Dez institui\u00e7\u00f5es financeiras receberam notifica\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional do Consumidor porque estariam cobrando a Tarifa de Cadastro para abertura de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Segundo a Senacon, as den\u00fancias de consumidores n\u00e3o param de chegar aos Procons de todo o pa\u00eds. <\/p>\n
Receberam a notifica\u00e7\u00e3o os bancos do Brasil, Ita\u00fa, Bradesco, Votorantim, Volkswagem, Gmac S.A, HSBC, Safra, Honda e Santander. As institui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o 10 dias para apresentar esclarecimentos \u00e0 Senacon. <\/p>\n
A cobran\u00e7a da tarifa foi considerada abusiva pelos Procons de todo o Brasil. Os bancos alegam que cobram a taxa resguardados por uma resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central. Por\u00e9m, o entendimentos dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor \u00e9 o de que uma norma do BC n\u00e3o pode ser superior ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que pro\u00edbe qualquer rela\u00e7\u00e3o desequilibrada entre cliente e empresa. <\/p>\n
Para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Procons, a cobran\u00e7a da TAC encaixa nos artigos 39 e 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A lei deixa claro que a empresa (fornecedor) n\u00e3o pode ter vantagem excessiva em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor. Exigir um pagamento de uma taxa desequilibra essa rela\u00e7\u00e3o de consumo e a torna ilegal. \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquias, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade\u201d, diz o artigo 5 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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