{"id":2263,"date":"2018-01-26T17:17:17","date_gmt":"2018-01-26T19:17:17","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/?p=2263"},"modified":"2018-01-26T17:17:17","modified_gmt":"2018-01-26T19:17:17","slug":"ans-normatiza-uso-de-cnpj-de-empresario-individual-para-contratacao-de-plano-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/ans-normatiza-uso-de-cnpj-de-empresario-individual-para-contratacao-de-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"ANS normatiza uso de CNPJ de empres\u00e1rio individual para contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

\"Maurenilson<\/a><\/p>\n

A partir de segunda feira (29\/1) entra em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 432 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) que\u00a0regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade coletivo empresarial por empres\u00e1rio individual. A resolu\u00e7\u00e3o sai ap\u00f3s quase cinco anos de den\u00fancias <\/a>de que operadoras de plano de sa\u00fade usavam o CNPJ simplificado para colocar o cliente pessoa f\u00edsica como empresa e, com isso, fugir \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es da ANS.<\/p>\n

De acordo com a ANS, “a\u00a0medida contribui para coibir abusos relacionados a esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o \u2013 como a constitui\u00e7\u00e3o de empresa exclusivamente para este fim \u2013 e d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato”.<\/p>\n

A normativa estabelece que, para ter direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade, o empres\u00e1rio individual dever\u00e1 apresentar documento que confirme a sua inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os competentes, bem como a regularidade cadastral junto \u00e0 Receita Federal – e outros que vierem a ser exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente – pelo per\u00edodo m\u00ednimo de seis meses. E, da mesma forma, para manter o contrato, o empres\u00e1rio individual dever\u00e1 conservar a inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os competentes e a regularidade do seu cadastro na Receita. As operadoras e as administradoras de benef\u00edcios dever\u00e3o exigir esses documentos em dois momentos: quando da contrata\u00e7\u00e3o do plano e anualmente, no m\u00eas de anivers\u00e1rio do contrato.<\/p>\n

A operadora ou administradora de benef\u00edcios deve informar ao contratante as principais caracter\u00edsticas plano a que est\u00e1 se vinculando, tais como o tipo de contrata\u00e7\u00e3o e regras relacionadas. Outro ponto importante da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 o estabelecimento de uma regra para os casos de rescis\u00e3o unilateral imotivada pela operadora. Com a resolu\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o sem motivo s\u00f3 pode ocorrer\u00a0ap\u00f3s um ano de vig\u00eancia, na data de anivers\u00e1rio e mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 60 dias. \u00a0Na ocasi\u00e3o, a operadora dever\u00e1 apresentar ao contratante as raz\u00f5es da rescis\u00e3o no ato da comunica\u00e7\u00e3o. De acordo com a ANS, a medida evita que o benefici\u00e1rio seja surpreendido com o cancelamento do contrato a qualquer tempo, dando mais previsibilidade.<\/p>\n

Se for constatada a ilegitimidade do contratante, a operadora pode rescindir o contrato, desde que fa\u00e7a a notifica\u00e7\u00e3o com 60 dias de anteced\u00eancia, informando que a rescis\u00e3o ser\u00e1 realizada se n\u00e3o for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos \u00f3rg\u00e3os competentes. A comprova\u00e7\u00e3o anual da condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual e dos requisitos de elegibilidade dos benefici\u00e1rios a ele vinculados dever\u00e1 ser exigida tamb\u00e9m nos contratos celebrados antes da vig\u00eancia dessa resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de contrato coletivo empresarial que n\u00e3o atenda ao que \u00e9 disposto na norma equipara-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar.<\/p>\n

Cartilha<\/h4>\n

Para facilitar o entendimento da nova norma, a ANS disponibilizou uma cartilha<\/a> com\u00a0as principais informa\u00e7\u00f5es para esclarecer benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade, novos contratantes e os pr\u00f3prios agentes do setor.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da ANS<\/em><\/p>\n

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