Embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tenha definido jurisprud\u00eancia sobre a Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e Tarifa de Emiss\u00e3o de Boleto (TEC), alguns juizados especiais no Brasil est\u00e3o com entendimento diferente da inst\u00e2ncia superior. <\/p>\n
O STJ recebeu reclama\u00e7\u00e3o de cinco bancos diferentes alegando que os juizados locais n\u00e3o estariam cumprindo a jurisprud\u00eancia do tribunal superior. <\/p>\n
O conflito ser\u00e1 julgado pelo STJ. Dessa forma, o tribunal vai analisar se as reclama\u00e7\u00f5es dos bancos procedem. Se realmente se trata de TAC e TEC, se o per\u00edodo \u00e9 o mesmo da jurisprud\u00eancia, etc. Dessa forma, o m\u00e9rito da ilegalidade das taxas, n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o, mas sim, se os juizados est\u00e3o descumprindo o entendimento da inst\u00e2ncia superior. <\/p>\n
Do total de cinco reclama\u00e7\u00f5es \u2013 movidas pelo Banco Bradesco Financiamento S\/A, BV Financeira S\/A, Companhia de Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento RCI Brasil e Banco Volkswagen S\/A \u2013, duas s\u00e3o contra o Conselho Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do Rio de Janeiro; uma contra o Juizado Especial C\u00edvel do Paran\u00e1; uma contra o Col\u00e9gio Recursal dos Juizados Especiais do Esp\u00edrito Santo e uma contra o Col\u00e9gio Recursal da 31\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mar\u00edlia (SP). <\/p>\n
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