{"id":2075,"date":"2017-10-17T17:15:42","date_gmt":"2017-10-17T19:15:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/?p=2075"},"modified":"2017-10-17T17:15:42","modified_gmt":"2017-10-17T19:15:42","slug":"entidades-de-defesa-do-consumidor-lancam-manifesto-contra-alteracoes-no-sigilo-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/entidades-de-defesa-do-consumidor-lancam-manifesto-contra-alteracoes-no-sigilo-bancario\/","title":{"rendered":"Entidades de defesa do consumidor lan\u00e7am manifesto contra altera\u00e7\u00f5es no sigilo banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O texto ainda critica as mudan\u00e7as no cadastro positivo<\/h4>\n

Quarenta e tr\u00eas entidades de defesa do consumidor de todo o pa\u00eds assinam um manifesto<\/a> contra o projeto de lei do Senado n\u00ba 212\/2017 que altera o sigilo banc\u00e1rio e permite a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de todos os consumidores no cadastro positivo. \u00a0O documento foi divulgado nesta ter\u00e7a-feira (17\/10) pelo grupo na tentativa de pressionar o Congresso a promover o debate na proposta com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

De acordo com o manifesto, o projeto simboliza retrocesso nos direitos dos consumidores e no direito \u00e0 privacidade. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que lidera o movimento, desde que o cadastro positivo foi criado, a ades\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, garantindo o direito de escolha. Com a suspens\u00e3o desse princ\u00edpio, o novo sistema violaria o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e se tornaria abusivo na coleta de dados pessoais, uma vez que ignoraria o consentimento informado dos consumidores e o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

O texto lembra ainda que o projeto de lei contradiz a interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de abusividade e ilegalidade do livre compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais e financeiras entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e gestoras de informa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

“\u00c9 de fundamental import\u00e2ncia que, uma vez distribu\u00eddo para a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 212\/2017 seja adequadamente discutido com entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garantindo uma an\u00e1lise legislativa orientada aos interesses difusos e coletivos e n\u00e3o somente aos interesses espec\u00edficos de grupos econ\u00f4micos e financeiros”, descreve a carta.<\/p>\n

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