre as quatro categorias. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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