A 5\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do DF e Territ\u00f3rios (TJDFT) manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa de telefonia TIM por publicidade enganosa, dano moral coletivo e individual, por conta dos an\u00fancios de internet m\u00f3vel 3G ilimitada oferecidos pela companhia. O Tribunal acolheu a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF e Territ\u00f3rios de que a empresa ofereceu um servi\u00e7o que n\u00e3o podia prestar e, consequentemente, induziu os consumidores ao erro. A condena\u00e7\u00e3o foi fixada em R$ 1 milh\u00e3o, destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor do DF.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode perder de vista o alcance geogr\u00e1fico da publicidade enganosa, a qual tinha o car\u00e1ter nacional, e o tipo de servi\u00e7o ofertado. A grande maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira utiliza dos servi\u00e7os de internet diariamente. Tal proceder ocasionou dano moral coletivo indeniz\u00e1vel\u201d, confirmou a relatora, a desembargadora Maria Ivat\u00f4nia, seguida pelos demais desembargadores. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada em 2012, ap\u00f3s a decep\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios clientes da empresa. A m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os virou piada nas redes sociais, sob o mote de \u201cTimganei\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 de 18 de agosto e vale em todo o territ\u00f3rio nacional. A empresa oferecia internet ilimitada mas, na pr\u00e1tica, reduzia a velocidade da conex\u00e3o dos clientes ap\u00f3s o uso da franquia contratada. \u201cVivemos em um sistema capitalista, no qual a atividade econ\u00f4mica \u00e9 livre de maneira que seus agentes podem empreender e concorrer entre si na busca dos mercados. Entretanto, ela n\u00e3o est\u00e1 isenta de regras, pois h\u00e1 valores que devem ser observados, sob pena de se violar o arcabou\u00e7o principiol\u00f3gico que a fundamenta\u201d, ressaltou a desembargadora.<\/p>\n
Para o promotor de Justi\u00e7a da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor (Prodecon), Paulo Binicheski, a decis\u00e3o em segundo grau confirma os termos da a\u00e7\u00e3o proposta e serve de instrumento pedag\u00f3gico ao mercado publicit\u00e1rio, no sentido de que a publicidade deve ser ver\u00eddica e n\u00e3o induzir o consumidor em erro. Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a reconheceu que a publicidade veiculada pela r\u00e9 estava em desacordo com os princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente com respeito \u00e0 clareza da qualidade\/quantidade dos servi\u00e7os prestados, pois n\u00e3o havia informa\u00e7\u00e3o ostensiva a respeito da redu\u00e7\u00e3o da velocidade de navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o MPDFT, a oferta publicit\u00e1ria era enganosa e abusiva, por estar em descompasso com o servi\u00e7o efetivamente prestado e o pre\u00e7o cobrado de seus consumidores, em face de restri\u00e7\u00f5es impostas unilateralmente. A pr\u00f3pria Justi\u00e7a reconheceu que a empresa agia na restri\u00e7\u00e3o unilateral de seus servi\u00e7os, tomando como base condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o anunciadas claramente, sem qualquer destaque em seus an\u00fancios.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do MPDFT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 5\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do DF e Territ\u00f3rios (TJDFT) manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa de telefonia TIM por publicidade enganosa, dano moral coletivo e individual, por conta dos an\u00fancios de internet m\u00f3vel 3G ilimitada oferecidos pela companhia. O Tribunal acolheu a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF e Territ\u00f3rios de que a empresa ofereceu um servi\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[144],"tags":[],"class_list":["post-1339","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1339","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1339"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1339\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1341,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1339\/revisions\/1341"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}