{"id":481,"date":"2014-02-09T17:55:00","date_gmt":"2014-02-09T19:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/celular_e_bem_essencial\/"},"modified":"2014-02-09T17:55:00","modified_gmt":"2014-02-09T19:55:00","slug":"celular_e_bem_essencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/celular_e_bem_essencial\/","title":{"rendered":"Celular \u00e9 bem essencial?"},"content":{"rendered":"\n

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A leitora Denize Aparecida Martins da Silva enviou um e-mail contando que o celular dela teve um defeito de f\u00e1brica e que a loja n\u00e3o quis substitu\u00ed-lo antes de mand\u00e1-lo para assist\u00eancia t\u00e9cnica. O que ela questiona \u00e9 se o celular se configura como produto essencial. Nesse caso, a troca teria que ser imediata. <\/p>\n

Atualmente n\u00e3o h\u00e1 resposta se o celular se configura como item essencial ou n\u00e3o, os entendimentos s\u00e3o distintos. A esperan\u00e7a dessa indecis\u00e3o ser resolvida era a lista de bens essenciais prometidos pelo Plano Nacional de Consumo e Cidadania, mas ela ainda n\u00e3o foi publicada. A previs\u00e3o era abril do ano passado. <\/p>\n

Associa\u00e7\u00f5es como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) cobram do governo que essa lista seja publicada e que o celular conste nela. A lista visa assegurar a troca imediata por necessidade e relev\u00e2ncia para a seguran\u00e7a, sa\u00fade e qualidade de vida. <\/p>\n

Em junho de 2010, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a publicou uma nota t\u00e9cnica que determinava que celulares com defeito deveriam ser trocados imediatamente pelas operadoras e\/ou fabricantes. A justificativa era que o celular se tornou item indispens\u00e1vel no dia a dia do consumidor brasileiro e por isso o servi\u00e7o tinha car\u00e1ter essencial e que n\u00e3o poderia esperar 30 dias. <\/p>\n

Por\u00e9m, no mesmo ano, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica foi \u00e0 Justi\u00e7a questionar a norma. O Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o de Bras\u00edlia acabou suspendendo a nota t\u00e9cnica baseado no argumento de que embora o servi\u00e7o de telefonia tenha assumido car\u00e1ter essencial, o tratamento do celular como essencial era question\u00e1vel. <\/p>\n

Em 2011, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apresentou parecer manifestando que o consumidor poderia exigir a substitui\u00e7\u00e3o imediata do telefone celular que apresentar defeito, a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o em caso de v\u00edcio, que o torna o produto impr\u00f3prio ou inadequado ao consumo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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